Artigo 1.253 - Código Civil / 2002

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA.AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM DEFINIÇÃO DE GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E PEDIDO LIMINAR DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR DEVIDA PELO GENITOR À FILHA MENOR DE IDADE ESTABELECIDA EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. PARTILHA DO TERRENO E DE IMÓVEL EDIFICADO EM TERRENO DE TERCEIRO.  PRETENSÃO INDENIZATÓRIA QUE DEVE SER AVIADA EM AÇÃO PRÓPRIA, EM FACE DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, E NÃO DA EX-COMPANHEIRA QUE PERMANECE RESIDINDO NO IMÓVEL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO JULGADO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.  REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. FILHA MENOR. DESCABIMENTO. AUSENTE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O PERCENTUAL ESTABELECIDO EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL ...

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...A TITULO DE ALIMENTOS À FILHA MENOR DE IDADE, CUJAS NECESSIDADES SÃO PRESUMIDAS E ÍNSITAS À FAIXA ETÁRIA, NÃO COMPORTA REDUÇÃO O PENSIONAMENTO, QUE ESTÁ ADEQUADO, INCLUSIVE, AO QUE ENTENDE ESTA CÂMARA CÍVEL PARA SITUAÇÕES ANÁLOGAS. PARTILHA DO IMÓVEL EDIFICADO EM TERRENO DE TERCEIRO. INOBSTANTE PUDESSE NÃO HAVER DIREITO DE MEAÇÃO ALGUM SOBRE O IMÓVEL, HOUVE PROVA DE QUE HOUVE DISPÊNDIO DE VALORES DOS LITIGANTES NA REFERIDA CONSTRUÇÃO EDIFICADA SOBRE TERRENO DE TERCEIRO. O CÓDIGO CIVIL É CLARO AO DISPOR EM SEU ART. 1.253 DO CÓDIGO CIVIL QUE TODA CONSTRUÇÃO EXISTENTE EM UM TERRENO SE PRESUME FEITA PELO PROPRIETÁRIO E À SUA CUSTA, ATÉ QUE SE PROVE O CONTRÁRIO, SENDO QUE, NOS TERMOS DO ART. 1.255, CAPUT, DO MESMO DIPLOMA LEGAL, AQUELE QUE EDIFICA EM TERRENO ALHEIO PERDE, EM PROVEITO DO PROPRIETÁRIO, AS CONSTRUÇÕES, MAS, SE PROCEDEU DE BOA-FÉ, TERÁ DIREITO À INDENIZAÇÃO. NO ENTANTO, DESCABE A PRETENSÃO DE PARTILHA OU MESMO INDENIZATÓRIA EM FACE DA EX-COMPANHEIRA, A QUAL, AO QUE CONSTA, APENAS PERMANECE RESIDINDO NO LOCAL, DE FORMA QUE A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DO AUTOR, ACERCA DO DIREITO DE MEAÇÃO SOBRE OS DIREITOS E AÇÕES RELATIVOS À EDIFICAÇÃO DEVERÁ SER AVIADA - SE ASSIM ELE DESEJAR - EM AÇÃO PRÓPRIA, A SER MOVIDA EM FACE DO PROPRIETÁRIO DO TERRENO, COM O QUE CUMPRE SER JULGADO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, O CAPÍTULO CONCERNENTE À PARTILHA DO IMÓVEL. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 50033919020178210010, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Julgado em: 03-11-2022)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DA EDIFICAÇÃO. IMÓVEL CONSTRUÍDO EM TERRENO DE TERCEIRO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA QUE DEVE SER AVIADA EM AÇÃO PRÓPRIA, EM FACE DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL E NÃO DO EX-COMPANHEIRO. PLEITO JULGADO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INOBSTANTE NÃO PUDESSE HAVER DIREITO DE MEAÇÃO ALGUM SOBRE O IMÓVEL, JÁ QUE O CÓDIGO CIVIL É CLARO AO DISPOR EM SEU ART. 1.253 DO CÓDIGO CIVIL QUE TODA CONSTRUÇÃO EXISTENTE EM UM TERRENO SE PRESUME FEITA PELO PROPRIETÁRIO E À SUA CUSTA, ATÉ QUE SE PROVE O OPOSTO, SENDO QUE, NOS TERMOS DO ART. 1.255, CAPUT, DO MESMO DIPLOMA LEGAL, AQUELE QUE EDIFICA EM TERRENO ALHEIO PERDE, EM PROVEITO DO PROPRIETÁRIO, AS CONSTRUÇÕES, MAS, SE PROCEDEU DE BOA-FÉ, TERÁ DIREITO À INDENIZAÇÃO, NÃO HOUVE PROVA PRECISA, NO PONTO, DO ALEGADO DISPÊNDIO DE VALORES POR PARTE DOS LITIGANTES NA REFERIDA CONSTRUÇÃO EDIFICADA SOBRE TERRENO DE TERCEIRO. AINDA QUE HOUVESSE PROVA ROBUSTA NESTE SENTIDO, JÁ QUE BOA PARTE DOS DEPOIMENTOS E OS ELEMENTOS DOS AUTOS REFORÇAM A TESE DE QUE O IMÓVEL RESTOU EDIFICADO PELOS GENITORES DAS PARTES E NÃO POR ELAS PRÓPRIAS, DESCABIDA A PRETENSÃO DE PARTILHA OU MESMO INDENIZATÓRIA EM FACE DO EX-COMPANHEIRO, DE FORMA QUE A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA ACERCA DA MEAÇÃO SOBRE OS DIREITOS E AÇÕES RELATIVOS À EDIFICAÇÃO DEVERÁ SER AVIADA - SE ASSIM DESEJAR A AUTORA - EM AÇÃO PRÓPRIA, A SER MOVIDA EM FACE DO PROPRIETÁRIO DO TERRENO. SALIENTE-SE QUE A TEMÁTICA, COM RELAÇÃO AO PROPRIETÁRIO DO BEM, NÃO COMPORTA RESOLUÇÃO NESTE FEITO, UMA VEZ QUE AQUELE NÃO FAZ PARTE DESTA RELAÇÃO PROCESSUAL. DITO ISSO, MERECE PARCIAL PROVIMENTO O APELO PARA JULGAR EXTINTA A AÇÃO RELATIVAMENTE AO PLEITO QUE VISAVA A PARTILHA DO IMÓVEL EDIFICADO EM TERRENO DE TERCEIRO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PARA POSSIBILITAR A DISCUSSÃO ACERCA DA INDENIZAÇÃO EM AÇÃO PRÓPRIA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 50001588220168210087, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Julgado em: 30-08-2023)

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. PARTILHA DOS BENS QUE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA. INCLUSÃO DA EDIFICAÇÃO. IMÓVEL CONSTRUÍDO EM TERRENO DE TERCEIRO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA QUE DEVE SER AVIADA EM AÇÃO PRÓPRIA, EM FACE DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL E NÃO DA EX-COMPANHEIRA. PLEITO JULGADO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. BENS QUE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA. AUSENTE PROVA DA EXISTÊNCIA, E, SEQUER, PROPRIEDADE, NÃO É DE SER REFORMADA A SENTENÇA QUE OS AFASTOU DA MEAÇÃO, APESAR DA REVELIA DO DEMANDADO. PARTILHA DA EDIFICAÇÃO. INOBSTANTE NÃO PUDESSE HAVER DIREITO DE MEAÇÃO ALGUM SOBRE O IMÓVEL, JÁ QUE O CÓDIGO CIVIL É CLARO AO DISPOR EM SEU ART. 1.253...

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... DO CÓDIGO CIVIL QUE TODA CONSTRUÇÃO EXISTENTE EM UM TERRENO SE PRESUME FEITA PELO PROPRIETÁRIO E À SUA CUSTA, ATÉ QUE SE PROVE O OPOSTO, SENDO QUE, NOS TERMOS DO ART. 1.255, CAPUT, DO MESMO DIPLOMA LEGAL, AQUELE QUE EDIFICA EM TERRENO ALHEIO PERDE, EM PROVEITO DO PROPRIETÁRIO, AS CONSTRUÇÕES, MAS, SE PROCEDEU DE BOA-FÉ, TERÁ DIREITO À INDENIZAÇÃO, NÃO HOUVE PROVA, NESTE PONTO, DO ALEGADO DISPÊNDIO DE VALORES DOS LITIGANTES NA REFERIDA CONSTRUÇÃO EDIFICADA SOBRE TERRENO DE TERCEIRO. AINDA QUE HOUVESSE PROVA NESTE SENTIDO, DESCABIDA A PRETENSÃO DE PARTILHA OU MESMO INDENIZATÓRIA EM FACE DO EX-COMPANHEIRO, DE FORMA QUE A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DA AUTORA, ACERCA DO DIREITO DE MEAÇÃO SOBRE OS DIREITOS E AÇÕES RELATIVOS À EDIFICAÇÃO DEVERÁ SER AVIADA - SE ASSIM ELA DESEJAR - EM AÇÃO PRÓPRIA, A SER MOVIDA EM FACE DO PROPRIETÁRIO DO TERRENO. SALIENTE-SE QUE A TEMÁTICA, COM RELAÇÃO AO PROPRIETÁRIO DO BEM, NÃO COMPORTA RESOLUÇÃO NESTE FEITO, UMA VEZ QUE AQUELE NÃO FAZ PARTE DESTA RELAÇÃO PROCESSUAL. DITO ISSO, MERECE PARCIAL PROVIMENTO O APELO PARA REFORMAR A SENTENÇA, JULGANDO-SE EXTINTA A AÇÃO QUANTO AO PLEITO QUE VISAVA A PARTILHA DO IMÓVEL EDIFICADO EM TERRENO DE TERCEIRO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PARA POSSIBILITAR A DISCUSSÃO EM AÇÃO PRÓPRIA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 50036496920218210072, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Julgado em: 18-05-2023)