Artigo 1.143 - Código Civil / 2002

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. desconsideração da personalidade jurídica. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. Sucessão de fato entre empresas. Configuração. Decisão mantida. 1. Com relação à alegada prescrição, não assiste razão às recorrentes, uma vez que não demonstrado o decurso do prazo decenal, a ser contado da ciência do vício que ensejou a condenação da empreiteira pelo empreendimento (art. 27 do CDC ...

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...e 205 do CC). 2. Nos termos dos arts. 1.143 c/c 1.146 do CC, a sucessão empresarial ocorre quando a há transferência do estabelecimento empresarial, assim considerado o complexo de bens (materiais e imateriais) destinados à exploração da empresa na mesma atividade econômica. 3. No caso em exame, nota-se que, ao contrário do alegado pelas recorrentes, as empresas possuem a mesma atividade econômica, no caso, participação em empreendimentos imobiliários/incorporação imobiliária. 4. Ademais, coincidem ainda o endereço da devedora, assim como o telefone e, como admitido pelas próprias recorrentes, há similitude no quadro social dos autos de origem. 5. Prejudicial de mérito rejeitada. Agravo de instrumento conhecido e não provido.  (TJDFT, Acórdão n.1758972, 07249644420238070000, Relator(a): ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, Julgado em: 13/09/2023, Publicado em: 04/10/2023)

APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO LOCAÇÃO COMERCIAL - FIANÇA - EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA - MODIFICAÇÃO DE QUADRO SOCIETÁRIO QUE NÃO SE CONFUNDE COM TRESPASSE - CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL - FIANÇA COMO CONTRATO PERSONALÍSSIMO - EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 214 DO STJ - RECURSO IMPROVIDO. - Na esteira da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça a retirada dos sócios-fiadores não induz à exoneração automática da fiança, impondo-se, além da comunicação da alteração do quadro societário, formulação de pedido de exoneração pelo fiador. ...

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...- O trespasse consiste na alienação de um estabelecimento comercial pertencente a uma empresa, conforme previsão do art. 1.143 do CC que, contudo, não tem influência na composição do quadro societário da empresa cedente, pois totalmente distinto da cessão de cotas sociais. - A cessão de cotas sociais, por sua vez, diz respeito à modificação do próprio quadro societário da empresa, cuja hipótese, os sócios cedentes se retiram da empresa, dando lugar aos adquirentes de suas cotas, os quais exercerão os direitos sociais nos exatos moldes previstos no estatuto social. - Quando o trespasse implica a cessão de posição contratual, saindo da relação jurídica o afiançado e entrando terceiro estranho ao pacto acessório, o contrato de fiança se extingue automaticamente na hipótese de o fiador não ter expressamente anuído com a alteração. - Na hipótese de cessão de posição contratual, que configura verdadeiro aditamento contratual, é desnecessária que a exoneração se dê mediante prévia comunicação de sua intenção pelo fiador, por se tratar de hipótese inserida na inteligência da Súmula 214 do STJ. - Recurso improvido. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.22.171625-1/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel, julgamento em 23/08/2023, publicação da súmula em 24/08/2023)