Artigo 1.832 - Código Civil / 2002

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO A SER PAGA À SUCESSÃO, NA PROPORÇÃO DE 50% PARA A VIÚVA E 50% PARA O FILHO DO AUTOR FALECIDO. DIVISÃO À LUZ DO DIREITO SUCESSÓRIO, NA AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO DOS PERCENTUAIS. POSSIBILIDADE.  PRESCRIÇÃO PARCIAL DO DÉBITO EXEQUENDO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO TEMPESTIVA DO HERDEIRO FILHO. ARTIGO 206, § 5º, I,  DO CÓDIGO CIVIL...

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.... INCIDÊNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.   A controvérsia central do recurso consiste em definir se é possível o reconhecimento da prescrição parcial do crédito exequendo, referente à parte que caberia ao herdeiro (...), que não se habilitou tempestivamente no processo de cumprimento de sentença. Sustenta a parte agravante que  a sentença não definiu que a divisão da indenização entre viúva e herdeiro seria na ordem de 50% para cada um. Título executivo determinou que a indenização, em caso de falecimento do autor, passaria à "esposa e herdeiros", sem estabelecer percentuais específicos. Em que pese a ausência de definição dos percentuais, cabível a observância do direito sucessório na distribuição do crédito entre os sucessores. Nos termos do art. 1.829, I, do Código Civil, a sucessão legítima defere-se na ordem nele indicada, sendo que, em primeiro lugar, aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente. Conforme o art. 1.832 do Código Civil, em concorrência com os descendentes, caberá ao cônjuge quinhão igual ao dos que sucederem por cabeça, não podendo a sua quota ser inferior à quarta parte da herança, se for ascendente dos herdeiros com que concorrer. No caso concreto, a viúva e o filho único do autor são os sucessores legítimos, cabendo a cada um 50% do crédito exequendo, conforme corretamente reconhecido pela decisão agravada. Quanto ao prazo prescricional para a execução do crédito pelo herdeiro começou a fluir em dezembro de 2009, quando cessaram os pagamentos, e foi interrompido apenas em relação à viúva, que ingressou com o cumprimento de sentença em 30/10/2012. O herdeiro-filho completou a maioridade em 03/04/2000, mas não executou a porcentagem que lhe cabia no momento oportuno. Aplicando-se a regra de transição do art. 2.028 do Código Civil, incide, na espécie, o prazo prescricional do art. 206, §5º, I, do Código Civil vigente, com a ocorrência de prescrição quanto ao filho em dezembro de 2014. A prescrição é matéria de ordem pública que pode ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício pelo juiz, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Decisão da origem mantida.  AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ-RS; Agravo de Instrumento, Nº 50437732920258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 15-10-2025)

CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. SUCESSÕES. AÇÃO DE HABILITAÇÃO E RECONHECIMENTO DA QUALIDADE DE HERDEIRA NECESSÁRIA. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO INCISO I DO ART. 1.829 DO CC/02. CÔNJUGE SOBREVIVENTE CONCORRE COM HERDEIROS NECESSÁRIOS QUANTO AOS BENS PARTICULARES DO FALECIDO. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC ...

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...a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recurso interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A Segunda Seção do STJ já proclamou que, nos termos do art. 1.829, I, do Código Civil de 2002, o cônjuge sobrevivente, casado no regime de comunhão parcial de bens, concorrerá com os descendentes do cônjuge falecido somente quando este tiver deixado bens particulares (REsp nº 1.368.123/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, DJe de 8/6/2015). 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 878.694/MG, reconheceu a inconstitucionalidade da distinção promovida pelo art. 1.790 do CC/02, quanto ao regime sucessório entre cônjuges e companheiros. Entendimento aplicável ao caso. 4. Tendo o falecido deixado apenas bens particulares que sobrevieram na constância da união estável mantida no regime da comunhão parcial, é cabível a concorrência da companheira sobrevivente com os descendentes daquele. 5. A teor do art. 1.830 do CC/02, deve ser reconhecido o direito sucessório ao cônjuge ou companheiro sobrevivente se, ao tempo da morte do outro, não estavam separados nem judicialmente e nem fato, havendo concurso quanto aos bens particulares 6. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1844229/MT, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 20/08/2021)