Artigo 1.767 - Código Civil / 2002

PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL FEDERAL  DA 3ª REGIÃOTURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO   RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5014460-92.2023.4.03.6332 RELATOR: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: THAMIRIS (...) Advogados do(a) RECORRENTE: (...) PEZZUOL - SP257613-A, (...) - SP409240-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS   OUTROS PARTICIPANTES:     ...

+228 PALAVRAS

...   E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (LOAS) - DEFICIENTE   1. Pedido de concessão de benefício assistencial ao deficiente.     2. Sentença lançada nos seguintes termos: 3.Recurso da parte autora, em que requer: 4. Consta do laudo pericial: (...)   5. Indefiro o pedido de sobrestamento do feito, na medida em que as provas produzidas nos autos são suficientes para apreciação do pedido formulado na petição inicial. A concessão do benefício postulado requer o cumprimento do requisito da deficiência - definida no artigo 20, §§ 2º e 10, da Lei 8.742/93, que não se confunde com as hipóteses do artigo 1.767, do Código Civil.  6. Não procede a alegação de cerceamento do direito à prova. Constato que o laudo pericial foi elaborado por perito especialista em psiquiatria e equidistante das partes, que procedeu a exame físico e à análise minuciosa da documentação médica que instrui os autos. Destaco que o processo administrativo não foi instruído com nenhum documento subscrito por médico, mas apenas por relatório emitido por profissional na área de psicologia.   7. A despeito das alegações da recorrente, diante do teor do laudo pericial, concluo não estar caracterizada a deficiência, nos termos da Lei 8.742/93. 8.RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.   9. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC.   MAÍRA FELIPE LOURENÇO JUÍZA FEDERAL RELATORA                                                                        São Paulo, 28 de agosto de 2024. (TRF-3, 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 50144609220234036332, Rel. Juiz Federal MAIRA FELIPE LOURENCO, julgado em: 29/11/2024, DJEN DATA: 09/12/2024)

        PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL.  BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LITISPENDÊNCIA VERIFICADA. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.             (TRF 3ª Região, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5000923-77.2024.4.03.6337, Rel. Juiz Federal RODRIGO ZACHARIAS, julgado em 05/07/2024, DJEN DATA: 16/07/2024)