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Art. 311. Considera-se autorizado a receber o pagamento o portador da quitação, salvo se as circunstâncias contrariarem a presunção daí resultante.
Art. 312 oculto » exibir Artigo
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 311
TJ-SC
ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. TESE DE EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. ALEGAÇÃO DE NÃO RECEBIMENTO DO PREÇO. REJEIÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL DE ADIMPLEMENTO EM FAVOR DE TERCEIRA ANUENTE. QUITAÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA. EXEGESE DOS ART. 311 E DO ART. 320, CAPUT, DO CC. SENTENÇA CONFIRMADA NO PONTO. ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. ACOLHIMENTO. ABALO ANÍMICO NÃO PRESUMIDO NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS CAUSADORAS DE OFENSA À HONRA SUBJETIVA. PREJUÍZO LIMITADO À ESFERA PATRIMONIAL. CONDENAÇÃO AFASTADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJSC, Apelação n. 0304338-94.2017.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 01-06-2023)
01/06/2023 •
Acórdão em Apelação
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TJ-MG
ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CITAÇÃO ELETRÔNICA - LEGITIMIDADE PASSIVA - PRESCRIÇÃO - REVELIA - UTILIZAÇÃO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DA CONTESTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - OCORRÊNCIA. Dispõe o artigo 311, § 1°, do Provimento 355/2018, editado pelo TJMG, que as citações serão realizadas por meio eletrônico quando for viável e houver autorização expressa do Tribunal. Seguindo-se o disposto no Aviso n. 63/CGJ/2020, ...
+103 PALAVRAS
... confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo" não estando, portanto, a ação declaratória de nulidade de negócio jurídico sujeita à prescrição. É vedado ao revel utilizar as razões de apelação como substitutivo da contestação, a fim de discutir matéria de fato não debatida no juízo a quo, sob pena de inovação recursal e supressão de instância. Não podem ser considerados documentos novos os anexados em sede recursal, por não se referirem a fatos e direitos supervenientes à propositura desta ação.
(TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.21.186093-7/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, julgamento em 18/11/2021, publicação da súmula em 18/11/2021)
18/11/2021 •
Acórdão em Apelação Cível
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA