Artigo 376 - Código Civil / 2002

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RESCISÓRIA C/C INDENIZATÓRIA.CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.Autores narram mora da Ré na entrega do bem e pedem a obrigação de fazer antecipadamente, além de indenização pelos danos materiais e morais sofridos. Pedidos foram julgados improcedentes, ante o inadimplemento dos Autores na obrigação de pagar, não lhes sendo possível suscitar exceção de contrato não cumprido. Insurgem-se os Autores e a Incorporadora. Prova dos autos que demonstra que a mora dos Autores é anterior à mora da Ré, não tendo eles efetuado os pagamentos nos prazos avençados. Exceção de contrato não ...

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...cumprido que admite a não entrega do bem pela Ré no prazo avençado e torna insubsistente o fato constitutivo do direito Autoral. Acordo no qual os termos do pagamento teriam sido alterados foram celebrados com a construtora, que não participou do negócio jurídico inicial. Incidência dos artigos 408 e 376 do Código Civil. O fato de o representante da incorporadora ter o mesmo sobrenome do sócio da construtora não autoriza a segunda a atuar em nome da primeira. Trata-se de pessoas jurídicas diversas, cujas personalidades não se confundem entre si ou com as pessoas físicas que possuem relações de parentesco, principalmente se não comprovada a má-fé. Apelo da Ré que não pode ser conhecido, ante a inexistência de interesse recursal, eis que eventual valor recebido, referido na fundamentação da sentença, não teria sido pago a ela, mas a à segunda Ré, que não apresentou recurso de Apelação impugnando tal recebimento. Correta a sentença de improcedência. DESPROVIMENTO DO APELO AUTORAL E NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA RÉ. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se ao recurso dos Autores e não se conheceu do recurso da primeira Ré,nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Pref. nº 45 - Pelo Apelante 2 - Drª Marise Reis Figueras, OAB/RJ nº 133.222 Pref. nº 58 - Pelo Apelante 1 - Dr. (...) (TJ-RJ, APELAÇÃO 0047321-77.2015.8.19.0203, Relator(a): DES. LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE , Publicado em: 25/06/2021)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO REALIZADO PELA COOPERATIVA PARA COMPENSAÇÃO DE VALORES. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELO AGRAVANTE EM FACE DA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR ESTE RELATOR QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL E O EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO QUE NÃO CONSISTE EM ÓBICE PARA A ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO PRINCIPAL. APRECIAÇÃO DOS EMBARGOS PREJUDICADA ANTE A PERDA DO SEU OBJETO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. PARTE AGRAVADA, QUE ATUOU COMO FIADORA, E QUE AO MESMO TEMPO É CREDORA DA COOPERATIVA AGRAVANTE, EM RAZÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RECIPROCIDADE ENTRE OS DÉBITOS/CRÉDITOS. APLICAÇÃO DO ART. 376, CC. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PREJUDICADOS. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO.   (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5032980-71.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2020)