Artigo 622 - Código Civil / 2002

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO POR CONTA DA INDEVIDA INCLUSÃO DE JUROS SOBRE JUROS. ALEGAÇÃO DE QUE O CREDOR DEVERIA TER SE RETRATADO DA COBRANÇA INCORRETA. O SIMPLES FATO DE O CREDOR NÃO RECONHECER COMO CORRETO O CÁLCULO APRESENTADO PELO EXECUTADO NÃO CARACTERIZA MÁ-FÉ. INAPLICABILIDADE DA DISPOSIÇÃO PREVISTA NO ART. 622 DO CC. TEMA N.º 622 DO STJ. O simples fato de o credor não se retratar a respeito do modo como apresentou a sua pretensão, ainda que o juízo reconheça que a razão esteja com a parte contrária, não caracteriza, só por si, má-fé daquela que insistiu no seu ponto de vista. Recurso improvido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2176192-50.2020.8.26.0000; Relator (a): Almeida Sampaio; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirandópolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 11/02/2021; Data de Registro: 12/02/2021)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR. 1. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENESSE DEFERIDA. 2. READEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. MEDIDA DEVIDA À LUZ DO PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO NA DEMANDA. RETIFICAÇÃO PASSÍVEL DE SER REALIZADA INCLUSIVE DE OFÍCIO. MÉRITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO-DE-OBRA. CONSTRUÇÃO DE PONTE SOBRE O RIO DA PRATA, NA CIDADE DE POTÁSIO ALVES, RIO GRANDE DO SUL. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA DEMANDADA CONSTRUTORA DECA LTDA PELO PAGAMENTO DO SERVIÇO PRESTADO. INSUBSISTÊNCIA. CONTRATO FIRMADO COM OUTRA CONSTRUTORA. DEMANDADA QUE NÃO SE VINCULOU À SUBCONTRATAÇÃO. EXEGESE DO ART. 622 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR EVENTUAL DÉBITO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DIRETA ENTRE AS PARTES. PRETENSÃO INICIAL RECHAÇADA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A subempreitada (CC, art. 622) não obriga o dono da obra perante o terceiro (subcontratado), mas tão somente o próprio empreiteiro. A ciência daquele, portanto, acerca da subcontratação mostra-se irrelevante  (TJSC, Apelação Cível n. 0051039-75.2010.8.24.0023, da Capital, rel. Henry Petry Junior, j. 18-07-2017). (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5012758-91.2021.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rafael Germer Condé, Terceira Turma Recursal, j. 27-03-2024)

AÇÃO DE INVENTÁRIO - extinção nos termos do art. 485, III, CPC - aplicação da regra do art. 622, II, CC - remoção da inventariante, sobretudo diante da existência de herdeiros necessários. - precedentes - decreto de extinção do feito afastado - determinado o prosseguimento do feito nos termos do citado art. 622, cc. - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP;  Apelação Cível 1003909-80.2017.8.26.0020; Relator (a): Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 21/01/2014; Data de Registro: 16/01/2020)