Artigo 720 - Código Civil / 2002

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO COMERCIAL. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. RESCISÃO UNILATERAL PELO FABRICANTE. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADO. MÉRITO DA LIDE. CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. AVISO PRÉVIO DE 30 DIAS PARA RESCISÃO UNILATERAL. PREVISÃO CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DE 90 DIAS PREVISTO NO CODIGO CIVIL VIGENTE. VIOLAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVIA RECOMPRA PELA FABRICANTE DOS EQUIPAMENTOS. NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO À OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE DESCONTOS DE R$ 1.200,00 CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NA CONTESTAÇÃO. DUPLICATA EMITIDA E PROTESTADA SEM PROVA DE CAUSA SUBJACENTE. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL IN RE ...

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...IPSA. I - Observa-se que, nada obstante alegue cerceamento de defesa, a Apelante não aponta quais os fatos que desejava provar e quais as provas de que se valeria para tanto. II - Nota-se, ainda, que o julgador a quo apreciou livremente as provas, indicando na sentença os motivos que lhe formaram o convencimento. Rejeita-se, portanto, alegação cerceamento de defesa. III - A avença foi firmada por tempo indeterminado, de acordo com a cláusula décima primeira e parágrafos que dispunham o seguinte: no caput estabeleceu-se um período de carência de 12 meses, e multa para quem neste período rescindisse o contrato. Já no parágrafo segundo, as partes convencionaram que, superado o prazo de 12 meses, qualquer das partes poderia rescindir unilateralmente o contrato, desde que informasse `outra com 30 dias de antecedência e por escrito a sua intenção (documento IDs. 30678047 e 30678048). IV - No que concerne ao prazo de 90 dias constante do art. 720 do Código Civil atual, não pode ser aplicado ao caso concreto, tendo em vista que o contrato em tela foi firmado sob os auspícios do Código Civil de 1916, o qual não continha norma prevendo prazo para aviso prévio de rescisão em contrato de distribuição. Deste modo, na ausência de norma regulamentadora, vige o contrato firmado entre as partes. V - No que concerne à alegação de violação à cláusula contratual que prevê a recompra pela Fabricante de produtos e equipamentos, não vislumbramos a violação do dever de recompra pela Apelada, porque, conforme pontuou o Juiz de 1ª Instância, houve a tentativa de negociação destes equipamentos, não tendo as partes chegado a um preço em comum acordo (IDs. 30678093 e 30678095). Portanto, a recompra nestas circunstâncias não era obrigatória. VI - No que concerne à alegação de que fez investimentos vultosos e que a rescisão lhe causou prejuízos, também não tem razão de ser, tendo em vista que os investimentos foram realizados a bem do seu negócio. Fazia parte do objeto da sua empresa a compra de equipamentos para alugar a clínicas e hospitais com objetivo de vender os produtos nela utilizados. Deste modo, os investimentos feitos foram para a consecução do seu empreendimento. VII - No que concerne à cobrança dos descontos no valor de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais), previstos na cláusula quarta, alínea “g”, do contrato, além de inexistir prova nos autos quanto ao desconto de R$ 1.200,00 previsto contratualmente, cujo ônus recaia sobre a Apelada, esta também não impugnou a afirmação de descumprimento desta obrigação contratual. Portanto, necessário o ressarcimento da Apelante quanto aos descontos não procedidos pela Apelada durante a relação contratual. VIII - Alegou a Apelante que as duplicadas protestadas não têm causa subjacente. IX - O conjunto probatório dos autos indica que, de fato, as duplicatas em questão foram emitidas de forma irregular, mostrando-se impositivo o reconhecimento da nulidade da obrigação imputada à parte Autora/Apelante e obrigação de dar baixa nos protestos indevidamente efetivados pela Recorrida. X - In casu, tem-se caracterizado o dano moral in re ipsa, o qual independe de comprovação, visto que o protesto de título inexigível em nome da parte Apelante, por si só, basta para configuração do dano, eis que lhe impôs a pecha de mau pagadora, reduzindo automaticamente sua capacidade de adquirir crédito junto ao mercado. XI – Indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). XII – Redistribuição dos ônus sucumbenciais.   XII – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.   Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0171479-39.2006.8.05.0001, em que figuram como apelante TUDOLAB DISTRIBUIDORA COM DE MAT PARA LABORATORIO LTDA - ME e como apelada BIOMERIEUX BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS LABORATORIAIS LTDA. ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.      Salvador, data registrada pelo sistema. PRESIDENTE JOSEVANDO SOUZA ANDRADE RELATOR   PROCURADORIA DE JUSTIÇA     (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0171479-39.2006.8.05.0001, Órgão julgador: SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Relator(a): JOSEVANDO SOUZA ANDRADE, Publicado em: 20/09/2022)

Contrato de distribuição - Ação de Manutenção de Contrato por Prazo Determinado cc Pedido Subsidiário de Indenização por Perdas e Danos julgada improcedente. - Apelo da autora - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Mérito - Contrato de distribuição por prazo certo e determinado. Cláusulas 13.1 e 13.6 do contrato de distribuição são claras e não dão margem para a interpretação defendida pela requerente. De fato, a cláusula 13.1 do contrato foi redigida nos seguintes termos: "Este contrato terá prazo determinado, iniciando sua vigência em 01 de abril de 2019 e encerrando-se em 31 de Março de 2021 ou ao final do cumprimento de todas as obrigações aqui estabelecidas, o que ocorrer por último, podendo ser renovado por períodos adicionais de 12 (doze) meses mediante acordo escrito entre as ...

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...partes, desde que o DISTRIBUIDOR esteja cumprindo com as metas definidas e demais políticas comerciais acordadas neste Contrato" (sic). Outrossim, ao deliberarem registrar, por meio da Cláusula 13.6, que "Este Contrato poderá ser resilido por qualquer das Partes, sem ônus e/ou pagamento de qualquer indenização, a partir de 01 de outubro de 2019, devendo, para tanto, a Parte interessada notificar a outra Parte com 30 (trinta) dias de antecedência" (sic.), as partes acabaram por definir, sem sombra de qualquer dúvida, sobre a faculdade das empresas contratantes de resilir unilateralmente o contrato. Observância à garantia fundamental prevista no art. 5º, inciso XX, da Constituição Federal, porquanto "ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado" - Considerando que não há controvérsia acerca do cumprimento do prazo de notificação prévia, era mesmo de rigor reconhecer o regular exercício de direito da requerida, não havendo que se falar, portanto, em conduta abusiva e unilateral. No mais, se o representante da distribuidora, sabedor do caráter transitório da contratação, optou, ainda assim, por realizar investimento de vultosa quantia, o fez assumindo conscientemente o risco da livre escolha no exercício de sua atividade econômica. Outrossim, a propalada hipossuficiência técnica e econômica por parte da apelante em relação à apelada, não lhe favorece nos termos pretendidos. Isso porque, ainda que tratando-se de empresa de menor porte, cumpria a ela (apelante) ciente dos termos da contratação, optar por aderir ou não ao contrato. Realmente, se dúvida havia em relação à lucratividade do contrato de distribuição proposto pela ré, face aos investimentos necessários para o seu adimplemento, cumpria à distribuidora apelante, deliberadamente, não exarar sua concordância, como sucedeu in casu. De fato, posto que no âmbito das relações comerciais que objetivam lucro, forçoso convir que as partes desenvolvem atividade de risco. Logo, cabia à empresa distribuidora, e tão somente a ela, realizar estudos acerca das projeções de lucro e retorno do investimento exigidos no negócio jurídico entabulado, não podendo imputar à parte contrária o ônus de zelar por seus próprios interesses. Por conseguinte, sabedora de que o contrato de distribuição, com vigência iniciada em abril/2019 (cláusula 13.1), poderia "ser resilido por qualquer das Partes, sem ônus e/ou pagamento de qualquer indenização, a partir de 01 e outubro de 2019" (cláusula 13.6), deveria ter adotado plano de investimento compatível ao prazo estabelecido no contrato, de modo a amortizar os investimentos realizados e, ainda, obter lucro razoável. Insucesso na gestão de atividade empresarial, por si só, não se presta a relativizar os termos e prazos contratuais, sob a genérica alegação de que o parágrafo único do art. 720 do Código Civil garante a revisão judicial do prazo de vigência do contrato de distribuição. De fato, posto que, à luz do princípio hermenêutico da especialidade, a cláusula contratual que disciplina o prazo da relação comercial necessário, para a distribuidora reaver o investimento realizado prevalece sobre o preceito geral insculpido no art. 720 do CC, em observância, inclusive, ao princípio da autonomia privada e livre manifestação de vontade. Lado outro, de rigor observar que o art. 720 do CC traz regramento legal acerca do contrato de distribuição por prazo indeterminado, hipótese diversa do caso dos autos. Não convence a alegação da existência de suposto vício de vontade, a pretexto de que o sócio da empresa apelante teria sido "compelido" a assinar o referido termo de distrato face às ameaças perpetradas pela parte contrária. A bem da verdade, o conjunto probatório carreado aos autos dá conta de que o representante da autora, embora desgostoso com o final da relação comercial, entendeu que era mais conveniente aos interesses da empresa, a concordância com o distrato. Recurso improvido. (TJSP;  Apelação Cível 1013305-30.2020.8.26.0100; Relator (a): Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2024; Data de Registro: 23/05/2024)

Contrato de distribuição - Ação de Manutenção de Contrato por Prazo Determinado cc Pedido Subsidiário de Indenização por Perdas e Danos julgada improcedente. - Apelo da autora - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Mérito - Contrato de distribuição por prazo certo e determinado. Cláusulas 13.1 e 13.6 do contrato de distribuição são claras e não dão margem para a interpretação defendida pela requerente. De fato, a cláusula 13.1 do contrato foi redigida nos seguintes termos: "Este contrato terá prazo determinado, iniciando sua vigência em 01 de abril de 2019 e encerrando-se em 31 de Março de 2021 ou ao final do cumprimento de todas as obrigações aqui estabelecidas, o que ocorrer por último, podendo ser renovado por períodos adicionais de 12 (doze) meses mediante acordo escrito entre as ...

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...partes, desde que o DISTRIBUIDOR esteja cumprindo com as metas definidas e demais políticas comerciais acordadas neste Contrato" (sic). Outrossim, ao deliberarem registrar, por meio da Cláusula 13.6, que "Este Contrato poderá ser resilido por qualquer das Partes, sem ônus e/ou pagamento de qualquer indenização, a partir de 01 de outubro de 2019, devendo, para tanto, a Parte interessada notificar a outra Parte com 30 (trinta) dias de antecedência" (sic.), as partes acabaram por definir, sem sombra de qualquer dúvida, sobre a faculdade das empresas contratantes de resilir unilateralmente o contrato. Observância à garantia fundamental prevista no art. 5º, inciso XX, da Constituição Federal, porquanto "ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado" - Considerando que não há controvérsia acerca do cumprimento do prazo de notificação prévia, era mesmo de rigor reconhecer o regular exercício de direito da requerida, não havendo que se falar, portanto, em conduta abusiva e unilateral. No mais, se o representante da distribuidora, sabedor do caráter transitório da contratação, optou, ainda assim, por realizar investimento de vultosa quantia, o fez assumindo conscientemente o risco da livre escolha no exercício de sua atividade econômica. Outrossim, a propalada hipossuficiência técnica e econômica por parte da apelante em relação à apelada, não lhe favorece nos termos pretendidos. Isso porque, ainda que tratando-se de empresa de menor porte, cumpria a ela (apelante) ciente dos termos da contratação, optar por aderir ou não ao contrato. Realmente, se dúvida havia em relação à lucratividade do contrato de distribuição proposto pela ré, face aos investimentos necessários para o seu adimplemento, cumpria à distribuidora apelante, deliberadamente, não exarar sua concordância, como sucedeu in casu. De fato, posto que no âmbito das relações comerciais que objetivam lucro, forçoso convir que as partes desenvolvem atividade de risco. Logo, cabia à empresa distribuidora, e tão somente a ela, realizar estudos acerca das projeções de lucro e retorno do investimento exigidos no negócio jurídico entabulado, não podendo imputar à parte contrária o ônus de zelar por seus próprios interesses. Por conseguinte, sabedora de que o contrato de distribuição, com vigência iniciada em abril/2019 (cláusula 13.1), poderia "ser resilido por qualquer das Partes, sem ônus e/ou pagamento de qualquer indenização, a partir de 01 e outubro de 2019" (cláusula 13.6), deveria ter adotado plano de investimento compatível ao prazo estabelecido no contrato, de modo a amortizar os investimentos realizados e, ainda, obter lucro razoável. Insucesso na gestão de atividade empresarial, por si só, não se presta a relativizar os termos e prazos contratuais, sob a genérica alegação de que o parágrafo único do art. 720 do Código Civil garante a revisão judicial do prazo de vigência do contrato de distribuição. De fato, posto que, à luz do princípio hermenêutico da especialidade, a cláusula contratual que disciplina o prazo da relação comercial necessário, para a distribuidora reaver o investimento realizado prevalece sobre o preceito geral insculpido no art. 720 do CC, em observância, inclusive, ao princípio da autonomia privada e livre manifestação de vontade. Lado outro, de rigor observar que o art. 720 do CC traz regramento legal acerca do contrato de distribuição por prazo indeterminado, hipótese diversa do caso dos autos. Não convence a alegação da existência de suposto vício de vontade, a pretexto de que o sócio da empresa apelante teria sido "compelido" a assinar o referido termo de distrato face às ameaças perpetradas pela parte contrária. A bem da verdade, o conjunto probatório carreado aos autos dá conta de que o representante da autora, embora desgostoso com o final da relação comercial, entendeu que era mais conveniente aos interesses da empresa, a concordância com o distrato. Recurso improvido. (TJSP;  Apelação Cível 1013305-30.2020.8.26.0100; Relator (a): Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2024; Data de Registro: 23/05/2024)