Artigo 1.212 - Código Civil / 2002

APELAÇÕES CÍVEIS. POSSE (BENS IMÓVEIS). REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. POSSE DA RÉ DE BOA-FÉ. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO DA RÉ NÃO CONHECIDA POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.  MUITO EMBORA A EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO NÃO TENHA SIDO ACOLHIDA, A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE FOI JULGADA IMPROCEDENTE.  CUMPRE REFERIR QUE O RECONHECIMENTO DO USUCAPIÃO EM SEDE DE DEFESA EM AÇÃO REIVINDICATÓRIA/POSSESSÓRIA ACARRETA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, MAS NÃO TEM EFICÁCIA “ERGA OMNES”, A QUAL SOMENTE É POSSÍVEL EM AÇÃO PRÓPRIA. ASSIM, O PEDIDO DA REQUERIDA, NAS RAZÕES RECURSAIS, DE ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO, DIANTE DO INSUCESSO DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, É DESPROVIDO DE INTERESSE RECURSAL. PARA A REINTEGRAÇÃO POSSESSÓRIA, INCUMBE AO AUTOR PROVAR A SUA POSSE, O ESBULHO, A SUA DATA E A SUA PERDA.  NO CASO, OS ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS NÃO DEMONSTRAM O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS, VISTO QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS, QUE A POSSE DA RÉ ERA DE BOA-FÉ. CUMPRE REFERIR QUE O ARTIGO 1.212 CÓDIGO CIVIL DE 2002 VEDA A CONCESSÃO DE PROTEÇÃO POSSESSÓRIA CONTRA O TERCEIRO DE BOA FÉ. APELAÇÃO DA RÉ NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 50034485120228210037, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Fabrício, Julgado em: 18-11-2024)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INCABÍVEL CONTRA TERCEIRO DE BOA FÉ. 1. A busca e apreensão, prevista no Decreto- Lei nº 911/69, foi instituída para execução de garantia real sobre bens móveis. 2. Considerando que o bem móvel, objeto da lide, não é garantia na modalidade alienação fiduciária, não há que se falar em busca e apreensão. 3. Não obstante o interesse econômico do recorrente em reaver a posse do bem, merece relevo a situação do último possuidor do veículo que, segundo consta, apresenta-se de boa-fé, acreditando, pois, na validade do negócio realizado com o transmitente imediato. Desse modo e em conformidade com o artigo 1.212, do Código Civil, deve ser reconhecida a impropriedade de pretensão possessória contra terceiro de boa-fé. (TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.183780-8/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres, julgamento em 14/11/2023, publicação da súmula em 16/11/2023)