Artigo 1.021 - Código Civil / 2002

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CAUTELAR SATISFATIVA NO CPC/2015 - Pretensão de exibição de documentos societários - O Código de Processo Civil de 2015 mantém a possibilidade de ajuizamento de ação de exibição de documentos, seja para ver resguardado seus interesses, seja para sopesar se é ou não caso de apresentar o pedido principal - Produção antecipada de provas - Leitura dos arts. 381 c.c. 294 e ss, CPC/2015 - Todavia, no caso em tela, a falta de interesse processual se dá por outras razões. Primeiro, que o próprio autor apelante afirma que até março de 2016 era um dos administradores da empresa PONTO AD MIDIA DIGITAL E TECNOLOGIA LTDA. Se até esse momento era administrador, é de se presumir que tinha amplo acesso a todos os documentos da empresa, relativos aos extratos, balanços patrimoniais e demonstrativos de resultados, no período de 2014, 2015 e 2016. Segundo que, logo após a propositura da ação (janeiro de 2017), foi excluído do quadro social (em fevereiro de 2017). Nessa medida, somente aquele qualificado como "sócio" é que tem o direito de, a qualquer tempo, examinar os livros e documentos da sociedade (art. 1.021, Código Civil). Por fim, o autor afirma que integralizou o capital social, não havendo motivo para ser excluído da sociedade, em fevereiro de 2017. No entanto, esse fato (exclusão do quadro social) não constitui a causa de pedir para o pedido de exibição de documento, o que reforça o descabimento da via eleita - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1000126-08.2017.8.26.0529; Relator (a): Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 04/04/2014; Data de Registro: 28/02/2020)

JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. SOCIEDADE EMPRESARIAL. DISSOLUÇÃO PARCIAL. RETIRADA DO SÓCIO. OBRIGAÇÃO DA ENTREGA DE RELATÓRIOS DE VENDAS E DESEMPENHO REALIZADAS NO HOTMART CONFORME PACTUADO ENTRE OS SÓCIOS NOS TERMOS DAS CLAÚSULAS RESOLUTIVAS NO DISTRATO SOCIAL. RECUSA INJUSTIFICADA E ILEGÍTIMA DA PARTE REQUERIDA. PARTE RECORRENTE QUE NÃO SE DESIMCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUANTO AOS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS E EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR E DA IMPOSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS ( 373,II DO CPC). PRINCIPIO DA PACTA SUNT SERVANTA. AUTONOMIA PRIVADA. RELATIVIZAÇÃO EM RESPEITO AOS DITAMES CONSTITUCIONAIS DA INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO FRENTE A LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO. POSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO A ...

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...QUALQUER TEMPO DOS DOCUMENTOS E LIVROS EMPRESARIAIS POR CONTA DA LIQUIDAÇÃO DE HAVERES DA SOCIEDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Trata-se de ação de obrigação de fazer. A parte autora em sua exordial, alega que firmou sociedade com o sócio participante, no caso o requerido, e que, ao ter sido retirado da sociedade empresária, lhe seriam fornecidos relatórios de desempenho que não lhe foram enviados. Assim, por conta da ausência desta documentação, pleiteou que a parte requerida exiba documentos, nos termos requestados, sob pena de multa diária. Na sentença de fls.198/199, o juiz julgou procedentes os pedidos autorais, e determinou que a parte requerida emita e entregue ao Autor os relatórios solicitados. Insurge-se a parte recorrente em desfavor da sentença, sob o argumento de que a entrega dos relatórios é obrigação impossível, já que, nos termos do distrato societário celebrado entre as partes, os relatórios seriam gerados na plataforma Hotmart, a plataforma de vendas, pelo recorrido, que não o fez. Ademais, alega que o ajuste feito entre os particulares está em consonância com a lei, inexistindo qualquer contrariedade aos ditames normativos, não cabendo ao Poder judiciário interferir na obrigação não pactuada entre as partes. Assim, pleiteia a reforma da sentença para que seja julgada improcedente a demanda. No caso dos autos, entendo que o recurso deve ser improvido. Conforme se verificou nos documentos acostados, não restou comprovado que a parte requerida disponibilizou os relatórios da plataforma de vendas mencionada, conforme fls. 06/07 dos autos. Assim, cabia ao sócio da empresa o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, no que tange a impossibilidade de apresentação dos relatórios específicos de desempenho do Autor durante atividade empresarial (Art. 373, II do CPC). Em suas razões recursais, a parte recorrente alega ser a obrigação impossível. No entanto, em que pese os argumentos, entendo que não merecem ser acolhidos, haja vista ter sido demonstrado amplamente que à empresa é dado amplo acesso e manejo de uso do sistema digital da plataforma de controle de vendas, que disponibiliza os referidos relatórios, bem como os gráficos e a mensuração do desempenho do recorrido. Nos termos do Art. 399 do CPC, acerca de exibição de documento, o juiz não admitirá a recusa se, o requerido tiver obrigação legal de exibir; E, e ainda, o documento, por seu conteúdo, for comum a ambas as partes. (incisos I e III do referido artigo). É o que ocorre, posto que, como bem se verificou nos autos, o recorrido era sócio da empresa, e ao ter sido feito o distrato e a dissolução da sociedade com a retirada do Autor, houve concordância do feito, no sentido de que os documentos seriam emitidos e entregues ao recorrido (fls. 96), conforme disposto na cláusulas quinta, sétima e décima primeira do distrato, que a parte recorrente trouxe em sua peça de defesa, não podendo alegar, em sede recursal, a contrario sensu, a impossibilidade de cumprir a avença, já que mencionado expressamente no acordo a entrega da documentação. Reiterando o entendimento acerca da controvérsia, colaciono os Arts. 420 e 421 do Código de Processo Civil, que assim enfatizam: "Art. 420. O juiz pode ordenar, a requerimento da parte, a exibição integral dos livros empresariais e dos documentos do arquivo:I - na liquidação de sociedade; E ainda "Art. 421. O juiz pode, de ofício, ordenar à parte a exibição parcial dos livros e dos documentos, extraindo-se deles a suma que interessar ao litígio, bem como reproduções autenticadas." Assim, ainda que entabulado entre as partes acordo para retirada do sócio da sobredita empresa, o princípio da pacta sunt servanda e autonomia da vontade pode e deve ser relativizado, na medida em que não houve, por parte dos contratantes o cumprimento das obrigações impostas as partes. O art. 1.021 do Código Civil expressamente diz que: "Art. 1.021. Salvo estipulação que determine época própria, o sócio pode, a qualquer tempo, examinar os livros e documentos, e o estado da caixa e da carteira da sociedade." Conforme previsão constitucional, nos termos do Art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, frente a todo ordenamento jurídico, "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Ainda que exista a liberdade das partes na contratação, cabe ao Judiciário dirimir conflitos, afim de tutelar direitos ainda que digam respeito a esfera privada, mas notadamente, quando diante do quadro probatório dos autos, e em se verificando a recusa ilegítima e injustificada da parte Recorrente ( Art. 400, II do CPC), de exibição da documentação pleiteada. Por tais razões, o recurso deve ser conhecido, mas improvido. A sentença deve ser mantida em seus integrais termos. CUSTAS E HONORÁRIOS PELO RECORRENTE VENCIDO, QUE ARBITRO EM R$1.000,00 POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, TENDO EM VISTA NÃO HAVER PROVEITO ECONÔMICO NA PRESENTE DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 85, §8º DO CPC. (TJ-AM; Recurso Inominado Cível Nº 0627810-75.2021.8.04.0001; Relator (a): Julião Lemos Sobral Junior; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: 1ª Turma Recursal; Data do julgamento: 19/12/2022; Data de registro: 19/12/2022)

JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. SOCIEDADE EMPRESARIAL. DISSOLUÇÃO PARCIAL. RETIRADA DO SÓCIO. OBRIGAÇÃO DA ENTREGA DE RELATÓRIOS DE VENDAS E DESEMPENHO REALIZADAS NO HOTMART CONFORME PACTUADO ENTRE OS SÓCIOS NOS TERMOS DAS CLAÚSULAS RESOLUTIVAS NO DISTRATO SOCIAL. RECUSA INJUSTIFICADA E ILEGÍTIMA DA PARTE REQUERIDA. PARTE RECORRENTE QUE NÃO SE DESIMCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUANTO AOS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS E EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR E DA IMPOSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS ( 373,II DO CPC). PRINCIPIO DA PACTA SUNT SERVANTA. AUTONOMIA PRIVADA. RELATIVIZAÇÃO EM RESPEITO AOS DITAMES CONSTITUCIONAIS DA INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO FRENTE A LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO. POSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO A ...

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...QUALQUER TEMPO DOS DOCUMENTOS E LIVROS EMPRESARIAIS POR CONTA DA LIQUIDAÇÃO DE HAVERES DA SOCIEDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Trata-se de ação de obrigação de fazer. A parte autora em sua exordial, alega que firmou sociedade com o sócio participante, no caso o requerido, e que, ao ter sido retirado da sociedade empresária, lhe seriam fornecidos relatórios de desempenho que não lhe foram enviados. Assim, por conta da ausência desta documentação, pleiteou que a parte requerida exiba documentos, nos termos requestados, sob pena de multa diária. Na sentença de fls.198/199, o juiz julgou procedentes os pedidos autorais, e determinou que a parte requerida emita e entregue ao Autor os relatórios solicitados. Insurge-se a parte recorrente em desfavor da sentença, sob o argumento de que a entrega dos relatórios é obrigação impossível, já que, nos termos do distrato societário celebrado entre as partes, os relatórios seriam gerados na plataforma Hotmart, a plataforma de vendas, pelo recorrido, que não o fez. Ademais, alega que o ajuste feito entre os particulares está em consonância com a lei, inexistindo qualquer contrariedade aos ditames normativos, não cabendo ao Poder judiciário interferir na obrigação não pactuada entre as partes. Assim, pleiteia a reforma da sentença para que seja julgada improcedente a demanda. No caso dos autos, entendo que o recurso deve ser improvido. Conforme se verificou nos documentos acostados, não restou comprovado que a parte requerida disponibilizou os relatórios da plataforma de vendas mencionada, conforme fls. 06/07 dos autos. Assim, cabia ao sócio da empresa o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, no que tange a impossibilidade de apresentação dos relatórios específicos de desempenho do Autor durante atividade empresarial (Art. 373, II do CPC). Em suas razões recursais, a parte recorrente alega ser a obrigação impossível. No entanto, em que pese os argumentos, entendo que não merecem ser acolhidos, haja vista ter sido demonstrado amplamente que à empresa é dado amplo acesso e manejo de uso do sistema digital da plataforma de controle de vendas, que disponibiliza os referidos relatórios, bem como os gráficos e a mensuração do desempenho do recorrido. Nos termos do Art. 399 do CPC, acerca de exibição de documento, o juiz não admitirá a recusa se, o requerido tiver obrigação legal de exibir; E, e ainda, o documento, por seu conteúdo, for comum a ambas as partes. (incisos I e III do referido artigo). É o que ocorre, posto que, como bem se verificou nos autos, o recorrido era sócio da empresa, e ao ter sido feito o distrato e a dissolução da sociedade com a retirada do Autor, houve concordância do feito, no sentido de que os documentos seriam emitidos e entregues ao recorrido (fls. 96), conforme disposto na cláusulas quinta, sétima e décima primeira do distrato, que a parte recorrente trouxe em sua peça de defesa, não podendo alegar, em sede recursal, a contrario sensu, a impossibilidade de cumprir a avença, já que mencionado expressamente no acordo a entrega da documentação. Reiterando o entendimento acerca da controvérsia, colaciono os Arts. 420 e 421 do Código de Processo Civil, que assim enfatizam: "Art. 420. O juiz pode ordenar, a requerimento da parte, a exibição integral dos livros empresariais e dos documentos do arquivo:I - na liquidação de sociedade; E ainda "Art. 421. O juiz pode, de ofício, ordenar à parte a exibição parcial dos livros e dos documentos, extraindo-se deles a suma que interessar ao litígio, bem como reproduções autenticadas." Assim, ainda que entabulado entre as partes acordo para retirada do sócio da sobredita empresa, o princípio da pacta sunt servanda e autonomia da vontade pode e deve ser relativizado, na medida em que não houve, por parte dos contratantes o cumprimento das obrigações impostas as partes. O art. 1.021 do Código Civil expressamente diz que: "Art. 1.021. Salvo estipulação que determine época própria, o sócio pode, a qualquer tempo, examinar os livros e documentos, e o estado da caixa e da carteira da sociedade." Conforme previsão constitucional, nos termos do Art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, frente a todo ordenamento jurídico, "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Ainda que exista a liberdade das partes na contratação, cabe ao Judiciário dirimir conflitos, afim de tutelar direitos ainda que digam respeito a esfera privada, mas notadamente, quando diante do quadro probatório dos autos, e em se verificando a recusa ilegítima e injustificada da parte Recorrente ( Art. 400, II do CPC), de exibição da documentação pleiteada. Por tais razões, o recurso deve ser conhecido, mas improvido. A sentença deve ser mantida em seus integrais termos. CUSTAS E HONORÁRIOS PELO RECORRENTE VENCIDO, QUE ARBITRO EM R$1.000,00 POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, TENDO EM VISTA NÃO HAVER PROVEITO ECONÔMICO NA PRESENTE DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 85, §8º DO CPC. (TJ-AM; Relator (a): Julião Lemos Sobral Junior; Comarca: Capital - Fórum Ministro Henoch Reis; Órgão julgador: 1ª Turma Recursal; Data do julgamento: 19/12/2022; Data de registro: 19/12/2022)