Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
Arts. 12 ... 21 ocultos » exibir Artigos
FECHAR
Petições selectionadas sobre o Artigo 11
Artigos Jurídicos sobre Artigo 11
Cível
22/03/2025