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II - ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de um nessas condições, ao mais velho;
IV - a pessoa de confiança do juiz, na falta ou escusa das indicadas nos incisos antecedentes, ou quando tiverem de ser afastadas por motivo grave levado ao conhecimento do juiz.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 1.797
TRF-4
ACÓRDÃO
EXECUÇÃO FISCAL. ÓBITO DO DEVEDOR ORIGINÁRIO. AJUIZAMENTO EM FACE DO ESPÓLIO. LEGITIMIDADE. Falecido o executado e inexistindo inventário, responde o espólio pelas dívidas fiscais e,cuja representação judicial se dá por seu administrador provisório (art. 1.797 do CCB).
(TRF-4, AC 5033445-72.2024.4.04.7100, , Relator(a): EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, Julgado em: 24/11/2025)
25/11/2025 •
Acórdão em APELAÇÃO CIVEL
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TST
ACÓRDÃO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO DO ESPÓLIO. INTIMAÇÃO DE INVENTARIANTE QUE FORA REMOVIDA PELO JUÍZO DO INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE INVENTARIANTE COMPROMISSADO. O Tribunal Regional, utilizando o disposto no art. 1.797, I, do CC, procedeu a intimação dos atos executórios na pessoa de inventariante que fora removida da função pelo Juízo do inventário. Demonstrada possível violação ao art. art. 5º, LV, da CF, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento.
(TST, RR - 159400-10.2004.5.09.0010, Redatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 22/05/2019, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/05/2019)
31/05/2019 •
Acórdão em RR
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA