CPC - Código de Processo Civil (L13105/2015)

Artigo 315 - CPC / 2015

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DA FORMAÇÃO, DA SUSPENSÃO E DA EXTINÇÃO DO PROCESSO

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Art. 315. Se o conhecimento do mérito depender de verificação da existência de fato delituoso, o juiz pode determinar a suspensão do processo até que se pronuncie a justiça criminal.

§ 1º Se a ação penal não for proposta no prazo de 3 (três) meses, contado da intimação do ato de suspensão, cessará o efeito desse, incumbindo ao juiz cível examinar incidentemente a questão prévia.

§ 2º Proposta a ação penal, o processo ficará suspenso pelo prazo máximo de 1 (um) ano, ao final do qual aplicar-se-á o disposto na parte final do § 1º.

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Petições comentadas sobre Artigo 315

Petição comentada

Incidente de Falsidade Documental

PRAZO: Nos termos do Novo CPC, "a falsidade deve ser suscitada na contestação, na réplica ou no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da intimação da juntada do documento aos autos. Parágrafo único. Uma vez arguida, a falsidade será resolvida como questão incidental, salvo se a parte requerer que o juiz a decida como questão principal, nos termos do Inciso II do art. 19." Art. 430 e Art. 431 do CPC. CABIMENTO: "A falsidade documental poderá ser declarada ao fim de três vias totalmente distintas. A uma, poderá ser declarada no curso de um processo em que surja a necessidade de se arguir a falsidade de um documento, formando-se ou não um processo incidente. A duas, também poderá a falsidade documental ser suscitada mediante ação autônoma, independentemente de um processo já instaurado em que a prova tenha sido produzida (art. 19, II, CPC). A três, poderá a falsidade documental ser declarada igualmente perante a justiça penal, podendo a decisão penal ser utilizada na esfera cível (art. 315, CPC)." (MITIDIERO, Daniel. ARENHART, Sérgio Cruz. MARINONI, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado - Revista dos Tribunais, 2017. Versão e-book, Art. 430 - Da arguição de falsidade)

Jurisprudências atuais que citam Artigo 315

TRF-1

ACÓRDÃO

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DEMARCATÓRIA C/C DIVISÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela União Federal contra acórdão da Décima Segunda Turma deste Tribunal, que manteve a sentença de primeiro grau, a qual extinguiu a ação demarcatória c/c divisória, por ausência de comprovação inequívoca da titularidade do imóvel, e julgou extinta a reconvenção por falta de conexão com o objeto da ação principal. 2. Nos embargos, ...

+364 PALAVRAS

...a União sustenta omissão do acórdão ao não se manifestar expressamente sobre a aplicabilidade do art. 343, §2º, do CPC, o qual permitiria o prosseguimento da reconvenção mesmo diante da extinção da ação principal sem exame do mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em determinar se houve omissão no acórdão embargado ao não enfrentar expressamente o art. 343, §2º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não sendo meio adequado para rediscussão do mérito da decisão recorrida. 5. O acórdão embargado examinou a questão da reconvenção e concluiu que esta não poderia prosseguir, pois não havia conexão entre os pedidos, conforme exigido pelo art. 315 do CPC. A controvérsia acerca da propriedade do imóvel é objeto de outra ação judicial, afastando a necessidade de sua apreciação na presente demanda. 6. Ainda que o acórdão embargado não tenha citado expressamente o art. 343, §2º, do CPC, a questão suscitada foi analisada de forma fundamentada, inexistindo omissão a ser sanada. 7. Os embargos opostos pela embargante buscam, em verdade, rediscutir o mérito do acórdão, trazendo no bojo do recurso evidente inconformismo em face da diretriz veiculada no aresto, assunto que não cabe ser analisado em sede de embargos de declaração, como já esclarecido. Eventual reforma do decisum deve ser buscada pela via recursal própria. 8. O entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "os julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão" (STJ. AgRg no AREsp n. 2.239.710/SP, Quinta Turma, rel. min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 28/3/2023). IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração se destinam à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não sendo admitidos para rediscussão do mérito." _________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.; Código Civil art. 315 e 343, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.239.710/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 23.03.2023. (TRF-1, EDAC 0034839-37.2001.4.01.3400, JUÍZA FEDERAL GISELLE DE AMARO E FRANCA, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 03/04/2025 PAG PJe 03/04/2025 PAG)

03/04/2025 • Acórdão em EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL

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TRF-4

ACÓRDÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RENÚNCIA DE BENEFÍCIO. SAQUE DE PARCELAS. NÃO IDENTIFICAÇÃO DE AUTORIA DOS SAQUES. FRAUDE. SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL CRIME DE ESTELIONATO. 1. Os elementos trazidos aos autos indicam eventual perpetração de crime de estelionato além de eventual infração administrativa, cujas materialidade e autoria devem ser apurados na esfera competente. Não há comprovação segura de que o autor tenha efetuado o saque, de outro lado, há indícios de que tenha ocorrido a perpetração de um ilícito penal. 2. Cabe ao INSS diligenciar para que as medidas administrativas e judiciais sejam tomadas, porém não no âmbito deste feito, pois tais questões desbordam os limites deste processo. 3. O recurso deve ser parcialmente acolhido, permitindo que se apure as circunstâncias em que o saque ocorreu, antes de se realizar a baixa definitiva dos autos, devendo ocorrer a suspensão do processo, nos termos do art. 315, do CPC. (TRF-4, AG 5050904-18.2022.4.04.0000, Relator(a): LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, DÉCIMA TURMA, Julgado em: 06/06/2023, Publicado em: 07/06/2023)

07/06/2023 • Acórdão em AGRAVO DE INSTRUMENTO

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DA EXTINÇÃO DO PROCESSO

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DA FORMAÇÃO DO PROCESSO

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