Artigo 629 - Código Civil / 2002

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DEPÓSITO BANCÁRIO CUMULADA COM DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DEPÓSITOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPRESCRITIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 2º, §1º. DA LEI 2.313/1954. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA ENTRE AS PARTES. CONTRATO DE DEPOSITO. OBRIGAÇÃO DO DEPOSITÁRIO EM MANTER A GUARDA E CONSERVAÇÃO DA COISA, E RESTITUÍ-LA QUANDO SOLICITADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 629 DO CÓDIGO CIVIL. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS. ...

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...INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DUTY TO MITIGATE THE (...). PARTE AUTORA QUE NÃO AGIU PARA MITIGAR SEUS PRÓPRIOS PREJUÍZOS. DEPÓSITOS EFETUADOS EM 1994 E RECLAMADOS SOMENTE COM A PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO. DANO MORAL AFASTADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Trata-se de Apelação Cível, interposta pelo Banco do Brasil S/A em face de sentença prolatada pelo Juízo do juízo da 27ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza que, nos autos da Ação de Restituição de Depósito Bancário c/c Indenizatória ajuizada por (...), julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. 2. Em sede inicial, o autor alegou que em 1994 realizou depósitos na instituição financeira recorrente, totalizando um montante de $ 145.100,00 (URV). Diante disto, afirmou que não fez mais depósitos e não procurou a instituição financeira, o que o fez somente posteriormente quando buscou a restituição dos aludidos valores, encontrando oposição injustificada para restituição sob alegativa de perdas inflacionárias. 3. Em sede de preliminar recursal, a parte apelante suscitou novamente a tese de prescrição da possibilidade de cobrança dos referidos valores. Falho o raciocínio. Ao contrário do asseverado, tratando-se de depósitos realizados em conta poupança, não se aplica a prescrição prevista na lei civil, mas legislação especial incidente na espécie, sendo esta o art. 2º, § 1º, da Lei 2.313/54, que é expresso no sentido de que ¿tratando-se de depósito popular ¿ poupança ¿ imprescritível o direito reclamado pela autora¿. Preliminar rejeitada. 4. Quanto ao mérito, a parte autora/apelada demonstrou que possuía relação contratual com a instituição bancária ré, bem assim que, nas datas de 8 de março, 12 de abril e 6 de maio de 1994, efetuou os depósitos de quantias em sua titularidade. (fl. 11). Desta feita, vejo que o autor logrou êxito em pormenorizar o débito oriundo da relação obrigacional entre as partes, carreou, ademais, provas documentais contundentes do direito alegado. 5. Tratando-se de contrato de depósito, a luz das provas trazidas aos autos, verifica-se que a relação contratual permanece vigente, tendo em vista que não há provas de que referido contrato foi extinto ou rescindido. Acerca do contrato de depósito, o artigo 629 do Código Civil assim preceitua: Art. 629. O depositário é obrigado a ter na guarda e conservação da coisa depositada o cuidado e diligência que costuma com o que lhe pertence, bem como a restituí-la, com todos os frutos e acrescidos, quando o exija o depositante. 6. Por fim, quanto aos danos morais, entendo que não se constata os aludidos dano aos direitos de personalidade. Não há nos autos provas de que a instituição financeira fora notificada extrajudicialmente ou interpelada a proceder com as devoluções, existindo somente a presente ação proposta em 2019 e a lide resistida. Desta forma, os 25 anos sem acesso ao saldo da conta poupança derivaram, ao que parece, de própria inércia do autor. 7. É o que dispõe a teoria do duty to mitigate the loss, que decorre do princípio da boa-fé objetiva, sendo o dever de cada uma das partes de mitigar as próprias perdas. Portanto, a parte que invoca a quebra do contrato, deve tomar as medidas razoáveis levando em consideração as circunstâncias, para limitar a perda, nela compreendido o prejuízo resultante da quebra. Nesse caso, além de entender que a parte autora não agiu adequadamente para mitigar os possíveis danos advindos do lapso temporal sem acesso ao seu numerário em depósito, salienta-se que também não há elementos apontando entraves pelo réu, exceto a resistência à lide ora proposta. Dano moral afastado. 8. Apelação conhecida e parcialmente provida. Sentença reformada somente quanto aos danos morais. (TJ-CE; Apelação Cível - 0111110-95.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento:  16/08/2023, data da publicação:  16/08/2023)

AÇÃO DE DIVISÃO E DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO - Primeira fase. Sentença de procedência, delegada à segunda fase a maneira pela qual se dará tal divisão. Requisitos formais preenchidos. Propriedade e prova da comunhão incontestes. Julgamento dentro dos limites do pedido inicial e dos parâmetros delimitados anteriormente por esta C. Corte, quando do julgamento do apelo nº 994.03.012268-1 e, posteriormente, em razão do agravo de instrumento nº 0114693-46.2013.8.26.0000. Indivisibilidade dos imóveis que não implica impossibilidade de divisão da comunhão. Artigo 1320 do CC/02 (art. 629, "caput", do CC/1916). Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 0008918-97.2001.8.26.0344; Relator (a): Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/08/2022; Data de Registro: 10/08/2022)

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Contrato de depósito. Mercadorias relativas à cama, mesa e banho depositadas, parcialmente avariadas em virtude de alagamento ocorrido no depósito da ré. Sentença de procedência. Pretensão de reforma. CABIMENTO EM PARTE: Dever de guarda e conservação da coisa pelo depositário - Art. 629 CC. Falha na prestação do serviço pela ré. Fortuito e força maior não configurados. Danos materiais demonstrados e que devem ser reparados. Valores despendidos com o processo de importação das mercadorias avariadas não comprovados pela autora, sendo descabida a reparação das mencionadas despesas. Cerceamento de defesa não configurado. Sentença parcialmente reformada. PRESCRIÇÃO- Pretensão de que seja reconhecida a ocorrência de prescrição trimestral - NÃO OCORRÊNCIA: Prescrição trimestral prevista no art. 11, item 2º, § 1º, do Decreto nº 1.102/93 não consumada - Termo inicial de prescrição como sendo o dia em que a mercadoria foi ou deveria ser entregue - Mercadoria que aguardava desembaraço aduaneiro. Ação ajuizada antes de ocorrida a prescrição. JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - Sentença que fixou o termo inicial desde o evento danoso. Pretensão da ré apelante de que o termo inicial dos juros moratórios seja a data da citação. ADMISSIBILIDADE: Por se tratar de relação contratual, os juros de mora incidem desde a citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. Sentença reformada neste ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1085776-78.2019.8.26.0100; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2020; Data de Registro: 01/12/2020)