Artigo 980-A - Código Civil / 2002

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FALECIMENTO DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA. EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DATA DO INADIMPLEMENTO. ART. 489, §1º, VI, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE 15% PARA 20%. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ...

+509 PALAVRAS

...o pedido de cobrança de dívida decorrente de contrato bancário, condenando a empresa recorrente ao pagamento do valor devido, acrescido de juros e correção monetária. A recorrente alega, preliminarmente, a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, em razão do falecimento do seu representante legal antes da propositura da ação. No mérito, sustenta a ausência de indicação da data do inadimplemento na petição inicial e a violação do art. 489, §1º, VI, do CPC. II. Questões em discussão 2. Há três questões em discussão: (a) saber se o falecimento do representante legal da empresa, antes da propositura da ação, acarreta a extinção da sua personalidade jurídica e a consequente ausência de pressupostos processuais; (b) verificar se a ausência de indicação expressa da data do inadimplemento na petição inicial implica a improcedência do pedido; e (c) analisar se houve violação do art. 489, §1º, VI, do CPC, pela sentença recorrida. III. Razões de decidir 3. O falecimento do representante legal da EIRELI, antes da propositura da ação, não implica a extinção automática da sua personalidade jurídica, que se mantém até que haja a dissolução da empresa ou a sua continuidade pelos herdeiros, conforme previsto no art. 1.028 do Código Civil. Precedentes do TJPE. 4. A planilha de cálculo apresentada na petição inicial, juntamente com os extratos bancários, demonstra a data da amortização realizada e o valor devido, não havendo que se falar em ausência de indicação da data do inadimplemento. 5. O magistrado de primeiro grau fundamentou adequadamente a sua decisão, analisando as questões relevantes para a solução da controvérsia, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional que configure violação do art. 489, §1º, VI, do CPC. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e não provido. Majoração da verba honorária recursal. Tese de julgamento: "O falecimento do representante legal da EIRELI, antes da propositura da ação, não extingue automaticamente a personalidade jurídica da empresa, que se mantém até que haja dissolução ou continuidade pelos herdeiros, conforme o art. 1.028 do Código Civil. A apresentação de planilha de cálculo com extratos bancários supre a ausência de indicação expressa da data do inadimplemento na petição inicial. A análise das questões relevantes pelo magistrado, na sentença, afasta a alegação de violação do art. 489, §1º, VI, do CPC". ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Apelação Cível nº 0006137-47.2021.8.17.2480; Recorrente: R. MARINHO MALHAS - EIRELI; Recorrido: BANCO (...) ((...)) S/A: ACORDAM os Desembargadores que integram a 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Caruaru-PE, na data da assinatura eletrônica Des. Alexandre Freire Pimentel Relator ______________ Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 980-A, 1.028, 397, parágrafo único; Código de Processo Civil, arts. 373, I, 489, §1º, VI, 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJPE, Apelação Cível n. 0000497-84.2019.8.17.3110. (TJPE, APELAÇÃO CÍVEL 0006137-47.2021.8.17.2480, Relator(a): ALFREDO HERMES BARBOSA DE AGUIAR NETO, Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau, Julgado em 26/03/2025, publicado em 26/03/2025)

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FALECIMENTO DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA. EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DATA DO INADIMPLEMENTO. ART. 489, §1º, VI, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE 15% PARA 20%. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ...

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...o pedido de cobrança de dívida decorrente de contrato bancário, condenando a empresa recorrente ao pagamento do valor devido, acrescido de juros e correção monetária. A recorrente alega, preliminarmente, a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, em razão do falecimento do seu representante legal antes da propositura da ação. No mérito, sustenta a ausência de indicação da data do inadimplemento na petição inicial e a violação do art. 489, §1º, VI, do CPC. II. Questões em discussão 2. Há três questões em discussão: (a) saber se o falecimento do representante legal da empresa, antes da propositura da ação, acarreta a extinção da sua personalidade jurídica e a consequente ausência de pressupostos processuais; (b) verificar se a ausência de indicação expressa da data do inadimplemento na petição inicial implica a improcedência do pedido; e (c) analisar se houve violação do art. 489, §1º, VI, do CPC, pela sentença recorrida. III. Razões de decidir 3. O falecimento do representante legal da EIRELI, antes da propositura da ação, não implica a extinção automática da sua personalidade jurídica, que se mantém até que haja a dissolução da empresa ou a sua continuidade pelos herdeiros, conforme previsto no art. 1.028 do Código Civil. Precedentes do TJPE. 4. A planilha de cálculo apresentada na petição inicial, juntamente com os extratos bancários, demonstra a data da amortização realizada e o valor devido, não havendo que se falar em ausência de indicação da data do inadimplemento. 5. O magistrado de primeiro grau fundamentou adequadamente a sua decisão, analisando as questões relevantes para a solução da controvérsia, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional que configure violação do art. 489, §1º, VI, do CPC. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e não provido. Majoração da verba honorária recursal. Tese de julgamento: "O falecimento do representante legal da EIRELI, antes da propositura da ação, não extingue automaticamente a personalidade jurídica da empresa, que se mantém até que haja dissolução ou continuidade pelos herdeiros, conforme o art. 1.028 do Código Civil. A apresentação de planilha de cálculo com extratos bancários supre a ausência de indicação expressa da data do inadimplemento na petição inicial. A análise das questões relevantes pelo magistrado, na sentença, afasta a alegação de violação do art. 489, §1º, VI, do CPC". ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Apelação Cível nº 0006137-47.2021.8.17.2480; Recorrente: R. MARINHO MALHAS - EIRELI; Recorrido: BANCO (...) ((...)) S/A: ACORDAM os Desembargadores que integram a 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Caruaru-PE, na data da assinatura eletrônica Des. Alexandre Freire Pimentel Relator ______________ Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 980-A, 1.028, 397, parágrafo único; Código de Processo Civil, arts. 373, I, 489, §1º, VI, 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJPE, Apelação Cível n. 0000497-84.2019.8.17.3110. (TJPE, Apelação Cível 0006137-47.2021.8.17.2480, Relator(a): ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC), Julgado em 06/02/2025, publicado em 06/02/2025)