Artigo 1.302 - Código Civil / 2002

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO ART. 1302 DO CÓDIGO CIVIL. SANADA. SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. São cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1022 do Código de Processo Civil. 2. O disposto no art. 302 do Código Civil se aplica às relações privadas, não incidindo na hipótese dos autos, que trata do descumprimento de normas administrativas, porquanto as edificações cuja demolição requer o DNIT invadem a area non aedificandi e a faixa de domínio de rodovia federal. 3. Sanada omissão apontada pelo embargante. 3. Providos os embargos declaratórios, sem efeitos infringentes, porquanto inalterado o resultado do julgamento. (TRF-4, AC 5000058-54.2015.4.04.7109, Relator(a): VÂNIA HACK DE ALMEIDA, TERCEIRA TURMA, Julgado em: 16/11/2021, Publicado em: 16/11/2021)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FECHAMENTO DE JANELAS. DESFAZIMENTO DE OBRA. PRAZO DECADENCIAL DE UM ANO E DIA PREVISTO NO ART. 1.302 DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA VERIFICAR A DATA DE CONCLUSÃO DA OBRA E, PORTANTO, A CADUCIDADE DO DIREITO AUTORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta em face de sentença que julgou procedentes os pedidos ...

+302 PALAVRAS

...formulados na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar o réu ao desfazimento da obra relativa a janelas que foram abertas em direção ao imóvel da demandante e que estão descritas na inicial, no prazo 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitado a R$ 10.000,00 (dez mil reais). A par disso, julgou improcedente a reconvenção, sob o fundamento de ausência de provas. Houve, ainda, a condenação do réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há a decadência do direito autoral; (ii) analisar se há irregularidade da obra efetuada pelo demandado, a ensejar o seu desfazimento; (iii) aferir a ocorrência de cerceamento de defesa, em virtude do juízo de primeiro grau não ter oportunizado a produção de provas para averiguação das teses suscitadas pelo réu. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contraditório e a ampla defesa, garantias constitucionais previstas no art. 5, LIV e LV, exigem a concessão de oportunidade às partes para a produção das provas necessárias à comprovação de seus argumentos. 4. O julgamento antecipado do mérito, sem a devida instrução probatória, caracteriza cerceamento de defesa e afronta ao devido processo legal. 5. Verificada a necessidade de dilação probatória e a indevida supressão do direito à produção de provas pela parte demandada, impõe-se a anulação da sentença por vício processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso do réu conhecido e provido em parte. Recurso adesivo da autora prejudicado. __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos LIV e LV; CPC, arts. 373, I e II, e 429, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1846649/MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª T., j. 24.11.2020 (Tema 1061/STJ). (TJ-AL; Número do Processo: 0700186-66.2024.8.02.0015; Relator (a): Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario; Comarca: Foro de Joaquim Gomes; Órgão julgador: 4ª Câmara Cível; Data do julgamento: 30/07/2025; Data de registro: 30/07/2025)