Artigo 735 - Código Civil / 2002

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR. ATIVIDADE DE RISCO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRADORA DE ÔNIBUS. OLHO ATINGIDO POR ESTILHAÇO PROVENIENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULO DIVERSO DO QUE TRABALHAVA. CEGUEIRA DO OLHO DIREITO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A responsabilidade civil por acidente de trabalho, no caso de atividades ...

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...de risco, é objetiva, pelo risco criado, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil: requer a demonstração apenas do dano e do nexo de causalidade. Isso porque, há uma violação do dever de segurança, quando a atividade da empresa expõe o empregado a risco acima da média. 2. O caso fortuito, como excludente do nexo, pode ser interno ou externo, a exigir perscrutar se o evento danoso seria ou não inerente ao risco da atividade. Na lição de Sérgio Cavalieri Filho, o fortuito interno é o fato imprevisível, inevitável, que se liga aos riscos do empreendimento. Fortuito externo, por outro lado, é aquele que "não guarda relação de causalidade com a atividade", sendo "absolutamente estranho" ao serviço (Programa de responsabilidade civil. 15. ed. Barueri: Atlas, 2022, p. 253). No transporte de pessoas, até mesmo o fato de terceiro é considerado fortuito interno, a atrair a responsabilidade, ainda que com direito de regresso (art. 735 do CC). 3. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional afirmou, "em que pese o ônibus da reclamada, no qual a reclamante laborava, não ter se envolvido no acidente de trânsito, fato é que a reclamante foi atingida por estilhaços de vidro decorrentes da batida de ônibus de outra empresa". Com efeito, a dinâmica do evento, que resultou em cegueira do olho direito, não permite verificar fortuito externo apto a excluir a responsabilidade objetiva. Também, a função de cobrador de ônibus é considerada atividade de risco pela exposição do trabalhador a infortúnios, em grau mais elevado que os demais membros da coletividade. Acidentes de trânsito, ainda que o veículo da autora não estivesse diretamente envolvido, estão englobados pelo risco criado pela atividade de transporte rodoviário. 4. Nesse contexto, presentes o dano e o nexo causal, e sendo desnecessária a averiguação de culpa da reclamada, pela incidência da teoria da responsabilidade civil objetiva, é devido o deferimento das indenizações por danos morais e materiais. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (TST, Ag-AIRR - 11094-11.2016.5.03.0022, Relatora Ministra: Morgana de Almeida Richa, Data de Julgamento: 04/10/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/10/2023)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. DANO MORAL E MATERIAL. MAJORAÇÃO. DANO ESTÉTICO. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA SEGURADORA. 1. Trata-se de ação indenizatória, na qual se pretende a indenização por danos morais, estéticos e materiais causados em acidente de trânsito. 2. Cabe ao juiz, destinatário ...

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...final da prova, em sintonia com o sistema de persuasão racional adotado pelo CPC, dirigir a instrução probatória e determinar a produção das provas que considerar necessárias à formação do seu convencimento. As provas acostadas aos autos são suficientes para o esclarecimento dos fatos descritos na inicial, dentre elas as Fotografias e o Relatório de Acidente de Trânsito elaborado pela Polícia Rodoviária, Comunicação de Acidente de Trabalho, Relatórios Médicos e Fisioterápicos, Laudo Vistoria Veículos, Laudo de Exame de Lesões Corporais. Preliminar rejeitada. 3. A responsabilidade do transportador, é objetiva, conforme o artigo 734 do Código Civil, bem como que a culpa exclusiva de terceiro não é uma excludente de responsabilidade no sentido de afastar o dever do transportador de indenizar o passageiro, nos termos do quanto preceitua o art. 735, também do Código Civil. 4.Na teoria da responsabilidade objetiva, basta a demonstração do dano e do nexo de causalidade entre o resultado e a conduta ofensiva para que haja a obrigação de indenizar. 5.O acervo probatório corrobora a versão de que o motorista da empresa Apelante atuou de forma imprudente, ao sair da rotatória da via Urbana e ingressar na Via Periférica I colidiu em sua lateral com o caminhão que trafegava no mesmo sentido, causando lesões em várias vitimas, inclusive na Autora que ficou com sequelas. 6. O dano material restou comprovado e confessado pela Primeira Ré, quando afirma em sua contestação que reembolsou à autora todas as despesas que esta teve em razão do referido acidente e de seu tratamento médico. 7. À vista da capacidade econômica de cada uma das partes, bem como dos propósitos preventivo, punitivo e compensatório, merece amparo a pretensão da Apelada/Apelante, devendo a verba fixada pelo juízo a quo ser revista, razão pela qual, majoro o valor a título de danos morais para R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), vez que tal valor se mostra adequado a reparar o dano, e não é capaz de ensejar o enriquecimento sem causa da Apelada/Apelante, e muito menos de abalar a saúde financeira das Rés. 8. Não restou configurado o dano estético, por ausência de provas que demonstrem deformidades visíveis ou impacto na auto estima da vítima. 9. Não merece amparo o pedido de limitação da condenação aos termos da apólice, vez que o magistrado assim decidiu, da mesma forma não encontra amparo a alegação de ausência de solidariedade, vez que a existência da cláusula de reembolso, como alegado, é válida apenas entre as partes no contrato de seguro, contudo, não altera a solidariedade da seguradora ora Apelante em relação à vitima. 10. Com relação ao pedido de suspensão da incidência de correção monetária e juros de mora, o magistrado julgou em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a correção monetária e os juros de mora cessam a partir da habilitação do crédito no quadro geral de credores. No entanto, durante a fase de conhecimento, é legítima a apuração desses encargos para fins de liquidação do crédito judicial. Apelação das Rés improvidas e Apelação da Autora Provida parcialmente.   ACÓRDÃO   Vistos relatados e discutidos estes autos de apelação cível de nº. 0000176-68.2006.8.05.0061, em que são Apelantes e Apeladas (...) DE SOUZ, SIGMA TRANSPORTES LTDA., E NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO.   Acordam os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, em REJEITAR A PRELIMINAR E NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS DAS RÉS E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA AUTORA, pelas razões adiante expendidas.     (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0500334-37.2013.8.05.0250, Órgão julgador: TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Relator(a): ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA, Publicado em: 07/05/2025)