Artigo 25 - Constituição Federal / 1988

Tema 1137: Constitucionalidade do artigo 8º da Lei Complementar Federal 173/2020, a qual estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 18, 24, I e § 1º, 25, 163, I e V, e 169 da Constituição Federal a constitucionalidade do artigo 8º, IX, da Lei Complementar 173/2020, que, no âmbito do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), impõe certas proibições à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios afetados pela calamidade pública, até 31 de dezembro de 2021.

Tese: É constitucional o artigo 8º da Lei Complementar 173/2020, editado no âmbito do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 1137, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 16/04/2021, publicado em 16/04/2021)

Tema 1028: Aferição dos requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário da pensão por morte.

Descrição: Recurso extraordinário em que se examina, à luz dos arts. 5º, inciso I; 24, inciso XII; 25 e 226 da Constituição Federal, o preenchimento e a comprovação dos requisitos inscritos na legislação que rege os benefícios da previdência social necessários à concessão da pensão por morte.

Tese: É infraconstitucional e fundada na análise de fatos e provas, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia atinente à aferição dos requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário da pensão por morte.

Há Repercussão: NÃO
(STF, Tema nº 1028, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 15/02/2019, publicado em 15/02/2019)

Tema 886: Competência para remover ex officio servidor público municipal.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 25, caput, 30, II, e 97 da Constituição Federal, a competência para exarar ato de remoção ex officio de servidor público do Município de Porto Real do Colégio/AL.

Tese: A questão da definição da autoridade competente para remover, ex officio, servidor público municipal tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.

Há Repercussão: NÃO
(STF, Tema nº 886, Relator(a): MIN. TEORI ZAVASCKI, julgado em 08/04/2016, publicado em 08/04/2016)

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA. LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. PROIBIÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DE TRABALHADOR DA INICIATIVA PRIVADA EM GREVE POR SERVIDOR PÚBLICO. INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. RESTRIÇÃO DO PODER DE DIREÇÃO SUPERIOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIOS E BALIZAS CONSTITUCIONAIS. NORMA ENUNCIATIVA. RESSALVA EXPRESSA DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA E TRANSITÓRIAS. CONTINUIDADE DE ATIVIDADE ESSENCIAL. MANUTENÇÃO DA COESÃO SOCIAL.1. A medida cautelar foi indeferida por ausência de plausibilidade jurídica do pedido – acórdão publicado no DJ de 15 de março de 1996.2. À luz dos postulados do federalismo e da separação dos poderes, ...

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...os Estados e o Distrito Federal estão obrigados a observar as normas de atribuição de iniciativa no processo legislativo previstas no Texto Constitucional, independentemente da espécie normativa envolvida (CF, art. 25, e ADCT, art. 11). 3. Não há, na Constituição Federal, óbice a que as Casas Legislativas locais editem regras gerais de funcionamento da respectiva Administração Pública, desde que se atenham à reprodução e à concretização dos parâmetros constitucionais e federais e não suprimam do Executivo a possibilidade de exercício de opção política legítima entre aquelas contidas em suas atribuições típicas.4. Dispositivo de lei que veda a substituição, por servidor público, de trabalhador de empresa privada em greve, ressalvada a legislação federal aplicável, não trata de matéria de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. Precedente.5. É harmônica com a Constituição de 1988 – especialmente com os princípios da Administração Pública consagrados no art. 37, caput – norma estadual que enuncia em relação a servidores públicos proibição extraível do próprio Texto Constitucional.6. A substituição de trabalhador de empresa privada em greve por servidor público é possível nos estritos limites dos parâmetros federais aplicáveis (CF, art. 9º, § 1º, e Lei n. 8.112/1990, art. 117, XVII).7. O pedido foi julgado improcedente, confirmando-se o entendimento adotado no exame da medida cautelar. (STF, ADI 1164, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, Julgado em: 04/04/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-077 DIVULG 22-04-2022 PUBLIC 25-04-2022)

                        DECISÃO Vistos, etc.   Trata-se de Recurso Extraordinário (ID 55329554), interposto pelo ESTADO DA BAHIA, com fundamento no art. 102, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em desfavor do acórdão (ID 49311058) que, proferido pela Quarta Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, dá parcial provimento ao recurso manejado pelo recorrido, para reformar sentença nos termos assim ementados:   APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. TRATAMENTO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DIREITO À SAÚDE INDISSOCIÁVEL DO DIREITO À VIDA. ARTS. 196...

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... E 198, I E II, CF/88 E 233 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEFENSORIA PÚBLICA. ESTADO DA BAHIA E MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMAS REPETITIVOS 128 E 129 DO STJ, QUE NÃO LEVAM EM CONTA A EXISTÊNCIA DA LEI ESTADUAL. DISTINGUISHING. LEI LOCAL QUE VEDA O RECEBIMENTO PELA DEFENSORIA DE HONORÁRIOS DEVIDOS POR QUALQUER ENTE PÚBLICO. SÚMULA Nº 421 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE EM REEXAME NECESSÁRIO. A norma inserta no art. 6º, II, da Lei Complementar Estadual nº 26/2006 (Lei Orgânica e Estatuto da Defensoria Pública do Estado da Bahia) reconhece que os pagamentos de honorários advocatícios à Defensoria Pública do Estado da Bahia, relativos ao princípio da sucumbência, não serão devidos pelas pessoas jurídicas de direito público da administração direta e indireta. O Estado da Bahia, valendo-se de sua autonomia legislativa, sancionou a Lei Estadual nº 11.045/2008, que criou o Fundo de Assistência Judiciária da Defensoria Pública do Estado da Bahia – FAJDPE/BA e instituiu os honorários sucumbenciais como uma das fontes de receita do Fundo, proibindo, em seu art. 3º, que a Defensoria Pública do Estado da Bahia receba honorários de qualquer órgão do poder público. Incabível a condenação do ente municipal ao pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública do Estado da Bahia sem que isso caracterize a inobservância das teses firmadas nos Temas 128 e 129 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Ademais, não bastasse tal vedação legal, a condenação em honorários sucumbenciais contra o Estado da Bahia é incabível, na espécie, na medida em que a Defensoria Pública é órgão público integrante do Poder Executivo que a criou, razão pela qual não pode recolher honorários sucumbenciais decorrentes de condenação contra a Fazenda Pública Estadual, conforme Súmula nº 421 do STJ. Apelo conhecido e improvido. Sentença reformada parcialmente em reexame necessário.   Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos (ID 58296399).   Para ancorar o seu Recurso Extraordinário com suporte na alínea a, do permissivo constitucional, aduz o recorrente, em síntese, contrariedade aos arts. 23, 24, inciso XIII, 25, §1º, da Constituição Federal; 6º, inciso II, da Lei Complementar 23/06.   O recorrido não apresentou contrarrazões, conforme Certidão de Decurso (ID 61540000).   É o relatório.   O apelo nobre em análise não merece prosperar.   Inicialmente, inadmissível Recurso Extraordinário que discuta violação à artigo de Lei Federal, haja vista ser de competência do Superior Tribunal de Justiça a avaliação deste quesito, ante o permissivo constitucional Art. 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal.   Os arts. 23, 24, inciso XIII, 25, §1º, da Constituição Federal supostamente ofendidos, não tiveram suas matérias debatida sno acórdão recorrido. A falta de prequestionamento obsta o prosseguimento do recurso, em observância ao previsto nas Súmulas 282 e 356 do STF.   Consoante entendimento assente no Supremo Tribunal Federal, para configurar-se a existência do prequestionamento é necessário que a causa tenha sido decidida à luz da Constituição Federal, bem como seja exercido juízo de valor acerca dos dispositivos constitucionais apontados como violados. Neste ponto, destaque-se ementa proferida no julgamento do ARE 1282749 ED-AgR:AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITOS AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDIFICAÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO. DANO AMBIENTAL. DEMOLIÇÃO E RESTAURAÇÃO DA VEGETAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECEDENTES. 1. É inadmissível o recurso extraordinário se a matéria constitucional que nele se alega violada não está devidamente prequestionada. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE 1282749 ED-AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 21/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-028 DIVULG 12-02-2021 PUBLIC 17-02-2021)   No tocante ao pleito referente ao distinguishing, notadamente em relação ao precedente qualificado, Leading Case RE n.º 1.140.0051/RJ, que deu origem ao TEMA 1.002, o Supremo Tribunal Federal, constatando a multiplicidade de Recursos Extraordinários com fundamento em idêntica controvérsia, em que se discute “à luz do art. 134, §§ 2º e 3º, da Constituição da República, se a proibição de recebimento de honorários advocatícios pela Defensoria Pública, quando represente litigante vencedor em demanda ajuizada contra o ente ao qual é vinculada, viola a sua autonomia funcional, administrativa e institucional”, firmou a seguinte tese:   TEMA 1.002: 1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição.    Como consignado na tese firmada “O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas.” Não existindo, pois, distinguishing entre o Tema e o caso concreto.   Forçoso, pois, reconhecer que o acórdão combatido está em conformidade com entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral (Tema 1.002).   Nessa compreensão, com fulcro no art. 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao presente Recurso Extraordinário e, com arrimo no art. 1.030, inciso V, do mesmo diploma legal, inadmito o recurso em relação às demais questões suscitadas no feito.   Publique-se. Intimem-se.   Salvador(BA), 05 de Agosto de 2024.   Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva             2° Vice-Presidente   MVG   (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0501424-95.2019.8.05.0274, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA, Publicado em: 06/08/2024)

                        DECISÃO Vistos, etc.   Trata-se de Recurso Extraordinário (ID 55329554), interposto pelo ESTADO DA BAHIA, com fundamento no art. 102, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em desfavor do acórdão (ID 49311058) que, proferido pela Quarta Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, dá parcial provimento ao recurso manejado pelo recorrido, para reformar sentença nos termos assim ementados:   APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. TRATAMENTO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DIREITO À SAÚDE INDISSOCIÁVEL DO DIREITO À VIDA. ARTS. 196...

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... E 198, I E II, CF/88 E 233 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEFENSORIA PÚBLICA. ESTADO DA BAHIA E MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMAS REPETITIVOS 128 E 129 DO STJ, QUE NÃO LEVAM EM CONTA A EXISTÊNCIA DA LEI ESTADUAL. DISTINGUISHING. LEI LOCAL QUE VEDA O RECEBIMENTO PELA DEFENSORIA DE HONORÁRIOS DEVIDOS POR QUALQUER ENTE PÚBLICO. SÚMULA Nº 421 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE EM REEXAME NECESSÁRIO. A norma inserta no art. 6º, II, da Lei Complementar Estadual nº 26/2006 (Lei Orgânica e Estatuto da Defensoria Pública do Estado da Bahia) reconhece que os pagamentos de honorários advocatícios à Defensoria Pública do Estado da Bahia, relativos ao princípio da sucumbência, não serão devidos pelas pessoas jurídicas de direito público da administração direta e indireta. O Estado da Bahia, valendo-se de sua autonomia legislativa, sancionou a Lei Estadual nº 11.045/2008, que criou o Fundo de Assistência Judiciária da Defensoria Pública do Estado da Bahia – FAJDPE/BA e instituiu os honorários sucumbenciais como uma das fontes de receita do Fundo, proibindo, em seu art. 3º, que a Defensoria Pública do Estado da Bahia receba honorários de qualquer órgão do poder público. Incabível a condenação do ente municipal ao pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública do Estado da Bahia sem que isso caracterize a inobservância das teses firmadas nos Temas 128 e 129 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Ademais, não bastasse tal vedação legal, a condenação em honorários sucumbenciais contra o Estado da Bahia é incabível, na espécie, na medida em que a Defensoria Pública é órgão público integrante do Poder Executivo que a criou, razão pela qual não pode recolher honorários sucumbenciais decorrentes de condenação contra a Fazenda Pública Estadual, conforme Súmula nº 421 do STJ. Apelo conhecido e improvido. Sentença reformada parcialmente em reexame necessário.   Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos (ID 58296399).   Para ancorar o seu Recurso Extraordinário com suporte na alínea a, do permissivo constitucional, aduz o recorrente, em síntese, contrariedade aos arts. 23, 24, inciso XIII, 25, §1º, da Constituição Federal; 6º, inciso II, da Lei Complementar 23/06.   O recorrido não apresentou contrarrazões, conforme Certidão de Decurso (ID 61540000).   É o relatório.   O apelo nobre em análise não merece prosperar.   Inicialmente, inadmissível Recurso Extraordinário que discuta violação à artigo de Lei Federal, haja vista ser de competência do Superior Tribunal de Justiça a avaliação deste quesito, ante o permissivo constitucional Art. 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal.   Os arts. 23, 24, inciso XIII, 25, §1º, da Constituição Federal supostamente ofendidos, não tiveram suas matérias debatida sno acórdão recorrido. A falta de prequestionamento obsta o prosseguimento do recurso, em observância ao previsto nas Súmulas 282 e 356 do STF.   Consoante entendimento assente no Supremo Tribunal Federal, para configurar-se a existência do prequestionamento é necessário que a causa tenha sido decidida à luz da Constituição Federal, bem como seja exercido juízo de valor acerca dos dispositivos constitucionais apontados como violados. Neste ponto, destaque-se ementa proferida no julgamento do ARE 1282749 ED-AgR:AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITOS AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDIFICAÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO. DANO AMBIENTAL. DEMOLIÇÃO E RESTAURAÇÃO DA VEGETAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECEDENTES. 1. É inadmissível o recurso extraordinário se a matéria constitucional que nele se alega violada não está devidamente prequestionada. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE 1282749 ED-AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 21/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-028 DIVULG 12-02-2021 PUBLIC 17-02-2021)   No tocante ao pleito referente ao distinguishing, notadamente em relação ao precedente qualificado, Leading Case RE n.º 1.140.0051/RJ, que deu origem ao TEMA 1.002, o Supremo Tribunal Federal, constatando a multiplicidade de Recursos Extraordinários com fundamento em idêntica controvérsia, em que se discute “à luz do art. 134, §§ 2º e 3º, da Constituição da República, se a proibição de recebimento de honorários advocatícios pela Defensoria Pública, quando represente litigante vencedor em demanda ajuizada contra o ente ao qual é vinculada, viola a sua autonomia funcional, administrativa e institucional”, firmou a seguinte tese:   TEMA 1.002: 1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição.    Como consignado na tese firmada “O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas.” Não existindo, pois, distinguishing entre o Tema e o caso concreto.   Forçoso, pois, reconhecer que o acórdão combatido está em conformidade com entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral (Tema 1.002).   Nessa compreensão, com fulcro no art. 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao presente Recurso Extraordinário e, com arrimo no art. 1.030, inciso V, do mesmo diploma legal, inadmito o recurso em relação às demais questões suscitadas no feito.   Publique-se. Intimem-se.   Salvador(BA), 05 de Agosto de 2024.   Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva             2° Vice-Presidente   MVG   (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0501424-95.2019.8.05.0274, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA, Publicado em: 06/08/2024)