Artigo 19 - CPC / 2015

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO DE CÔNJUGE VARÃO COMO DEPENDENTE DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL, PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS E DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. PRELIMINAR DE SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. MÉRITO. REQUISITO DA INVALIDEZ DO MARIDO, PREVISTO NA LEI Nº 10.776/82. NÃO RECEPÇÃO PELA CARTA MAGNA DE 1.988. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, CONSAGRADO NO ART. 5º, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APELOS VOLUNTÁRIOS E REMESSA OBRIGATÓRIA DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ...

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...1.1. O Estado do Ceará, em suas razões recursais, arguiu a preliminar de perda superveniente do interesse de agir, o que, seguramente, não merece prosperar. 1.2. Realmente, a Lei Estadual nº 14.687/10 alterou o art. 7º, inciso I, da Lei Estadual nº 10.776/82, prevendo em seu art. 4º, inciso I, que o cônjuge é considerado dependente, sem distinção de qualquer natureza. Posteriormente, a Lei Estadual nº 14.787/10 deu nova redação ao dispositivo legal em comento, preceituando que "são considerados dependentes: cônjuge, a companheira ou o companheiro, ainda que do mesmo sexo". No entanto, a despeito da legislação ora vigente, o interesse processual dos autores persiste, haja vista a inexistência de prova de que a referida inscrição já tenha sido efetivada, cabendo registrar, ainda, que há inegável pretensão resistida. 1.3. Ademais, a presente ação foi ajuizada no ano de 2004, quando havia resistência da administração quanto ao reconhecimento da qualidade de dependente de cônjuges de servidoras públicas estaduais, no tocante aos benefícios previdenciários e assistenciais, tornando necessária a propositura da lide. 1.4. Aliás, a Lei nº 14.687/2010 se traduz no reconhecimento legal dos direitos pleiteados pelos autores, não se mostrando impeditivo à configuração do seu interesse de agir, mas, ao contrário, representando nítida admissão da procedência dos pedidos autorais. 1.5. Demais disso, o art. 4º, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973, correspondente ao art. 19, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, reconhece o interesse de agir do autor quando pretende a declaração da existência ou da inexistência de relação jurídica, tal como ocorre na espécie. Nesse tocante, há de se esclarecer que a pretensão autoral não envolve pedido para usufruir benefício previdenciário, mas a mera inscrição, ou seja, a simples anotação nos assentamentos funcionais da servidora da condição atual de dependência de seu cônjuge, ato que, por óbvio, apenas confere publicidade a essa condição. 1.6. Preliminar rejeitada. 2. MÉRITO. 2.1. No mérito, este Egrégio Tribunal de Justiça há muito pacificou o entendimento de que a limitação imposta pelo art. 7º, inciso I, da Lei Estadual nº 10.776/82, que restringia a inclusão como dependente de servidora pública estadual ao marido que comprovasse sua condição de inválido e sua dependência econômica, violava o princípio constitucional da isonomia, previsto no art. 5º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, restando caracterizada a não recepção da referida lei. 2.2. Assim, imperiosa a manutenção da sentença que julgou procedente o pedido inaugural, reconhecendo o direito do autor de ser inscrito como dependente de sua esposa, para fins previdenciários e de assistência médico-hospitalar. 3. Apelações e remessa ex officio desprovidas. Sentença mantida. (TJ-CE; Apelação / Remessa Necessária - 0782627-78.2000.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento:  10/08/2022, data da publicação:  10/08/2022)

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO DE CÔNJUGE VARÃO COMO DEPENDENTE DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL, PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS E DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. PRELIMINAR DE SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. MÉRITO. REQUISITO DA INVALIDEZ DO MARIDO, PREVISTO NA LEI Nº 10.776/82. NÃO RECEPÇÃO PELA CARTA MAGNA DE 1.988. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, CONSAGRADO NO ART. 5º, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APELOS VOLUNTÁRIOS E REMESSA OBRIGATÓRIA DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1.1. ...

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...O Estado do Ceará, em suas razões recursais, arguiu a preliminar de perda superveniente do interesse de agir, o que, seguramente, não merece prosperar. 1.2. Realmente, a Lei Estadual nº 14.687/10 alterou o art. 7º, inciso I, da Lei Estadual nº 10.776/82, prevendo em seu art. 4º, inciso I, que o cônjuge é considerado dependente, sem distinção de qualquer natureza. Posteriormente, a Lei Estadual nº 14.787/10 deu nova redação ao dispositivo legal em comento, preceituando que "são considerados dependentes: cônjuge, a companheira ou o companheiro, ainda que do mesmo sexo". No entanto, a despeito da legislação ora vigente, o interesse processual dos autores persiste, haja vista a inexistência de prova de que a referida inscrição já tenha sido efetivada, cabendo registrar, ainda, que há inegável pretensão resistida. 1.3. Ademais, a presente ação foi ajuizada no ano de 2006, quando havia resistência da administração quanto ao reconhecimento da qualidade de dependente dos cônjuges de servidoras públicas estaduais, no tocante aos benefícios previdenciários e assistenciais, tornando necessária a propositura da lide. 1.4. Aliás, a Lei nº 14.687/2010 se traduz no reconhecimento legal dos direitos pleiteados pelos autores, não se mostrando impeditivo à configuração do seu interesse de agir, mas, ao contrário, representando nítida admissão da procedência dos pedidos autorais. 1.5. Demais disso, o art. 4º, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973, correspondente ao art. 19, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, reconhece o interesse de agir do autor quando pretende a declaração da existência ou da inexistência de relação jurídica, tal como ocorre na espécie. Nesse tocante, há de se esclarecer que a pretensão autoral não envolve pedido para usufruir benefício previdenciário, mas a mera inscrição, ou seja, a simples anotação nos assentamentos funcionais da servidora da condição atual de dependência de seu cônjuge, ato que, por óbvio, apenas confere publicidade a essa condição. 1.6. Preliminar rejeitada. 2. MÉRITO. 2.1. No mérito, este Egrégio Tribunal de Justiça há muito pacificou o entendimento de que a limitação imposta pelo art. 7º, inciso I, da Lei Estadual nº 10.776/82, que restringia a inclusão como dependente de servidora pública estadual ao marido que comprovasse sua condição de inválido e sua dependência econômica, violava o princípio constitucional da isonomia, previsto no art. 5º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, restando caracterizada a não recepção da referida lei. 2.2. Assim, imperiosa a manutenção da sentença que julgou procedente o pedido inaugural, reconhecendo o direito do autor de ser inscrito como dependente de sua esposa, para fins previdenciários e de assistência médico-hospitalar. 3. Apelações e remessa ex officio desprovidas. Sentença mantida. (TJ-CE; Apelação / Remessa Necessária - 0082576-98.2006.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento:  13/04/2022, data da publicação:  13/04/2022)

AGRAVO RETIDO, APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO DE CÔNJUGE VARÃO COMO DEPENDENTE DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL, PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS E DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO CEARÁ E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR, ALEGADAS NO AGRAVO RETIDO, EM SEDE DE CONTESTAÇÃO E NO APELO ESTATAL. REJEIÇÃO. MÉRITO DA REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DO ESTADO DO CEARÁ: REQUISITO DA INVALIDEZ DO MARIDO, PREVISTO NA LEI Nº 10.776/82. NÃO RECEPÇÃO PELA CARTA MAGNA DE 1.988. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, CONSAGRADO NO ART. 5º, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL...

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.... REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. RECURSO DO ISSEC: PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO DO ISSEC. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO RETIDO, DA REMESSA EX OFFICIO E DO APELO DO ESTADO DO CEARÁ. SENTENÇA MANTIDA. 1. PRELIMINARES: O Estado do Ceará, em agravo retido, argui, tão somente, 02 (duas) questões preliminares, quais sejam, a sua ilegitimidade passiva ad causam e a falta de interesse de agir, ambas também suscitadas em sede de contestação e esta última, de igual modo, nas razões do apelo. 1.1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO ESTADO DO CEARÁ. 1.1.1. Havendo pleito de natureza previdenciária, torna-se manifesta a legitimidade do Estado do Ceará para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que a previdência é vinculada à Coordenadoria de Gestão Previdenciária da Secretaria do Planejamento e Gestão - SEPLAG (que pertence à Administração Direta do Estado), por meio do Sistema Único de Previdência Social do Estado do Ceará - SUPSEC, sendo o Estado do Ceará legítimo para atuar no interesse do SUPSEC, nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 024/2000. Assim, sendo o SUPSEC e a SEPLAG destituídos de personalidade jurídica própria, bem como de capacidade postulatória, necessária a permanência do Estado do Ceará no polo passivo da demanda. 1.1.2. Ademais, a determinação de inscrição do cônjuge como dependente em relação ao Estado do Ceará, por óbvio, diz respeito somente à previdência, cabendo ao ISSEC, por outro lado, a inscrição do autor como dependente de sua esposa no tocante à assistência médico-hospitalar, o que torna despicienda a discussão acerca da preliminar aventada pelo recorrente. 1.1.3. Preliminar rejeitada. 1.2. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1.2.1. Quanto à preliminar de falta de interesse de agir, observa-se que, realmente, a Lei Estadual nº 14.687/10 alterou o art. 7º, inciso I, da Lei Estadual nº 10.776/82, prevendo em seu art. 4º, inciso I, que o cônjuge é considerado dependente, sem distinção de qualquer natureza. Posteriormente, a Lei Estadual nº 14.787/10 deu nova redação ao dispositivo legal em comento, preceituando que "são considerados dependentes: cônjuge, a companheira ou o companheiro, ainda que do mesmo sexo". No entanto, a despeito da legislação ora vigente, o interesse processual dos autores persiste, haja vista a inexistência de prova de que a referida inscrição já tenha sido efetivada. 1.2.2. A presente ação foi ajuizada no ano de 2006, quando havia resistência da administração quanto ao reconhecimento da qualidade de dependente dos cônjuges de servidoras públicas estaduais, no tocante aos benefícios previdenciários e assistenciais, tornando necessária a propositura da lide. 1.2.3. Aliás, a Lei nº 14.687/2010 se traduz no reconhecimento legal dos direitos pleiteados pela autora, não se mostrando impeditivo à configuração do seu interesse de agir, mas, ao contrário, representando nítida admissão da procedência dos pedidos autorais. 1.2.4. Demais disso, o art. 4º, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973, correspondente ao art. 19, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, reconhecia o interesse de agir do autor quando pretende a declaração da existência ou da inexistência de relação jurídica, tal como ocorre na espécie. 1.2.5. Preliminar afastada. 2. MÉRITO DO REEXAME NECESSÁRIO E DO RECURSO DO ESTADO DO CEARÁ. 2.1. No mérito da remessa obrigatória, resta observar que este Egrégio Tribunal de Justiça há muito pacificou o entendimento de que a limitação imposta pelo art. 7º, inciso I, da Lei Estadual nº 10.776/82, que restringia a inclusão como dependente de servidora pública estadual ao marido que comprovasse sua condição de inválido e sua dependência econômica, violava o princípio constitucional da isonomia, previsto no art. 5º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, restando caracterizada a não recepção da referida lei. 2.2. Assim, imperiosa a manutenção da sentença que julgou procedente o pedido inaugural, reconhecendo o direito do autor de ser inscrito como dependente de sua esposa, perante o Estado do Ceará, por meio do SUPSEC, e diante do Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará - ISSEC, para fins previdenciários e de assistência médico-hospitalar. 2.3. Não há como considerar excessivo o valor dos honorários advocatícios arbitrados em diminutos R$ 100,00 (cem reais). Na verdade, a verba sucumbencial questionada, de tão irrisória, chega a aviltar o trabalho do patrono constituído pelos autores, o que, entretanto, não pode ser reparado por esta Corte de Justiça, sob pena de reformatio in pejus. Deve-se, portanto, negar provimento ao pedido de redução dos honorários sucumbenciais, mantendo-se a verba honorária fixada pelo juízo a quo. 3. RECURSO DO ISSEC. 3.1. O ISSEC, em petição acostada aos autos, requereu a desistência do recurso, o que ora se homologa, nos termos do art. 988, caput, do CPC/2015. 4. Recurso do ISSEC não conhecido. Agravo retido, recurso de apelação do Estado do Ceará e reexame necessário conhecidos e desprovidos. Sentença mantida. (TJ-CE; Apelação Cível - 0049147-43.2006.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento:  24/03/2021, data da publicação:  24/03/2021)