Artigo 1.347 - Código Civil / 2002

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. ELEIÇÃO DE SÍNDICO PROFISSIONAL. CONFLITO ENTRE CONVENÇÃO CONDOMINIAL E CÓDIGO CIVIL. PREVALÊNCIA DA NORMA LEGAL. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto pelo condomínio contra decisão que deferiu parcialmente tutela de urgência para suspender os efeitos da deliberação da Assembleia Geral Ordinária que elegeu síndico profissional não condômino, com fundamento em aparente violação à Convenção Condominial que exige que o síndico seja proprietário de unidade autônoma. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste na legalidade ...

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...da decisão que suspendeu o mandato do síndico profissional eleito em assembleia, com fundamento em cláusula restritiva da convenção condominial, em aparente conflito com o disposto no art. 1.347 do Código Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A norma do artigo 1.347 do Código Civil, que estabelece que "a assembleia escolherá um síndico, que poderá não ser condômino", é posterior e hierarquicamente superior à convenção condominial.2. A autonomia privada, materializada na convenção, pode estabelecer regras de funcionamento, mas não pode suprimir uma faculdade expressamente conferida pela lei federal, especialmente quando essa faculdade se apresenta como solução para um impasse prático.3. A decisão de optar por um síndico profissional foi resultado de um processo deliberativo no qual a coletividade, por quórum expressivo superior a 70% das frações ideais, manifestou sua vontade, conferindo robusta legitimidade à decisão tomada.4. A conduta do agravado revela comportamento contraditório, pois participou das assembleias que deliberaram sobre a contratação de síndico profissional, votou favoravelmente a essa modalidade de gestão e apoiou um candidato específico, insurgindo-se judicialmente apenas após o resultado da eleição não ter favorecido o candidato de sua preferência.5. A suspensão do mandato do síndico eleito cria um vácuo administrativo com consequências imprevisíveis e potencialmente graves para a coletividade condominial, impedindo a prática dos atos mais elementares da gestão cotidiana. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA, REVOGANDO A TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA E RESTABELECENDO INTEGRALMENTE A EFICÁCIA DA DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA NO QUE TANGE À ELEIÇÃO DO SÍNDICO PROFISSIONAL.TESE DE JULGAMENTO: 1. A NORMA DO ARTIGO 1.347 DO CÓDIGO CIVIL, QUE PERMITE A ELEIÇÃO DE SÍNDICO NÃO CONDÔMINO, PREVALECE SOBRE DISPOSIÇÃO RESTRITIVA DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL, ESPECIALMENTE QUANDO A DECISÃO É TOMADA POR EXPRESSIVA MAIORIA EM ASSEMBLEIA. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 1.347.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 52486693920228217000, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, REL. ANTÔNIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD, J. 25-05-2023. (TJ-RS; Agravo de Instrumento, Nº 50459944820268217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Fernandes Gastal, Julgado em: 23-04-2026)

APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ASSEMBLEIAS REALIZADAS EM COLIDÊNCIA COM AS DISPOSIÇÕES DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO VIGENTE. PEDIDO GENÉRICO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE JUDICIAL. ELEIÇÃO DE SÍNDICO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA À CONVENÇÃO VIGENTE. PREVISÃO NO ART. 1.327 DO CCB. DELIBERAÇÃO EM ASSEMBLEIA, POR MAIORIA. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pela parte autora ...

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...nos autos da ação declaratória. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se há nulidade ou afronta à convenção de condomínio vigente, na deliberação em Assembleia de contratação de síndico profissional, não morador. III. Razões de decidir.  3. A despeito de a Convenção de Condomínio não possuir previsão da eleição de síndico profissional, sua contratação se deu por intermédio da votação dos condôminos, que, por maioria, decidiram pela contratação do síndico profissional em assembleia realizada, cuja decisão é soberana. 4. No caso concreto, a convenção remonta ao ano de 1984, em momento muito anterior ao CCB em vigor, que introduziu no ordenamento jurídico a possibilidade de contratação de um síndico profissional (art. 1.347). Consoante entendimento do STJ, a convenção de condomínio possui natureza estatutária, de sorte que eventuais conflitos sobre sua aplicação podem ser resolvidos diretamente com base no CCB, sem necessidade de ajustes prévios na convenção. Verificada lacuna acerca da possibilidade de eleição de síndico profissional, tal é suprida pelo CCB. 5. A parte autora busca a   nulidade da deliberação, apegada somente em formalidades, sem agregar ao pleito qualquer evidência de prejuízo à coletividade em decorrência do ato. Em que pese a intervenção judicial seja possível, deve se resguardar a situações excepcionais, o que não se verifica no caso concreto.  IV. Dispositivo e tese. 5. Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: art. 1.347 do CCB (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 51083523620228210001, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Couto Terra, Julgado em: 30-04-2025)