Artigo 307 - Código Civil / 2002

  PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   2ª Vice Presidência  Processo: RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8004196-27.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência RECORRENTE: GUNAR LARCHE (...) Advogado(s): UBALDINO (...) (OAB:BA31870-A) RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. e outros Advogado(s): TERESA (...) (OAB:SP67721-A), (...) ARAGAO (...) (OAB:PR24498-A) DECISÃO   Trata-se de recurso especial interposto por Gunar Larche de Carvalho, com fundamento no art. 105, inciso III...

« (+273 PALAVRAS) »

..., alínea a, da Constituição Federal, em face de acórdão da Quarta Câmara Cível, inserto no Id nº 14914582 e Id nº 17822848, que deu parcial provimento ao apelo da ora recorrente.   Para ancorar o seu recurso especial com suporte na alínea a, do permissivo constitucional, aduz o recorrente em síntese, que o acórdão recorrido violou o art. 307, do Código Civil; e os arts. 525; e 914, do Código de Processo Civil de 2015.   Contrarrazões no Id nº 20732836.   É o relatório.   No que pertine à alegada violação ao art. 307, do CC e aos arts. 525 e 914, do CPC/15, assentou-se o acórdão recorrido nos seguintes termos:   Outrossim, alega o recorrente que por se tratar de decisão condenatória e não declaratória, o valor da condenação da multa por litigância de má fé deve ser atualizado e acrescido de juros de mora, pela demora em pagar a condenação e por força do art. 407 do Código Civil, da data da intimação da decisão condenatória (28/10/2014) até a data do depósito (17/08/2020), o que perfaz o total de R$8.767,64 (oito mil setecentos e sessenta e sete reais e sessenta e quatro centavos). O agravado aduz que somente foi intimado a pagar a multa em 24/07/2020, tendo cumprido a decisão no prazo de quinze dias estipulado pelo magistrado, não tendo incorrido em mora. No particular, o magistrado decidiu que “Não haverá incidência de juros de mora pois o prazo para pagamento, de acordo com o despacho de fls. 82, publicado no DJE era até o dia 17/08/2020 (fls. 83), mesma data em que houve o depósito em Juízo da quantia exequenda (17/08/2020 fls. 86)”. No caso, de fato, não vislumbro a incidência de juros de mora sobre a multa, já que a quantia devida foi depositada no prazo fixado na intimação para pagamento, (fls.82), consoante comprovante (fls.86/88). (Acórdão, Id nº 14265815)   Neste ponto, insta destacar que a modificação das conclusões do acórdão recorrido demandaria a imprescindível incursão na seara fático-probatória constante do processo, o que é vedado na via estreita do recurso especial, ante o teor da Súmula 07, do STJ.   Ante o exposto, inadmito o recurso.   Publique-se. Intime-se.   Salvador/BA, 12 de janeiro de 2022.   Desembargador Augusto de Lima Bispo 2° Vice-Presidente VP 12   (TJ-BA, Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 8004196-27.2021.8.05.0000, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): AUGUSTO DE LIMA BISPO, Publicado em: 14/01/2022)

  PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   2ª Vice Presidência  Processo: RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8004196-27.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência RECORRENTE: GUNAR LARCHE (...) Advogado(s): UBALDINO (...) (OAB:BA31870-A) RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. e outros Advogado(s): TERESA (...) (OAB:SP67721-A), (...) ARAGAO (...) (OAB:PR24498-A) DECISÃO   Trata-se de recurso especial interposto por Gunar Larche de Carvalho, com fundamento no art. 105, inciso III...

« (+273 PALAVRAS) »

..., alínea a, da Constituição Federal, em face de acórdão da Quarta Câmara Cível, inserto no Id nº 14914582 e Id nº 17822848, que deu parcial provimento ao apelo da ora recorrente.   Para ancorar o seu recurso especial com suporte na alínea a, do permissivo constitucional, aduz o recorrente em síntese, que o acórdão recorrido violou o art. 307, do Código Civil; e os arts. 525; e 914, do Código de Processo Civil de 2015.   Contrarrazões no Id nº 20732836.   É o relatório.   No que pertine à alegada violação ao art. 307, do CC e aos arts. 525 e 914, do CPC/15, assentou-se o acórdão recorrido nos seguintes termos:   Outrossim, alega o recorrente que por se tratar de decisão condenatória e não declaratória, o valor da condenação da multa por litigância de má fé deve ser atualizado e acrescido de juros de mora, pela demora em pagar a condenação e por força do art. 407 do Código Civil, da data da intimação da decisão condenatória (28/10/2014) até a data do depósito (17/08/2020), o que perfaz o total de R$8.767,64 (oito mil setecentos e sessenta e sete reais e sessenta e quatro centavos). O agravado aduz que somente foi intimado a pagar a multa em 24/07/2020, tendo cumprido a decisão no prazo de quinze dias estipulado pelo magistrado, não tendo incorrido em mora. No particular, o magistrado decidiu que “Não haverá incidência de juros de mora pois o prazo para pagamento, de acordo com o despacho de fls. 82, publicado no DJE era até o dia 17/08/2020 (fls. 83), mesma data em que houve o depósito em Juízo da quantia exequenda (17/08/2020 fls. 86)”. No caso, de fato, não vislumbro a incidência de juros de mora sobre a multa, já que a quantia devida foi depositada no prazo fixado na intimação para pagamento, (fls.82), consoante comprovante (fls.86/88). (Acórdão, Id nº 14265815)   Neste ponto, insta destacar que a modificação das conclusões do acórdão recorrido demandaria a imprescindível incursão na seara fático-probatória constante do processo, o que é vedado na via estreita do recurso especial, ante o teor da Súmula 07, do STJ.   Ante o exposto, inadmito o recurso.   Publique-se. Intime-se.   Salvador/BA, 12 de janeiro de 2022.   Desembargador Augusto de Lima Bispo 2° Vice-Presidente VP 12   (TJ-BA, Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 8004196-27.2021.8.05.0000, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): AUGUSTO DE LIMA BISPO, Publicado em: 14/01/2022)

  PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   2ª Vice Presidência  Processo: RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8004196-27.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência RECORRENTE: GUNAR LARCHE (...) Advogado(s): UBALDINO (...) (OAB:BA31870-A) RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. e outros Advogado(s): TERESA (...) (OAB:SP67721-A), (...) ARAGAO (...) (OAB:PR24498-A) DECISÃO   Trata-se de recurso especial interposto por Gunar Larche de Carvalho, com fundamento no art. 105, inciso III...

« (+273 PALAVRAS) »

..., alínea a, da Constituição Federal, em face de acórdão da Quarta Câmara Cível, inserto no Id nº 14914582 e Id nº 17822848, que deu parcial provimento ao apelo da ora recorrente.   Para ancorar o seu recurso especial com suporte na alínea a, do permissivo constitucional, aduz o recorrente em síntese, que o acórdão recorrido violou o art. 307, do Código Civil; e os arts. 525; e 914, do Código de Processo Civil de 2015.   Contrarrazões no Id nº 20732836.   É o relatório.   No que pertine à alegada violação ao art. 307, do CC e aos arts. 525 e 914, do CPC/15, assentou-se o acórdão recorrido nos seguintes termos:   Outrossim, alega o recorrente que por se tratar de decisão condenatória e não declaratória, o valor da condenação da multa por litigância de má fé deve ser atualizado e acrescido de juros de mora, pela demora em pagar a condenação e por força do art. 407 do Código Civil, da data da intimação da decisão condenatória (28/10/2014) até a data do depósito (17/08/2020), o que perfaz o total de R$8.767,64 (oito mil setecentos e sessenta e sete reais e sessenta e quatro centavos). O agravado aduz que somente foi intimado a pagar a multa em 24/07/2020, tendo cumprido a decisão no prazo de quinze dias estipulado pelo magistrado, não tendo incorrido em mora. No particular, o magistrado decidiu que “Não haverá incidência de juros de mora pois o prazo para pagamento, de acordo com o despacho de fls. 82, publicado no DJE era até o dia 17/08/2020 (fls. 83), mesma data em que houve o depósito em Juízo da quantia exequenda (17/08/2020 fls. 86)”. No caso, de fato, não vislumbro a incidência de juros de mora sobre a multa, já que a quantia devida foi depositada no prazo fixado na intimação para pagamento, (fls.82), consoante comprovante (fls.86/88). (Acórdão, Id nº 14265815)   Neste ponto, insta destacar que a modificação das conclusões do acórdão recorrido demandaria a imprescindível incursão na seara fático-probatória constante do processo, o que é vedado na via estreita do recurso especial, ante o teor da Súmula 07, do STJ.   Ante o exposto, inadmito o recurso.   Publique-se. Intime-se.   Salvador/BA, 12 de janeiro de 2022.   Desembargador Augusto de Lima Bispo 2° Vice-Presidente VP 12   (TJ-BA, Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 8004196-27.2021.8.05.0000, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): AUGUSTO DE LIMA BISPO, Publicado em: 14/01/2022)