CC - Código Civil (L10406/2002)

Artigo 1.812 - Código Civil / 2002

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TÍTULOS RELACIONADOS:

Do Direito das Sucessões

Da Sucessão em Geral

Da Aceitação e Renúncia da Herança

Arts. 1.804 ... 1.811 ocultos » exibir Artigos

Art. 1.812. São irrevogáveis os atos de aceitação ou de renúncia da herança.

Art. 1.813 oculto » exibir Artigo

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Petições selectionadas sobre o Artigo 1.812

Cível

Contestação em ação de anulação de doação - Incompetência Absoluta, Ausência de informações e elementos necessários, Advogado sem procuração, Ausência do fumus buni iuris, Princípio da instrumentalidade das formas, Incapacidade processual, Juizado Especial, Impugnação ao valor da causa, Provas a produzir, Peça Apócrifa, Ausência de pretensão resistida - não esgotamento da via administrativa, Impugnação à Gratuidade de Justiça, Inépcia da petição inicial, Requisitos não atendidos para tutela de urgência, Nulidade da citação cível, Ausência de documentos ou custas, Falecimento do Autor, Perempção, Sociedade empresária, Ilegitimidade ativa, Concordância expressa herança - desistência, Competência em razão do lugar - Territorial, Irregularidade na procuração ou na carta de preposto, Incompetência da V. de Família - Indenização uso exclusivo do bem comum, Situações que a citação não deve ocorrer, Doação inoficiosa - ausência de excesso, Pedido de reconhecimento da Conexão, Competência da V. de Família - partilha de bens , Pedidos indeterminados, fatos genéricos, Pedido genérico, Carência da ação - Pedido genérico, contas prestadas, falta de interesse de agir, Falsidade documental, Pedido de reconhecimento da concessão indevida da AJG, Incapacidade civil, Bem imóvel, Chamamento ao processo, Foro eleito em contrato, Conexão e Juiz prevento, Citação inexistente, Incompetência, Domicílio do Réu, Ilegitimidade passiva, Espólio - inventariante, Liberalidade do doador, Pessoa Física, Direitos indisponíveis, Suspensão da audiência, Citação por whatsapp, Pessoa Jurídica, Cônjuges - ausente anuência, Ausência de benefício ao Autor, Litispendência, Coisa Julgada, Denunciação da lide, Irreversibilidade da medida, Cumprimento do encargo, Ausência de Provas, Revelia, Ausência do periculum in mora, Ilegitimidade ad causam, Perda do objeto - contas prestadas, Citação por edital, Falsidade material - documento falso, Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, Vício de consentimento não demonstrado, Falsidade ideológica - informação falsa em documento verdadeiro

Família e Sucessões

Renúncia de herança

Família e Sucessões

Procuração - renúncia de herança - Outorgado, outorgante - pessoa física

Comentários em Petições sobre Artigo 1.812

NOTA NO MODELO DE PETIÇÃO

Renúncia de herança

ATENÇÃO: São irrevogáveis os atos de aceitação ou de renúncia da herança. (Art. 1.812 CC)

NOTA NO MODELO DE PETIÇÃO

Procuração - renúncia de herança

ATENÇÃO: São irrevogáveis os atos de aceitação ou de renúncia da herança. (Art. 1.812 CC)

Decisões selecionadas sobre o Artigo 1.812

TJ-SP 04/05/2017

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PARTE INOFICIOSA DE DOAÇÃO DE IMÓVEL. Improcedência. Preliminar rejeitada. Julgamento antecipado da lide que não implica em cerceamento de defesa. Provas dos autos suficientes ao deslinde do litígio. Mérito. Autores que compareceram ao ato e concordaram com os termos da doação. Circunstância equipara à condição de quem renuncia à herança. Inteligência do artigo 1812 do Código Civil. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJ-SP - APL: 10080469520148260510 SP 1008046-95.2014.8.26.0510, Relator: Paulo Alcides, Data de Julgamento: 04/05/2017, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/05/2017)

Jurisprudências atuais que citam Artigo 1.812

Arts.. 1.814 ... 1.818 - Capítulo seguinte
Dos Excluídos da Sucessão

Da Sucessão em Geral (Capítulos neste Título) :

Disposições Gerais

Da Herança e de sua Administração

Da Vocação Hereditária

Da Aceitação e Renúncia da Herança

Dos Excluídos da Sucessão

Da Herança Jacente

Da petição de herança