CC - Código Civil (L10406/2002)

Artigo 198 - Código Civil / 2002

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TÍTULOS RELACIONADOS:

DOS FATOS JURÍDICOS

DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA

DA PRESCRIÇÃO

Das Causas que Impedem ou Suspendem a Prescrição

Art. 197 oculto » exibir Artigo

Art. 198. Também não corre a prescrição:

I - contra os incapazes de que trata o Art. 3º ;

II - contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios;

III - contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra.

Arts. 199 ... 201 ocultos » exibir Artigos

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Petições selectionadas sobre o Artigo 198

Família e Sucessões

Réplica Completa - Divórcio - Atualizado- Animal doméstico

Família e Sucessões

Divórcio - Atualizado- Animal doméstico

Família e Sucessões

Apelação - Atualizado 2026- Alimentos - Paternidade socioafetiva

Família e Sucessões

Recurso ao Superior Tribunal de Justiça - Alimentos - 2026- Guarda

Previdenciário

Réplica Completa - 2025- Auxílio previdenciário por morte

Previdenciário

Apelação - Atualizado 2026- Ação benefício previdenciário auxílio reclusão

Família e Sucessões

Apelação - Atualizado 2026- Divórcio com pedido Liminar - Comunhão parcial de bens

Família e Sucessões

Apelação - Atualizado 2026- Reconhecimento e Dissolução da União Estável - Atualizado*

Família e Sucessões

Contrarrazões de Apelação - Revisado- Alimentos - 2026*

Previdenciário

Réplica Completa - 2025- Pensão por morte - Dependente incapaz

Família e Sucessões

Divórcio - Atualizado - Indícios de abuso ou maus tratos, Fatores de risco na visita, Com pedido de separação de corpos, Casamento no exterior, Bens móveis, Existência de renda e patrimônio, Separação final de aquestos, Violência doméstica, Apenas um Autor, Alimentos, Necessidades especiais do alimentado, Em favor do pai, Comunhão total de bens, Filho, Alienação parental, Inocorrência da prescrição, Conta poupança e investimentos, Exclusão da conta bancária, Reduzir a periodicidade ou suspensão das visitas, Exclusão de bens advindos de frutos anteriores ao casamento, Gratuidade dos emolumentos cartorários, Desnecessidade de prova da participação financeira, Créditos trabalhistas, Retorno ao nome de solteira, Benfeitorias no imóvel particular, Impedir visita por quem deve ficar em quarentena, Alimentos ao Cônjuge, Tutela de urgência - Cautelar, Em favor da mãe, Saldo em contas bancárias, Proventos e salário, Violência psicológica, Direitos possessórios, Compartilhada, Comunhão parcial de bens, Dilapidação do patrimônio, Condições psicológicas prejudiciais, Participação em lucros , Arbitramento de aluguel - imóvel comum, Guarda, Valores a compor a base de cálculo dos alimentos, Cidades distintas, Unilateral - Exclusiva, Riscos ao menor, Cautelar - Separação de corpos, Endereço do Réu incerto e não sabido, Verbas rescisórias - Ação trabalhista, Recém nascido, Bens móveis, Bens no Brasil, COVID, Permitir/Aumentar o tempo de visita, Bens adquiridos antes do casamento/da união, Sinais exteriores de riqueza, Plano de parentalidade - visitas, Partilha de bens em divórcio, Calamidade Pública - Desastres naturais, Bens imóveis, Gravídicos - gravidez, Regulamentação de visitas, Direitos possessórios, Justiça Gratuita à pessoa física, COVID, Maioridade civil, Com vínculo de emprego, Violência doméstica, Com pedido de alimentos ao cônjuge, Animal doméstico, Ações e títulos financeiros, Bens imóveis, Adequação da rotina, Domicílio no Brasil, Divórcio Liminar, Guarda provisória - Tutela de urgência, Bens adquiridos antes do divórcio, mas em período de separação de fato, Em favor de familiar (tios, avós)

Família e Sucessões

Ação de Alimentos - 2026 - Em favor do pai, Alienação parental, Filho, Gravídicos - gravidez, Inocorrência da prescrição, Regulamentação de visitas, Violência doméstica, COVID, Permitir/Aumentar o tempo de visita, Sinais exteriores de riqueza, Alimentos, Necessidades especiais do alimentado, Plano de parentalidade - visitas, Riscos ao menor, Alimentos provisórios, Recém nascido, Verbas rescisórias - Ação trabalhista, Guarda, Valores a compor a base de cálculo dos alimentos, Cidades distintas, Unilateral - Exclusiva, Indícios de abuso ou maus tratos, Fatores de risco na visita, Compartilhada, Condições psicológicas prejudiciais, Participação em lucros , Guarda provisória - Tutela de urgência, Em favor de familiar (tios, avós), Justiça Gratuita simples, Em favor da mãe, Adequação da rotina, Impedir visita por quem deve ficar em quarentena, Reduzir a periodicidade ou suspensão das visitas, Justiça Gratuita ao Menor, COVID, Maioridade civil, Local incerto e não sabido do endereço do Réu, Com vínculo de emprego

Previdenciário

Recurso Ordinário às Juntas de Recursos do INSS- Reversão da quota parte da pensão por morte

Família e Sucessões

Divórcio - Atualizado- Arbitramento de aluguel - imóvel comum

Família e Sucessões

Divórcio - Atualizado- Alimentos ao Cônjuge

Família e Sucessões

Apelação - Atualizado 2026- Divórcio com pedido Liminar

Família e Sucessões

Divórcio - Atualizado- Comunhão total de bens

Família e Sucessões

Recurso ao Supremo Tribunal Federal - STF - Alimentos - 2026- Guarda

Família e Sucessões

Divórcio - Atualizado- Alimentos

Família e Sucessões

Contrarrazões ao Agravo de Instrumento - Alimentos - 2026- Guarda

Família e Sucessões

Recurso Adesivo - Divórcio - Atualizado

Família e Sucessões

Réplica Completa - Divórcio - Atualizado- Comunhão parcial de bens

Família e Sucessões

Contrarrazões de Apelação - Revisado- Alimentos - 2026* - Guarda

Família e Sucessões

Divórcio - Atualizado- Comunhão parcial de bens

Família e Sucessões

Agravo em face de decisão monocrática para recebimento de Recurso - Alimentos - 2026- Guarda

Família e Sucessões

Apelação - Atualizado 2026- Alimentos - 2026*

Família e Sucessões

Divórcio - Atualizado- Guarda

Previdenciário

Réplica Completa - 2025- Ação benefício previdenciário auxílio reclusão

Família e Sucessões

Réplica Completa - Divórcio - Atualizado

Família e Sucessões

Réplica Completa - Alimentos - 2026

Família e Sucessões

Ação de Alimentos - 2026- Guarda

Previdenciário

Recurso Ordinário às Juntas de Recursos do INSS- Pensão por morte - Dependente incapaz

Petições comentadas sobre Artigo 198

Petição comentada (+6)

Contestação em Ação de Alimentos - Prescrição de Alimentos

ATENÇÃO ao fato de que o prazo prescricional não corre contra incapazes e entre ascendentes e descendentes, durante a vigência do poder familiar, conforme dispõe claramente os arts. 197, II e 198, I do CC. EMENTA: ALIMENTOS - Cumprimento de sentença - Prescrição contra incapaz - Não ocorrência - Incidência do disposto nos arts. 197, II, e 198, I, ambos do CC/2002 - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2024451-89.2022.8.26.0000; Relator (a): Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 23/02/2022; Data de Registro: 23/02/2022)

Jurisprudências atuais que citam Artigo 198

Arts.. 202 ... 204 - Seção seguinte
Das Causas que Interrompem a Prescrição

DA PRESCRIÇÃO (Seções neste Capítulo) :

Disposições Gerais

Das Causas que Impedem ou Suspendem a Prescrição

Das Causas que Interrompem a Prescrição

Dos Prazos da Prescrição