Artigo 769 - Código Civil / 2002

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO-GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A SEGURADORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 6.358.051,03. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SUSCITADA PELA SEGURADORA, ORA 2ª APELANTE (ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.) QUE MERECE SER REJEITADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. QUESTÃO SUFICIENTEMENTE DEBATIDA NOS AUTOS E DEVOLVIDA À APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL. ALEGAÇÃO DA SEGURADORA DE PERDA DO DIREITO À GARANTIA POR AGRAVAMENTO DO RISCO. ART. 769...

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... DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OMISSÃO DELIBERADA OU MÁ-FÉ DA SEGURADA. COMUNICAÇÃO DA EXPECTATIVA DE SINISTRO À SEGURADORA E POSTERIOR APROVAÇÃO DE PRORROGAÇÕES CONTRATUAIS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU QUE, À ÉPOCA DA PARALISAÇÃO, APROXIMADAMENTE 98% DOS SERVIÇOS JÁ HAVIAM SIDO CONCLUÍDOS E QUE A EVOLUÇÃO DA OBRA NÃO EVIDENCIAVA FALTA DE EMPENHO OU INCAPACIDADE TÉCNICA DA CONTRATADA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO EFETIVO SOBRECUSTO, MEDIANTE COMPARAÇÃO ENTRE O SALDO CONTRATUAL REMANESCENTE E O CUSTO DA CONCLUSÃO DOS SERVIÇOS POR TERCEIROS, NA MESMA DATA-BASE. SENTENÇA QUE ADOTOU COMO INDENIZAÇÃO O CUSTO DOS SERVIÇOS REMANESCENTES, SEM DEDUÇÃO DO SALDO CONTRATUAL. "OPERAÇÃO ASSISTIDA". RUBRICA DE NATUREZA ESPECÍFICA, VINCULADA À ATUAÇÃO DA CONTRATADA ORIGINAL E À TRANSFERÊNCIA DE SEU CONHECIMENTO E EXPERTISE. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O SERVIÇO TENHA SIDO EXECUTADO PELAS EMPRESAS SUBSTITUTAS. EXCLUSÃO DO VALOR DE R$ 2.609.438,44 DO SALDO CONTRATUAL. SOBRECUSTO APURADO EM R$ 1.875.179,03, NA DATA-BASE DE JUNHO DE 2011. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJ-RJ: 02162044020178190001 - APELAÇÃO. Des(a). NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES - Julgamento: 17/09/2026 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL))

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO VEICULAR. NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO. SUSPEITA DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO SINISTRO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA SEGURADORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente os pedidos em ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais, fundada em alegado descumprimento de contrato de seguro veicular, em razão de negativa de pagamento de indenização após suposto furto de automóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se a negativa de pagamento da indenização ...

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...securitária configura falha na prestação do serviço ou exercício regular de direito diante de indícios de fraude e ausência de comprovação mínima do sinistro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre as partes é de consumo, submetida ao regime de responsabilidade objetiva previsto no art. 14 do CDC, admitindo-se inversão do ônus da prova, sem afastar a necessidade de prova mínima do fato constitutivo do direito. 4. O autor não se desincumbe do ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC, ao deixar de comprovar minimamente a ocorrência do sinistro alegado. 5. A investigação policial e a sindicância interna da seguradora evidenciam contradições relevantes no relato do autor sobre a dinâmica dos fatos. 6. O relatório de monitoramento indica que o veículo não esteve no local indicado como cenário do suposto furto, reforçando a inconsistência da versão apresentada. 7. Os elementos probatórios apontam possível tentativa de fraude para obtenção de indenização securitária, afastando a obrigação da seguradora. 8. O contrato de seguro exige observância da boa-fé objetiva e veracidade das informações, nos termos dos arts. 765, 766 e 769 do Código Civil. 9. A negativa de cobertura securitária, diante de indícios consistentes de má-fé, configura exercício regular de direito da seguradora. 10. A jurisprudência deste Tribunal reconhece a legitimidade da recusa de indenização em hipóteses de fraude ou omissão relevante do segurado. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A negativa de cobertura securitária, fundada em sindicância interna corroborada por prova idônea, configura exercício regular de direito" . Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 14, §3º; CC, arts. 765, 766 e 769; CPC, arts. 373, I, e 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Apelação nº 0012237-42.2020.8.19.0008, Rel. Des. Carlos Gustavo Vianna Direito, j. 27/11/2024; TJRJ, Apelação nº 0066350-21.2018.8.19.0038, Rel. Des. Lucia Regina Esteves de Magalhães, j. 01/10/2024 (TJ-RJ: 08028427320238190206 - APELAÇÃO. Des(a). LEILA SANTOS LOPES - Julgamento: 08/04/2026 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL))