Artigo 1.067 - Código Civil / 2002

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE CRÉDITOS PERTENCENTES À EXTINTA RFFSA. SUCESSÃO NA RELAÇÃO PROCESSUAL. UNIÃO. CARÊNCIA SUPERVENIENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA NA EXECUÇÃO. RECONHECIDA.  APELO PROVIDO EM PARTE. Durante a tramitação destes embargos de terceiro, foi editada a Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007, que encerrou o processo de liquidação da Rede Ferroviária FederalS.A. – RFFSA e  estabeleceu que a partir de a partir de 22 de janeiro de 2007, a União sucederia a extinta RFFSA nos direitos, obrigações e ações judiciais em que ...

+176 PALAVRAS

...esta seja autora, ré, assistente, opoente ou terceira interessada. A União Federal deixou de ostentar a condição de terceira interessada e só poderia discutir a matéria na condição de parte, interpondo, se fosse o caso, o recurso de embargos à execução, na condição de executado. O devedor contra quem restou formado o título executivo judicial foi a FEPASA/RFFSA, questão em relação à qual operou-se a imutabilidade, em decorrência da coisa julgada delineada no processo de conhecimento. É também certo que a União Federal sucedeu as dívidas da RFFSA. Nesta sede reconhece-se que detém a União Federal legitimidade para figurar no polo passivo da execução, ante o título judicial formado na ação de conhecimento, devendo  honrar o valor executado, o que, de modo algum, afasta o eventual cumprimento da obrigação de fazer por parte da Fazenda do Estado de São Paulo, na qualidade de devedora solidária, como responsável pelas complementações de aposentadorias e pensões de inativos da FEPASA, com fundamento nas Leis Estaduais nºs 10.410/1971 e  9.343/1996, cabendo ao Juízo de origem verificar tais circunstâncias no feito executivo, bem como apreciar,  à luz do art. 100 da Constituição Federal, a forma de satisfação da obrigação, para pagamento dos valores em atraso, devendo o setor de inventariança da RFFSA junto à Procuradoria da Fazenda analisar os cálculos em relação ao período apurado. Apelo parcialmente provido para afastar a ilegitimidade da União Federal para figurar no polo passivo da execução, extinguindo-se, sem resolução de mérito, os embargos de terceiro, por carência superveniente. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0021121-88.2006.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 13/08/2021, DJEN DATA: 19/08/2021)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE CRÉDITOS PERTENCENTES À EXTINTA RFFSA. SUCESSÃO NA RELAÇÃO PROCESSUAL. UNIÃO. CARÊNCIA SUPERVENIENTE. APELO DESPROVIDO. Durante a tramitação destes embargos de terceiro, foi editada a Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007, que encerrou o processo de liquidação da Rede Ferroviária FederalS.A. – RFFSA e  estabeleceu que a partir de a partir de 22 de janeiro de 2007, a União sucederia a extinta RFFSA nos direitos, obrigações e ações judiciais em que esta seja autora, ré, assistente, opoente ou terceira interessada. A ...

+64 PALAVRAS

...União Federal deixou de ostentar a condição de terceira interessada e só poderia discutir a matéria na condição de parte, interpondo, se fosse o caso, o recurso de embargos à execução, na condição de executado. Nos autos subjacentes a esta demanda foi proferida sentença de extinção da execução, ante a satisfação da obrigação, com o pagamento mediante a expedição de precatório, com fundamento no  art. 100 da Constituição Federal, nos exatos termos em que postulado  pelo ente  fazendário neste feito. Por outro lado, à vista da satisfação integral, foi desconstituída  a constrição legal que ora se discute, tendo sido autorizada a   conversão do depósito judicial  em renda da União Federal. Verifica-se a carência superveniente da ação. Mantida a sentença de extinção, sem resolução de mérito. Apelo da União Federal desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0002682-24.2009.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 13/08/2021, DJEN DATA: 19/08/2021)