Artigo 94 - Código Civil / 2002

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INCLUSÃO DE PERTENÇA NO NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM.Sentença que julgou procedente em parte o pedido e condenou o apelante a entregar ao apelado a grade frontal do trator adquirido. Apelante que sustentou que referida grade não era original do veículo, que o contrato firmado entre as partes não incluiu tal acessório, que não possuía obrigação de entregá-lo, à luz do art. 94 do Código Civil. Deveras, os arts. 93 e 94 do Código Civil disciplinam o que sejam as pertenças ...

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...e que sua sorte, quando da realização de avenças que digam respeito à coisa principal, não lhes segue, salvo se for estabelecido de modo distinto pela lei, pela manifestação das partes ou pelas circunstâncias do caso. Caso concreto em que o contrato não cuidou explicitamente da inclusão ou exclusão da grade frontal do trator do negócio. Fotografias apresentadas com a inicial que deixaram evidente que referido acessório estava a adornar o veículo quando de sua aquisição pelo apelado, o que criou para este a legítima expectativa de que ele não seria retirado do trator quando de sua entrega. Assim, as circunstâncias do caso concreto, associadas ao princípio da boa-fé objetiva, que deve reger os contratos em suas tratativas, execução e interpretação de cláusulas (arts. 113, caput e § 1º, inc. III, e 422, do Código Civil), permitem concluir que a grade frontal, embora seja uma pertença, foi incluída na tratativa (art. 94, parte final, idem). Acerto da sentença ao condenar o vendedor a entregar ao comprador o bem em cotejo. Como corolário lógico da procedência parcial do pedido, ora mantida, não há falar em má-fé do apelado ao propor a demanda. Afinal, somente com o provimento jurisdicional foi possível obter o direito que entendia lhe assistir. Apelante que descumpriu sua obrigação contratual acessória de comprovar a realização dos pagamentos ao banco, pelo que não tinha como o comprador saber dos fatos. Não configuração de que tenha demandado em juízo por dívida que já soubesse estar paga. Inaplicabilidade da sanção do art. 940 do Código Civil ao apelado. Sem majoração de honorários, porquanto compensados em sentença, na forma do CPC/1973. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0014093-27.2015.8.19.0037, Relator(a): DES. ALCIDES DA FONSECA NETO, Publicado em: 04/03/2021)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUTOMÓVEL APREENDIDO COM BENS MÓVEIS E PERTENÇAS. ART. 93 C/C ART. 94 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRINCÍPIO DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO DOS BENS APREENDIDOS CONJUNTAMENTE COM O VEÍCULO. ADMISSÃO DA PRESENÇA DE PERTENÇA PELA APELADA. VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DA APELANTE. ABUSO DO DIREITO DE APREENSÃO DO VEÍCULO. DEVER DE REPARAR. VEÍCULO ALIENADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS BENS. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS.  DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES CORRESPONDENTE ...

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...AOS ITENS APREENDIDOS E NÃO DEVOLVIDOS ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Requerida celebrou o contrato de alienação fiduciária com o Requerente, conforme apresentado no ID Num. 19693541.   2. A a Ré apresentou recurso de Apelação sustentando que durante a busca e apreensão do veículo, não estava presente, tendo sido apreendidos objetos que dentro do veículo que não o integram e pertenças, tais quais um óculos esportivos, uma cadeirinha de bebê e o kit gás instalado poucos dias após a aquisição do veículo.  4. Não obstante, a Requerida acostou aos autos provas da aquisição dos bens, conforme o ID Num. 19693596, um “print” da tela referente a compra e recebimento do bebê conforto, uma ordem de serviço referente a uma suposta instalação do sistema do GNV kit e DANFE NFC-E Documento Auxiliar da Nota Fiscal referente aos óculos solares. 5. O art. 93 do CC/2002 estabelece que “são pertenças os bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro.” e o art. 94 do CC/2002 determina, ainda, que “os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal não abrangem as pertenças, salvo se o contrário resultar da lei, da manifestação de vontade, ou das circunstâncias do caso.” (grifos nossos). 7. Quanto aos bens apreendidos, sem que fizessem parte do contrato, faz-se necessário especificar que o “bebê conforto” e o kit gás caracterizam-se como pertenças, todavia, os óculos esportivos não são sequer um bem acessório do veículo, destacando-se que nenhum dos itens apreendidos são passíveis de apreensão em virtude do contrato. 8. O princípio da vulnerabilidade do consumidor busca promover o equilíbrio contratual, deste modo, entende-se que o consumidor é a parte mais frágil da relação de consumo, sendo a sua vulnerabilidade, presumida. 9. Destaca-se que a Instituição Financeira não realizou inventário dos bens apreendidos no recebimento do veículo, prova que lhe caberia, constatando-se, ainda que, nas notas de vendas referente ao leilão do automóvel, há menção ao Kit GNV, conforme ID Num. 19693580, asseverando que este foi adquirido pela Apelante após a aquisição do veículo, demonstrando verossimilhança nas alegações da Apelante. 10. Diante da impossibilidade de devolução dos bens, em face da alienação do veículo, necessário reformar a sentença para a substituição da obrigação de entrega de coisa, para perdas e danos com base nos valores apresentados de aquisição dos referidos bens, acrescido de juros de mora e correção monetária. 11. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.     Vistos, examinados, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível n.º 8038821-55.2019.8.05.0001, tendo como Apelante, KANDRE REQUIÃO (...) e Apelado, BANCO ITAÚ S/A. ACORDAM os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao apelo, na forma do voto do Relator. Sala de Sessões, 26 de abril de 2021. PRESIDENTE   FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO JUIZ CONVOCADO - SUBSTITUTO DO 2º GRAU RELATOR     PROCURADOR DE JUSTIÇA (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 8038821-55.2019.8.05.0001, Órgão julgador: TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Relator(a): FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO, Publicado em: 10/05/2022)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUTOMÓVEL APREENDIDO COM BENS MÓVEIS E PERTENÇAS. ART. 93 C/C ART. 94 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRINCÍPIO DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO DOS BENS APREENDIDOS CONJUNTAMENTE COM O VEÍCULO. ADMISSÃO DA PRESENÇA DE PERTENÇA PELA APELADA. VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DA APELANTE. ABUSO DO DIREITO DE APREENSÃO DO VEÍCULO. DEVER DE REPARAR. VEÍCULO ALIENADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS BENS. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS.  DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES CORRESPONDENTE ...

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...AOS ITENS APREENDIDOS E NÃO DEVOLVIDOS ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Requerida celebrou o contrato de alienação fiduciária com o Requerente, conforme apresentado no ID Num. 19693541.   2. A a Ré apresentou recurso de Apelação sustentando que durante a busca e apreensão do veículo, não estava presente, tendo sido apreendidos objetos que dentro do veículo que não o integram e pertenças, tais quais um óculos esportivos, uma cadeirinha de bebê e o kit gás instalado poucos dias após a aquisição do veículo.  4. Não obstante, a Requerida acostou aos autos provas da aquisição dos bens, conforme o ID Num. 19693596, um “print” da tela referente a compra e recebimento do bebê conforto, uma ordem de serviço referente a uma suposta instalação do sistema do GNV kit e DANFE NFC-E Documento Auxiliar da Nota Fiscal referente aos óculos solares. 5. O art. 93 do CC/2002 estabelece que “são pertenças os bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro.” e o art. 94 do CC/2002 determina, ainda, que “os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal não abrangem as pertenças, salvo se o contrário resultar da lei, da manifestação de vontade, ou das circunstâncias do caso.” (grifos nossos). 7. Quanto aos bens apreendidos, sem que fizessem parte do contrato, faz-se necessário especificar que o “bebê conforto” e o kit gás caracterizam-se como pertenças, todavia, os óculos esportivos não são sequer um bem acessório do veículo, destacando-se que nenhum dos itens apreendidos são passíveis de apreensão em virtude do contrato. 8. O princípio da vulnerabilidade do consumidor busca promover o equilíbrio contratual, deste modo, entende-se que o consumidor é a parte mais frágil da relação de consumo, sendo a sua vulnerabilidade, presumida. 9. Destaca-se que a Instituição Financeira não realizou inventário dos bens apreendidos no recebimento do veículo, prova que lhe caberia, constatando-se, ainda que, nas notas de vendas referente ao leilão do automóvel, há menção ao Kit GNV, conforme ID Num. 19693580, asseverando que este foi adquirido pela Apelante após a aquisição do veículo, demonstrando verossimilhança nas alegações da Apelante. 10. Diante da impossibilidade de devolução dos bens, em face da alienação do veículo, necessário reformar a sentença para a substituição da obrigação de entrega de coisa, para perdas e danos com base nos valores apresentados de aquisição dos referidos bens, acrescido de juros de mora e correção monetária. 11. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.     Vistos, examinados, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível n.º 8038821-55.2019.8.05.0001, tendo como Apelante, KANDRE REQUIÃO (...) e Apelado, BANCO ITAÚ S/A. ACORDAM os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao apelo, na forma do voto do Relator. Sala de Sessões, 26 de abril de 2021. PRESIDENTE   FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO JUIZ CONVOCADO - SUBSTITUTO DO 2º GRAU RELATOR     PROCURADOR DE JUSTIÇA (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 8038821-55.2019.8.05.0001, Órgão julgador: TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Relator(a): FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO, Publicado em: 10/05/2022)