Artigo 1.299 - Código Civil / 2002

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDÃO DE PASSAGEM, OBRIGAÇÃO DE FAZER, HONORÁRIOS E SUCUMBÊNCIA, OMISSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ E INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1.022 E 489 DO CPC. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu ...

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...o recurso especial por ausência de ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC, por não demonstrada violação aos arts. 1.299, 1.306, 1.385 e 1.389, I, do CC e ao art. 85, § 2º, do CPC, e por incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de provas, inclusive em relação ao art. 86 do CPC. 2. A controvérsia trata de ação de obrigação de fazer (demolitória) c/c danos materiais envolvendo servidão de passagem e demolição de muro, com pedidos acessórios; o valor da causa foi fixado em R$ 28.966,43. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido para determinar a demolição do muro, ajustar o portão e fixar honorários em 10% sobre o valor da causa. 4. A Corte de origem manteve a sentença por seus fundamentos e majorou os honorários para 15% sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve violação aos arts. 1.299, 1.306, 1.385 e 1.389, I, do CC, diante da alegada desnecessidade da servidão e da inexistência de prejuízo com a construção do muro; (ii) saber se os honorários devem observar o proveito econômico, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC; (iii) saber se houve sucumbência recíproca, com base no art. 86 do CPC; e (iv) saber se o acórdão recorrido incorreu em omissão, obscuridade, contradição ou falta de fundamentação, nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Incide a Súmula n. 7 do STJ quanto à pretensão de reexaminar premissas fáticas sobre a servidão de passagem, a demolição do muro e o posicionamento do portão, firmadas em contrato e perícia. 7. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ à revisão da base de cálculo dos honorários (art. 85, § 2º, do CPC) e da proporção de sucumbência (art. 86 do CPC), por demandar revolvimento do conjunto probatório. 8. Não se verifica violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC, pois a Corte estadual enfrentou de forma suficiente e específica as matérias controvertidas, rejeitando embargos declaratórios de caráter infringente. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 7 do STJ quanto à revisão das premissas fáticas relativas à servidão de passagem, à demolição do muro e ao posicionamento do portão. 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ à revisão da base de cálculo dos honorários e da sucumbência, por exigir reexame de prova. 3. Inexiste ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC quando o acórdão estadual enfrenta de modo claro e suficiente as matérias controvertidas". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, § 11, 86, 1.022, II, parágrafo único, II, 489, § 1º, IV; CC, arts. 1.299, 1.306, 1.385, 1.389, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STJ, AREsp n. 2.864.739/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/10/2025; STJ, REsp n. 2.196.475/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/9/2025. (STJ, AREsp n. 2.710.050, Relator(a): João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/12/2025, DJEN de 22/12/2025.)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM DEMOLITÓRIA E INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FUTUROS PREJUÍZOS COM CONSTRUÇÃO VIZINHA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE INDÍCIOS DE EFETIVO PREJUÍZO OU DE RISCO PARA SEU IMÓVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de ação de obrigação de não fazer cumulada com demolitória e indenizatória em que a autora alegou que a construção de imóvel por seu vizinho poderá lhe causar prejuízos, com retirada de beiral e fechamento de janela. 2. ...

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...A própria autora afirmou que o beiral não foi retirado e nem a janela foi fechada. 3. Nos termos do art. 1.299 do Código Civil, 'o proprietário pode levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, salvo o direito dos vizinhos e os regulamentos administrativos'. 4. A demandante não apontou qualquer regra atinente ao direito de construir que tivesse sido violada pelo réu, tendo baseado a demanda na irregularidade da obra por falta de licença municipal. 5. A não observância da legislação municipal é matéria atinente àquele ente, o qual poderá analisar a questão e aplicar as penalidades administrativas cabíveis, inclusive a demolição, se for o caso. 6. A legitimidade do vizinho para propor a demolição depende do dano ou do risco provocado para si, não havendo nos autos indícios de efetivo prejuízo para a autora ou de risco para o seu imóvel. 7. Desprovimento do recurso. (TJ-RJ: 00206235320188190001 - APELAÇÃO. Des(a). ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME - Julgamento: 10/02/2026 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL))