Artigo 794 - Código Civil / 2002

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inventário. Decisão que determinou a inclusão de valores depositados a título de VGBL em inventário. Insurgência dos herdeiros. Acolhimento. Previdência privada, na modalidade VGBL, que não integra a herança. Inteligência do artigo 794 do Código Civil. Ausência de situação excepcional a indicar que houve intenção de investimento com desvirtuamento das verbas ou fraude na sucessão. Entendimento do C. STJ. Falecida que era beneficiária do seguro feito por seu marido e, na data do óbito deste, reaplicou os valores no mesmo plano, deixando como beneficiárias a neta e a bisneta. Casal que possuía outros bens móveis e imóveis, não havendo evidências de que aplicaram suas economias no plano. Ausência de litígio entre as partes, sendo que os não beneficiários concordam com o destino dado pela falecida aos valores. Precedentes deste E. TJSP Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2206401-94.2023.8.26.0000; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEXAME DETERMINADO PELO STJ. Inventário. Saldos em VGBL. Produto (VGBL), segundo a SUSEP, classificado como seguro. Circunstâncias, no caso concreto, notadamente a ausência de movimentação financeira e retiradas, após o aporte inicial, que demonstram a feição securitária do VGBL realizado pelo autor da herança, que instituiu o cônjuge como beneficiária, visando a segurança do casal. Precedente do STJ e deste Tribunal. VGBL, como seguro, que não integra a partilha. Aplicação do disposto no artigo 794 do Código Civil. ACÓRDÃO DE FLS. 427/434, nessa parte, RETIFICADO, COM DESPROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2220541-41.2020.8.26.0000; Relator (a): Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 06/03/2024; Data de Registro: 06/03/2024)

INVENTÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA (VGBL) CONTRATADA PELA "DE CUJUS". INCLUSÃO NO MONTE A SER PARTILHADO. INADMISSIBILIDADE. VALORES QUE NÃO FAZEM PARTE DA HERANÇA, ANTE A NATUREZA SECURITÁRIA DO CONTRATO. APLICAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 794 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2196007-28.2023.8.26.0000; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 14/09/2023; Data de Registro: 14/09/2023)

Não obstante ao previsto no Art. 794 do CC, insta consignar que o STJ já vem relativizando a natureza securitária dos fundos aportados em VGBL, quanto nítido o caráter de investimento dos valores. (REsp n. 2.004.210/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 2/5/2023)