Artigo 1.838 - Código Civil / 2002

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - CÔNJUGE SUPERSTITE - AUSÊNCIA DE DESCENDENTES OU ASCENDENTES - HERDEIRA - REGIME DE BENS - SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS - IRRELEVÂNCIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. A jurisprudência pátria, em consonância com a exegese do artigo 1.838 do Código Civil, tem reiteradamente afirmado que a companheira ou o cônjuge supérstite precede os herdeiros colaterais na ordem de sucessão, sendo irrelevante o regime de bens, quando não há descendentes ou ascendentes. 2. Recurso desprovido. (TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.013555-5/001, Relator(a): Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto, julgamento em 07/08/2025, publicação da súmula em 08/08/2025)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de inventário. Pretensão de arbitramento de honorários de condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé em decorrência da oposição à pretensão de reconhecimento de união estável por parte do agravado na ação de inventário de origem. Descabimento. Nenhum trabalho adicional foi imposto ao causídico na ação de inventário. Ajuizamento de ação de reconhecimento e dissolução de união estável que deveria ensejar o arbitramento de eventuais honorários. Litigância de má-fé que não se confirma. Incidência do art. 1.838 do CC que se opera apenas após o reconhecimento da união estável. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2120311-49.2024.8.26.0000; Relator (a): Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 25/06/2024; Data de Registro: 25/06/2024)