CC - Código Civil (L10406/2002)

Artigo 1.812 - Código Civil / 2002

VER EMENTA
E-BOOK
 
TÍTULOS RELACIONADOS:
ParteESPECIAL
DO DIREITO DAS SUCESSÕES
DA SUCESSÃO EM GERAL

DA ACEITAÇÃO E RENÚNCIA DA HERANÇA

Arts. 1.804 ... 1.811 ocultos » exibir Artigos
Art. 1.812. São irrevogáveis os atos de aceitação ou de renúncia da herança.
Art. 1.813 oculto » exibir Artigo
FECHAR

Petições selectionadas sobre o Artigo 1.812

Cível
Contestação em ação de anulação de doação - Ilegitimidade passiva, Bem imóvel, Cônjuges - ausente anuência, Chamamento ao processo, Juizado Especial, Ausência de informações e elementos necessários, Ilegitimidade ativa, Irreversibilidade da medida, Situações que a citação não deve ocorrer, Ilegitimidade ad causam, Pessoa Física, Pedido de reconhecimento da concessão indevida da AJG, Nulidade da citação cível, Citação inexistente, Irregularidade na procuração ou na carta de preposto, Pedido de reconhecimento da Conexão, Impugnação à Gratuidade de Justiça, Falecimento do Autor, Vício de consentimento não demonstrado, Ausência de documentos ou custas, Sinais exteriores de riqueza, Falsidade, Inépcia da petição inicial, Perda do objeto - contas prestadas, Concordância expressa herança - desistência, Citação por whatsapp, Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, Liberalidade do doador, Carência da ação - Pedido genérico, contas prestadas, falta de interesse de agir, Incompetência da V. de Família - Indenização uso exclusivo do bem comum, Perempção, Falsidade material - documento falso, Ausência de Provas, Impugnação ao valor da causa, Espólio - inventariante, Ausência do periculum in mora, Incapacidade processual, Suspensão da audiência, Domicílio do Réu, Requisitos não atendidos para tutela de urgência, Incompetência, Pedidos indeterminados, fatos genéricos, Denunciação da lide, Falsidade ideológica - informação falsa em documento verdadeiro, Citação por edital, Sociedade empresária, Citação por e-mail diverso - Justa causa, Competência em razão do lugar - Territorial, Conexão e Juiz prevento, Ausência de benefício ao Autor, Ausência do fumus buni iuris, Pessoa Jurídica, Doação inoficiosa, Pedido genérico, Advogado sem procuração, Competência da V. de Família - partilha de bens , Princípio da instrumentalidade das formas, Incompetência Absoluta, Litispendência, Provas a produzir, Direitos indisponíveis, Ausência de pretensão resistida - não esgotamento da via administrativa, Revelia, Cumprimento do encargo, Incapacidade civil, Coisa Julgada, Peça Apócrifa, Foro eleito em contrato
Família e Sucessões
Renúncia de herança
Família e Sucessões
Procuração - renúncia de herança - Outorgado, outorgante - pessoa física

Petições comentadas sobre Artigo 1.812

Petição comentada

Renúncia de herança

ATENÇÃO: São irrevogáveis os atos de aceitação ou de renúncia da herança. (Art. 1.812 CC)
Petição comentada

Procuração - renúncia de herança

ATENÇÃO: São irrevogáveis os atos de aceitação ou de renúncia da herança. (Art. 1.812 CC)

Decisões selecionadas sobre o Artigo 1.812


Jurisprudências atuais que citam Artigo 1.812

Arts.. 1.814 ... 1.818  - Capítulo seguinte
 DOS EXCLUÍDOS DA SUCESSÃO

DA SUCESSÃO EM GERAL (Capítulos neste Título) :

DISPOSIÇÕES GERAIS
DA HERANÇA E DE SUA ADMINISTRAÇÃO
DA VOCAÇÃO HEREDITÁRIA
DA ACEITAÇÃO E RENÚNCIA DA HERANÇA
DOS EXCLUÍDOS DA SUCESSÃO
DA HERANÇA JACENTE
DA PETIÇÃO DE HERANÇA