Artigo 321 - Código Civil / 2002

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DETERMINAÇÃO NÃO CUMPRIDA PELO AUTOR. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Trata-se de ação através da qual a autora busca a obrigação de fazer consistente no cancelamento de cartão de crédito. Primeiro, mantém-se o indeferimento da gratuidade processual. Turma julgadora que já havia, anteriormente, negado o benefício da gratuidade processual à autora. Fundamentação genérica e ausência de documentos aptos a comprovarem a mudança de sua situação financeira que ...

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...não permitiam a concessão da benesse em sede de apelação. Benefício negado, determinando-se o recolhimento do preparo recursal em cinco dias, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado. E segundo, mantém-se o indeferimento da inicial, mas afasta-se a ordem de recolhimento das custas iniciais. Falta de recolhimento de custas iniciais. Sentença de extinção. A hipótese de indeferimento da petição inicial. No caso concreto, verificou-se a inércia no cumprimento de determinação, dentro do prazo de 15 dias, aplicando-se assim o artigo 321 do Código Civil. Desse modo, correta a extinção da ação, com indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC, independente de intimação pessoal do autor, tendo em vista a inércia da parte autora. Indeferimento da petição inicial por ausência de recolhimento das custas judiciais. A interposição de agravo de instrumento não impedia a prolação da r. sentença, tendo em vista a ausência de efeito suspensivo. Entretanto, o cancelamento da distribuição gera a ausência de hipótese de incidência tributária. Como não se verificou o recebimento da petição inicial, não ocorreu o fato gerador do tributo. Assim, devido o afastamento das custas processuais, ponto em que se acolhe, parcialmente, o recurso do autor. Ação julgada extinta, sem resolução do mérito. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1009737-21.2024.8.26.0664; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025)

APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROCESSO CIVIL. ARTIGOS 321, PARÁGRAFO ÚNICO, CC. 485, I E IV, DO CPC. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS NECESSÁRIOS PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NOTADAMENTE DA PETIÇÃO INICIAL APTA E DEVIDAMENTE INSTRUÍDA. PEDIDO ACOLHIDO. CAUSA DE PEDIR DESCRITA ADEQUADAMENTE. DOENÇA ...

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...OCUPACIONAL INDICADA DE FORMA INEQUÍVOCA. INDÍCIO DE PROVAS DOS FATOS EM EXAME. SENTENÇA REFORMADA. 1. Diante da lacuna fática e intimado a emendar a petição inicial, para detalhar o modo como ocorreu o alegado acidente de trabalho, apresentando eventual CAT (se existente), indicando ou juntando aos autos um relatório médico que demonstrasse suas condições físicas atuais, o Juízo entendeu que o autor não se desincumbiu de seu mister, extinguindo a ação sem julgamento do mérito. 2. No entanto, a exordial contempla os requisitos necessários para o prosseguimento da ação. O autor descreve a existência de moléstias na coluna vertebral, membros superiores e inferiores decorrentes do exercício da atividade de trabalhador rural, mostrando-se compreensível a pretensão almejada e incorreto o indeferimento da petição inicial. Extinção afastada para determinar o regular prosseguimento do feito. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1001577-72.2024.8.26.0222; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025)