Artigo 2 - Lei nº 2313 / 1954

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. SENTENÇA QUE CONDENOU O BANCO RÉU AO PAGAMENTO DO SALDO APURADO PELA AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL OU DECENAL. REJEIÇÃO. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA DE POUPANÇA. IMPRESCRITIBILIDADE DOS DEPÓSITOS POPULARES. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, § 2º, DA LEI N. 2.313/1954. PRECEDENTES. AVENTADA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INSUBSISTÊNCIA. CONTA QUE DEIXOU DE SER PRESTADA PELA DEMANDADA NO PRAZO LEGAL. DEVOLUÇÃO DA OPORTUNIDADE À AUTORA, A QUAL TÃO SOMENTE ATUALIZOU O SALDO DE APLICAÇÃO. DESNECESSIDADE DA PROVA TÉCNICA PARA A ELABORAÇÃO DE SIMPLES CÁLCULO ARTIMÉTICO DE ATUALIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0000231-04.2013.8.24.0139, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Davidson Jahn Mello, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2024)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEPÓSITO EM CONTA POUPANÇA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. REGULARIDADE DA OPERAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR FIXADO EM R$5.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO DO BANCO DESPROVIDO E APELO DA AUTORA PROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO UNÂNIME. 1. É imprescritível a ação para reclamar os créditos dos depósitos de poupança, nos termos do artigo 2° da Lei n° 2.313/54. Precedentes: AgRg no REsp 1162326/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 21/05/2012; AgRg no Ag 640075/RS, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA, TERCEIRA ...

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...TURMA, DJe 09/11/2009. 2. Sendo a correção monetária mera reposição do poder aquisitivo da moeda, é dever acessório ao contrato de depósito a atualização dos valores mantidos sob custódia. Destarte, nos contratos de depósito a instituição bancária exerce o papel de depositária fiel, devendo, portanto, ter zelo em relação àquele patrimônio que lhe foi confiado. 3. Tratando-se de contas de depósitos populares com movimentação por caderneta, impõe- se a restituição dos valores depositados, computando-se a correção monetária desde a sua instituição pela Lei n° 4.357/64. Precedentes: AgRg no REsp 986126/PR, ReI. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, DJe 06/04/2009; STJ, REsp 726.304, 3ª Turma, ReI. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 02/04/2007, p. 266. 4. Reconhecida a ilegalidade da conduta do Banco Réu, é um corolário lógico o direito à reparação. Assim, sem perder de vista os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o poder econômico das partes e o caráter pedagógico das indenizações, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é suficiente para reparar o dano moral sofrido pelo autor; 5. Reforma da sentença para condenar o Banco Réu ao pagamento de indenização por danos morais. Majoração dos honorários sucumbenciais para 20% do valor da condenação. 6. Recurso de Apelação do Banco Réu desprovido e Apelo do Autor provido à unanimidade de votos. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível n.º 0000088-95.2017.8.17.3040, acordam os Desembargadores que integram a 1ª Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça de Pernambuco, pela sessão de julgamento realizada no dia ___/___/___, à unanimidade de votos, em conhecer dos recursos acima descritos, dando provimento ao apelo do Autor e negando provimento ao apelo do Banco Réu, tudo na conformidade dos votos e do relatório proferidos neste julgamento. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Alexandre Freire Pimentel - Relator (TJPE, Apelação Cível 0000088-95.2017.8.17.3040, Relator(a): ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ªTPCRC), Julgado em 13/12/2023, publicado em 13/12/2023)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADA - MÉRITO - APELO QUE TRAZ ARGUMENTO DE DEFESA NÃO APRESENTADO AO JUÍZO A QUO - INOVAÇÃO RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO - RESTITUIÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA - PARÂMETRO UTILIZADO PELO JUÍZO PARA CONDENAÇÃO DIVERSO DAQUELE INDICADO PELO AUTOR NA INICIAL - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA DECISÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE; NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO - PRELIMINAR DE SENTENÇA ULTRA PETITA ARGUIDA DE OFÍCIO ACOLHIDA. I - Conforme entendimento do STJ sobre a matéria, há imprescritibilidade da ação para reclamar os valores depositados em conta-poupança, nos termos do art. 2º da Lei nº 2.313/1954. (STJ, AgInt no REsp n. 1.398.691/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/9/2016, DJe de 10/10/2016). II - Não se conhece da parte do recurso na qual a instituição financeira alega ser indevida a condenação em restituição de valores por ausência de saldo na conta poupança, em razão de saque realizado pelo autor, tendo em vista que a matéria de defesa apresentada no apelo não foi deduzida junto ao juízo, o que configura inovação recursal. III - Conforme se infere dos autos, o juízo utilizou para condenar o banco à restituição de valores parâmetro diverso e superior àquele indicado pelo autor na inicial, razão pela qual se reconhece ser a sentença ultra petita neste aspecto, o que é feito de ofício, realizando-se o decote daquilo que excede os limites da lide, adequando-se a decisão ao pedido formulado. (TJMS. Apelação Cível n. 0801483-05.2022.8.12.0017,  Nova Andradina,  4ª Câmara Cível, Relator (a):  Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, j: 31/10/2023, p:  07/11/2023)