CC - Código Civil (L10406/2002)

Artigo 407 - Código Civil / 2002

VER EMENTA

E-BOOK

TÍTULOS RELACIONADOS:

ParteESPECIAL

DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

DO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES

DOS JUROS LEGAIS

Art. 406 oculto » exibir Artigo

Art. 407. Ainda que se não alegue prejuízo, é obrigado o devedor aos juros da mora que se contarão assim às dívidas em dinheiro, como às prestações de outra natureza, uma vez que lhes esteja fixado o valor pecuniário por sentença judicial, arbitramento, ou acordo entre as partes.

FECHAR

Petições selectionadas sobre o Artigo 407

Geral

Petição Inicial Completa - COVID - Suspensão da Prescrição, Pedido pelo processo 100% digital, Jurisprudência contrária, Tutela de Urgência - Art. 300 NCPC, Medida reversível, Réu desconhecido - invasores, Prescrição após a vigência da Lei 14.010/20, Residente no exterior, Tutela de Evidência - Art. 311 NCPC, Inversão do ônus da prova, Mera concordância, Provas a produzir, Princípio da irretroatividade da lei nova, Prescrição ocorrida antes da vigência da Lei 14.010/20, Desconhecimento da qualificação do Réu, Oposição ao processo 100% digital (Tramitação Prioritária : Tramitação prioritária - Portador de deficiência, Tramitação prioritária - Criança ou adolescente, Tramitação prioritária - Doença grave, Tramitação Prioritária - Violência Doméstica, Tramitação prioritária - Idoso, Lei 13.466/17 - prioridade para idosos com mais de 80 anos; Justiça Gratuita: Sociedade inativa, gratuita patrimonio, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte no Simples Nacional, Desastres Naturais, Em falência ou Recuperação Judicial, Calamidade Pública - Desastres naturais, Existência de renda e patrimônio, MEI - Microempreendedor Individual, justica gratuita gratuidade emolumentos, Gratuidade dos emolumentos cartorários)

Geral

Petição Inicial Completa - Tutela de Evidência - Art. 311

Geral

Ação Ordinária - Pedido pelo processo 100% digital, Desconhecimento da qualificação do réu, Oposição ao processo 100% digital, Jurisprudência contrária, COVID - Suspensão da Prescrição, Provas a produzir, Tutela de Evidência - Art. 311 NCPC, Inversão do ônus da prova, Medida reversível, Prescrição ocorrida antes da vigência da Lei 14.010/20, Tutela de Urgência - Art. 300 NCPC, Princípio da irretroatividade da lei nova, Mera concordância, Prescrição após a vigência da Lei 14.010/20, Residente no exterior, Réu desconhecido - invasores (Justiça Gratuita: Coronavírus, MEI - Microempreendedor Individual, Existência de renda e patrimônio, Em falência ou Recuperação Judicial, Sociedade inativa, Gratuidade dos emolumentos cartorários, gratuita patrimonio, justica gratuita gratuidade emolumentos, Coronavírus, Calamidade Pública - Desastres naturais, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte no Simples Nacional, justica gratuita pessoa jurídica; Tramitação Prioritária : Tramitação prioritária - Doença grave, Tramitação Prioritária - Violência Doméstica, Tramitação prioritária - Criança ou adolescente, Lei 13.466/17 - prioridade para idosos com mais de 80 anos, Tramitação prioritária - Idoso, Tramitação prioritária - Portador de deficiência)

Geral

Ação contra o Espólio - Provas a produzir, Ausência de Inventariante, Tutela de Urgência - Art. 300 NCPC, Medida reversível (Justiça Gratuita: Gratuidade dos emolumentos cartorários, Em falência ou Recuperação Judicial, Existência de renda e patrimônio, MEI - Microempreendedor Individual, Sociedade inativa, Coronavírus, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte no Simples Nacional, Coronavírus)

Geral

Petição Inicial Completa - Tutela de Urgência - Art. 300

Artigos Jurídicos sobre Artigo 407

15/12/2025

Atualização de débitos judiciais: confira o guia completo

Descubra como iniciar a fazer o cálculo dos débitos judiciais, saiba quando é necessário atualizá-los e fique por dentro dos cuidados a serem tomadas ao realizar essa atualização.

Jurisprudências atuais que citam Artigo 407

Arts.. 408 ... 416 - Capítulo seguinte
DA CLÁUSULA PENAL

DO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES (Capítulos neste Título) :

DA MORA