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Art. 918. A cláusula constitutiva de penhor, lançada no endosso, confere ao endossatário o exercício dos direitos inerentes ao título.
§1º O endossatário de endosso-penhor só pode endossar novamente o título na qualidade de procurador.
§2º Não pode o devedor opor ao endossatário de endosso-penhor as exceções que tinha contra o endossante, salvo se aquele tiver agido de má-fé.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 918
TJ-SP Locação de Imóvel
ACÓRDÃO
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO. Justiça Gratuita aos Embargados. Possibilidade. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, sendo ambos aposentados e com gastos decorrentes de moléstia. Ilegitimidade passiva "ad causam" da Coembargante. Ocorrência. Fiança é negócio jurídico formal e que não admite intepretação extensiva (art. 918, CC). Contrato de locação no qual a Coembargante assinou como cônjuge anuente do Fiador, seu falecido esposo. RECURSO DOS EMBARGADOS PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJSP; Apelação Cível 1000601-90.2022.8.26.0301; Relator (a): Berenice Marcondes Cesar; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jarinu - Vara Única; Data do Julgamento: 13/07/2023; Data de Registro: 13/07/2023)
13/07/2023 •
Acórdão em Apelação Cível
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TRF-3
ACÓRDÃO
AGRAVO INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. NULIDADE TÍTULO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CUMULAÇÃO MULTA E JUROS DE MORA POSSIBILIDADE. AUSENTE CARÁTER CONFISCATÓRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Não verificada a ocorrência de prescrição no caso.
2. A dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, exigibilidade e tem o efeito de prova pré-constituída, consoante previsão contida no artigo 202 do CTN e artigo 3º da Lei n° 6.830/80, preenchendo os requisitos necessários para a execução de título.
3. Cabível a cobrança cumulativa de juros e multa, de vez que se revestem de natureza jurídica diversa, "ex vi" do art. 2º, §2º da Lei de Execução Fiscal. Ademais, a possibilidade da cumulação da correção monetária, dos juros de mora e da multa é objeto da jurisprudência dominante nesta Corte Regional.
4. Agravo de instrumento não provido.
(TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5019974-44.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 17/02/2023, Intimação via sistema DATA: 23/02/2023)
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA