Artigo 1.306 - Código Civil / 2002

RECURSO INOMINADO. DIREITO DE VIZINHANÇA. MURO DIVISÓRIO ENTRE DOIS IMÓVEIS. DISCUSSÃO SOBRE A PROPRIEDADE DA DIVISA. PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO MURO NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE CONDOMÍNIO (PAREDE-MEIA). ARTS. 1.297, §1º, E 1.306, DO CÓDIGO CIVIL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO A FRUIÇÃO DO SEU RESPECTIVO LADO DO MURO PELAS PARTES, INCLUSIVE PARA FINS ESTÉTICOS (PINTURA), COMO É O CASO. PEDIDO E CONTRAPEDIDO IMPROCEDENTES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS; Recurso Inominado, Nº 50025300620248210028, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 06-04-2026)

DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE DEMOLIÇÃO DE OBRA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, na qual o agravante pretendia a demolição de parede edificada pelo agravado sobre muro localizado nos limites de sua propriedade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na ...

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...presença dos requisitos autorizadores para concessão da tutela de urgência que determine a demolição de obra supostamente irregular construída pelo agravado sobre muro de propriedade do agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. Não estão suficientemente preenchidos os requisitos necessários para a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, especialmente a probabilidade do direito.2. A narrativa inicial do agravante, que sugeria esbulho ou uso indevido da propriedade, foi contrariada pela contestação e pela própria réplica, na qual o agravante admitiu ter construído uma parede no local para fechar uma chaminé do agravado.3. Questões atinentes ao direito de vizinhança, especialmente aquelas que envolvem demolição, demandam cognição exauriente, amparada em dilação probatória robusta, que pode incluir prova pericial.4. Não há perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, pois a situação que ensejou a atuação do Poder Público Municipal remonta a junho de 2020, tendo a ação sido ajuizada apenas em outubro de 2024, mais de quatro anos após.5. A ordem de demolição de uma estrutura é medida de difícil, senão impossível, reversão fática, o que contraria a exigência do art. 300, §3º, do CPC, que veda a concessão de tutela de urgência quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. IV. DISPOSITIVO:1. Recurso desprovido. ___________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300, §3º; CC, arts. 1.306 e 1.307.Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50494423420238217000, Décima Sétima Câmara Cível, Rel. Liege Puricelli Pires, j. 02-03-2023. (TJ-RS; Agravo de Instrumento, Nº 53460533120248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanise Röhrig Monte Aço, Julgado em: 26-09-2025)