Artigo 793 - Código Civil / 2002

RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. INSTITUIDOR CASADO. NÃO SEPARADO DE FATO OU JUDICIALMENTE. BENEFICIÁRIO. CONCUBINA. IMPEDIMENTO PARA O CASAMENTO. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. CC/2002. ART. 793. MONOGAMIA. ORIENTAÇÃO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO DO SEGUNDO BENEFICIÁRIO INDICADO PELO SEGURADO. 1. O seguro de vida não pode ser instituído por pessoa casada, não separada de fato e nem judicialmente, em benefício de parceiro em relação concubinária, por força de expressa vedação legal (CC/2002, ...

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...arts. 550 e 793). 2. Tese fixada pelo STF no RE 1.045.273/SE, em julgamento com repercussão geral reconhecida: "A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1723, § 1º, do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro" (ementa publicada no DJ de 9.4.2021). 3. Diante da orientação do STF, no mesmo precedente, no sentido de que "subsistem em nosso ordenamento jurídico constitucional os ideais monogâmicos, para o reconhecimento do casamento e da união estável, sendo, inclusive, previsto como deveres aos cônjuges, com substrato no regime monogâmico, a exigência de fidelidade recíproca durante o pacto nupcial (art. 1.566, I, do Código Civil)", é inválida, à luz do disposto no art. 793 do Código Civil de 2002, a indicação de concubino como beneficiário de seguro de vida instituído por segurado casado e não separado de fato ou judicialmente na época do óbito. 4. Não podendo prevalecer a indicação da primeira beneficiária, deve o capital segurado ser pago ao segundo beneficiário, indicado pelo segurado para a hipótese de impossibilidade de pagamento ao primeiro, em relação ao qual, a despeito de filho da concubina, não incide a restrição do art. 793 do Código Civil. 5. Recurso especial parcialmente provido. (STJ, REsp n. 1.391.954/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de 27/4/2022.)

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. BENEFICIÁRIOS INDICADOS NA APÓLICE. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO POR TELEFONE. LIVRE ESCOLHA DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE VÍCIO DE VONTADE.  I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta pelos autores contra sentença que julgou extinta a ação em relação ao Banco estipulante da apólice, por ilegitimidade passiva, e improcedentes os pedidos formulados contra a seguradora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Há três questões em discussão: (i) a legitimidade passiva do Banco estipulante; (ii) a validade da contratação do seguro por telefone e da alteração dos ...

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...beneficiários; (iii) a possibilidade de desconstituição dos beneficiários indicados na apólice para pagamento da indenização securitária aos herdeiros necessários. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O Banco corréu, como estipulante do contrato de seguro, age como mero mandatário do segurado e não possui legitimidade passiva nas ações em que é pleiteada a indenização securitária, salvo quando é beneficiário ou quando há descrição de atuação específica referente ao vínculo securitário, o que não é a hipótese examinada.2. A contratação de seguro por meios remotos é prática comum e legítima, não havendo impedimento legal para tal modalidade, inexistindo qualquer elemento que indique a ocorrência de vício de consentimento capaz de invalidar a manifestação de vontade do segurado.3. O contrato de seguro de vida é uma espécie de estipulação em favor de terceiro, sendo a nomeação do beneficiário ato de livre escolha do segurado, que pode promover a substituição a qualquer tempo, até a ocorrência do sinistro, conforme dispõe o art. 791 do CC.4. O capital estipulado no seguro de vida não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera herança para todos os efeitos de direito, nos termos do art. 794 do CC, não se submetendo às regras sucessórias.5. A restrição do art. 793 do CC quanto à indicação de companheiro como beneficiário aplica-se apenas quando o segurado não estiver separado judicialmente ou de fato do cônjuge, situação não verificada no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Recurso desprovido. Honorários recursais devidos. Tese de julgamento: 1. No seguro de vida, a indicação de beneficiários é ato de livre escolha do segurado, não se submetendo às regras sucessórias, sendo válida a contratação e alteração por meios remotos quando não demonstrado vício de consentimento. ___________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 791, 792, 793 e 794; CPC, arts. 85, §11, 485, VI, 487, I.Jurisprudência relevante citada: Não citada. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 50215626320208210019, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em: 24-09-2025)