Artigo 665 - Código Civil / 2002

Direito Civil e tributário. apelação. termo de parcelamento de débito fiscal. invalidade. confissão de débito e parcelamento. mandato. substabelecimento. atos praticados por pessoas substabelecidas perante o INSS. ouTorga de poderes especiais e expressos. artigo 661, § 1º, CC. ausência. possibilidade de ratificação. artigo 665 CC. inocorrência. interpretação da apelante que diverge do dispositivo legal de regência. negado provimento ao recurso. 1 - Recurso de apelação manejado em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado para anular o Termo ...

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...de Parcelamento de Débito Fiscal nº 60.289.915-0 e determinar a baixa do nome dos autores do CADIN, confirmando a antecipação de tutela outrora deferida.  2 - Os autores, ora apelados, por meio de instrumento público de mandato, nomearam e constituíram mandatário e lhe outorgaram poderes irrevogáveis e irretratáveis com o propósito principal de alienar imóvel, havendo autorização para substabelecer. 3 - O mandatário substabeleceu os poderes que lhe foram conferidos, acrescentando, todavia, ao referido instrumento que as pessoas substabelecidas poderiam "representa-lo junto ao INSS (Agência de Vitória - (...)), podendo fazer parcelamentos, quitação e confissão de dívidas, tirar certidões, protocolar processos e outros."   4 - O legislador, nos casos de atribuição de poderes que ultrapassem os limites da simples administração, como, v.g., alienar imóvel, exige que o mandante deve outorgar poderes especiais e expressos para fins de o mandatário praticar os atos autorizados validamente, na forma do artigo 661, § 1º, do Código Civil.  5 - A partir do instrumento de mandato, depreende-se que os autores outorgaram poderes ao mandatário com o intuito de viabilizar a alienação do imóvel especificado, mas não se verifica, contudo, outorga de poderes especiais e expressos para confessar dívidas ou requerer parcelamentos de débitos tributários. Poderes que foram mencionados expressamente apenas no substabelecimento, e não se encontram na procuração. 6 - A despeito da interpretação defendida pela apelante sobre os poderes constantes na procuração, não se deve perder de vista que as pessoas substabelecidas pelo mandatário praticaram os atos questionados no feito perante o INSS sem contar com a autorização específica dos demandantes, de modo a lhes conferir validade, deixando de atender disposição legal específica sobre a matéria (art. 661, § 1º, do CC). 7 - Nos casos em que o mandatário pratica atos com excesso de poderes, entendimento que parece se ajustar ao caso em exame, existe a possibilidade de ratificação dos atos questionados pelos mandantes, segundo autoriza o autoriza o artigo 665 do CC, a qual, todavia, não ocorreu.  8 - Sem haver outorga de poderes especiais e expressos pelos autores ao mandatário, muito menos às pessoas substabelecidas, para praticar os atos questionados perante o INSS (confissão do débito e adesão ao seu parcelamento), os quais não contaram com a ratificação dos demandantes, impõe-se confirmar a invalidade do Termo de Parcelamento de Débito Fiscal nº 60.289.915-0. 9 - Negado provimento ao recurso de apelação. Sentença ratificada. (TRF-2, Apelação Cível n. 00101056620064025001, Relator(a): Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO, Assinado em: 28/02/2024)

Direito Civil e tributário. apelação. termo de parcelamento de débito fiscal. invalidade. confissão de débito e parcelamento. mandato. substabelecimento. atos praticados por pessoas substabelecidas perante o INSS. ouTorga de poderes especiais e expressos. artigo 661, § 1º, CC. ausência. possibilidade de ratificação. artigo 665 CC. inocorrência. interpretação da apelante que diverge do dispositivo legal de regência. negado provimento ao recurso. 1 - Recurso de apelação manejado em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado para anular o Termo ...

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...de Parcelamento de Débito Fiscal nº 60.289.915-0 e determinar a baixa do nome dos autores do CADIN, confirmando a antecipação de tutela outrora deferida.  2 - Os autores, ora apelados, por meio de instrumento público de mandato, nomearam e constituíram mandatário e lhe outorgaram poderes irrevogáveis e irretratáveis com o propósito principal de alienar imóvel, havendo autorização para substabelecer. 3 - O mandatário substabeleceu os poderes que lhe foram conferidos, acrescentando, todavia, ao referido instrumento que as pessoas substabelecidas poderiam "representa-lo junto ao INSS (Agência de Vitória - (...)), podendo fazer parcelamentos, quitação e confissão de dívidas, tirar certidões, protocolar processos e outros."   4 - O legislador, nos casos de atribuição de poderes que ultrapassem os limites da simples administração, como, v.g., alienar imóvel, exige que o mandante deve outorgar poderes especiais e expressos para fins de o mandatário praticar os atos autorizados validamente, na forma do artigo 661, § 1º, do Código Civil.  5 - A partir do instrumento de mandato, depreende-se que os autores outorgaram poderes ao mandatário com o intuito de viabilizar a alienação do imóvel especificado, mas não se verifica, contudo, outorga de poderes especiais e expressos para confessar dívidas ou requerer parcelamentos de débitos tributários. Poderes que foram mencionados expressamente apenas no substabelecimento, e não se encontram na procuração. 6 - A despeito da interpretação defendida pela apelante sobre os poderes constantes na procuração, não se deve perder de vista que as pessoas substabelecidas pelo mandatário praticaram os atos questionados no feito perante o INSS sem contar com a autorização específica dos demandantes, de modo a lhes conferir validade, deixando de atender disposição legal específica sobre a matéria (art. 661, § 1º, do CC). 7 - Nos casos em que o mandatário pratica atos com excesso de poderes, entendimento que parece se ajustar ao caso em exame, existe a possibilidade de ratificação dos atos questionados pelos mandantes, segundo autoriza o autoriza o artigo 665 do CC, a qual, todavia, não ocorreu.  8 - Sem haver outorga de poderes especiais e expressos pelos autores ao mandatário, muito menos às pessoas substabelecidas, para praticar os atos questionados perante o INSS (confissão do débito e adesão ao seu parcelamento), os quais não contaram com a ratificação dos demandantes, impõe-se confirmar a invalidade do Termo de Parcelamento de Débito Fiscal nº 60.289.915-0. 9 - Negado provimento ao recurso de apelação. Sentença ratificada. (TRF-2, Apelação Cível n. 00101056620064025001, Relator(a): Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO, Assinado em: 03/11/2023)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS DE ASSISTENTE TÉCNICO - CONTRATO VERBAL -NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO POR MANDATÁRIO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PODER - AFASTADA - RESPONSABILIDADE DO MANDANTE - PROVA DA CONTRATAÇÃO E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ARBITRAMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses, o que se faz pela outorga de procuração (art. 653, CC). Por se tratar de ato de representação, o mandante será o único responsável sempre que o mandatário estipular negócios expressamente em nome daquele (art. 663, CC), salvo se os praticar em excesso aos poderes que lhe foram outorgados (art. 665, CC). 2. Não restando demonstrado nos autos que o negócio jurídico celebrado pelo mandatário excedeu os poderes que lhe foram outorgados, tendo se operado nos interesses do mandante, deve ser reconhecida a responsabilidade do último pelo pagamento do preço pelos serviços prestados. 3. Restando comprovada a contratação de assistente técnico pericial, mas não sendo possível determinar o valor pelo qual os serviços foram contratados, a liquidação de sentença por arbitramento é medida que se impõe. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.23.007032-8/001, Relator(a): Des.(a) Maria Lúcia Cabral Caruso, julgamento em 18/09/2023, publicação da súmula em 19/09/2023)