Artigo 1.008 - Código Civil / 2002

  Dispensada a ementa, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. (TRF 3ª Região, 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0027039-66.2017.4.03.6301, Rel. Juiz Federal CAIO MOYSES DE LIMA, julgado em 01/09/2022, DJEN DATA: 06/09/2022)

PROCESSO Nº: 0800501-49.2020.4.05.8501 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: (...) ADVOGADO: DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO JOSÉ BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO NETO ÓRGÃO: 1ª TURMA JUIZ 1° GRAU: TIAGO JOSE BRASILEIRO FRANCO ORIGEM: 6ª VARA FEDERAL - SE EMENTA. ADMINISTRATIVO. SEGURO-DESEMPREGO. INDEFERIMENTO. SÓCIO DE EMPRESA ATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUFERIMENTO DE RENDA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal ...

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...em face de sentença que denegou a segurança pleiteada, nos autos do mandado de segurança impetrado em desfavor do Gerente Regional do Ministério do Trabalho e Emprego do Estado de Sergipe, em razão do indeferimento do benefício do seguro-desemprego. 2. Nos termos do artigo 1.008 do Código Civil, o exercício da empresa confere aos sócios da sociedade empresária o direito de participar dos resultados da atividade econômica, notadamente da distribuição de dividendos. No entanto, é certo que nem sempre há a percepção de renda decorrente da qualidade de sócio. Há casos em que a pessoa jurídica não aufere lucros ou mesmo sofre prejuízo em determinado exercício financeiro. 3. A mera condição de sócio de uma empresa não afasta, por si só, o direito ao seguro desemprego, pois não há necessariamente o auferimento de renda oriunda da sociedade. Precedente desta Corte: TRF5, 1ª Turma, Processo 08005940220164058000, AC/AL, rel. Desembargador Federal Manoel Erhardt, Julgamento: 21/08/2016. 4. Consta dos autos que o impetrante exerceu atividade laborativa na empresa (...)., no período de 16/12/2014 a 21/11/2015, tendo sido dispensado sem justa causa. Nos termos da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica - Inativa 2015, a empresa (...) ECO BIO DIESEL LTDA, na qual o requerente figura como sócio, "permaneceu, durante todo o período de 01/01/2015 a 31/12/2015, sem efetuar qualquer atividade operacional, não operacional, financeira ou patrimonial", inexistindo, portanto, percepção de renda por parte da sociedade. 5. Para a negativa de concessão do seguro-desemprego, é insuficiente o fato de o apelante ser sócio de pessoa jurídica, sendo que o ônus de comprovar o auferimento de renda suficiente à manutenção do requerente e de sua família compete aos órgãos públicos, dotados que são de instrumentos de controle fiscal da vida dos contribuintes. 6. Apelação provida para conceder a segurança pleiteada, apenas para afastar o fato de o impetrante ser sócio de empresa como óbice à habilitação ou concessão do seguro-desemprego. (TRF-5, PROCESSO: 08005014920204058501, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO NETO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2021)