Artigo 1.657 - Código Civil / 2002

Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que admitiu o regime de comunhão universal de bens convencionada pelo "de cujus" e o cônjuge sobrevivente (inventariante). Inconformismo dos herdeiros. Alegação de que o pacto antenupcial não foi registrado e, portanto, o regime subsiste regime da comunhão parcial de bens. Afastamento. Declaração de vontade dos nubentes que observou forma prescrita em lei e, portanto, eficaz em relação aos consortes e herdeiros. Inteligência do art. 107 e art. 1.653, do Código Civil. A ausência de registro prevista no art. 1.657, do Código Civil, diz respeito à publicidade da convenção e só é ineficaz contra terceiros, mas não invalida o ato e nem o torna ineficaz em relação à sucessão. Demais providências a serem tomadas pelo cônjuge sobrevivente (inventariante) que decorrem da decisão que admitiu o regime convencionado no pacto antenupcial. Medidas necessárias para correta apuração do monte-mor. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2278049-71.2022.8.26.0000; Relator (a): João Baptista Galhardo Júnior; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 10/07/2023; Data de Registro: 10/07/2023)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA, SOBRINHA DO INTERDITANDO. ALEGAÇÃO DE QUE O APELADO NECESSITA DE REPRESENTAÇÃO DEVIDO A LIMITAÇÕES FÍSICAS E MOTORAS, DEPENDE EXCLUSIVAMENTE DA ACIONANTE PARA AS ATIVIDADES PESSOAIS COTIDIANAS E PARA ASSINAR ATOS DA VIDA CIVIL, ENCONTRANDO DIFICULDADE PARA RECEBER VALOR RETROATIVO DO BENEFÍCIO SOCIAL CONCEDIDO PELO INSS POR NÃO CONSEGUIR SE LOCOMOVER E ASSINAR SEU NOME. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. SEQUELA NEUROLÓGICA DEVIDO A TRAUMATISMO CRANIOENCEFÁLICO (TCE). PERICIADO COM LIMITAÇÕES MOTORAS (FÍSICAS) QUE NÃO O IMPEDEM DE EXPRESSAR SUA VONTADE, TOMAR DECISÕES E GERIR SUA VIDA. CONCLUSÃO MÉDICA CORROBORADA PELAS ENTREVISTAS COM O INTERDITANDO REALIZADAS NO ESTUDO SOCIAL E EM JUÍZO. RESTRIÇÕES DO ...

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...APELADO QUE DIZEM RESPEITO EXCLUSIVAMENTE ÀS QUESTÕES FÍSICAS, PARA DESEMPENHO DE ATIVIDADES MOTORAS, ESPECIALMENTE LOCOMOÇÃO E ESCRITA, FAZENDO USO DE CADEIRA DE RODAS. PLENAS CONDIÇÕES DE EXPRIMIR SUA VONTADE E CAPACIDADE DE PRATICAR OS ATOS DA VIDA CIVIL. DIFICULDADE NO RECEBIMENTO RETROATIVO DO BENEFÍCIO SOCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, TEORICAMENTE POR NÃO SE LOCOMOVER E ESCREVER, QUE É FATOR INSUBSISTENTE PARA JUSTIFICAR A INTERDIÇÃO E O EXERCÍCIO DA CURATELA. POSSIBILIDADE DE SE BUSCAR OUTROS MEIOS ADMINISTRATIVOS PARA A CONSECUÇÃO DOS ATRASADOS DO AMPARO SOCIAL.  INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE RELATIVA NOS TERMOS DA LEI CIVIL (ARTS. 4º, III, E 1.657, I, DO CÓDIGO CIVIL) E DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ARTS. 6º E 84 DA LEI N. 13.146/2015). MEDIDA EXTREMA E EXCEPCIONAL DE INTERDIÇÃO NÃO ADMITIDA NO CASO CONCRETO. SENTENÇA PRESERVADA. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA EM IGUAL SENTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5016627-56.2021.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-03-2023)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA, COMPANHEIRA DO INTERDITANDO. ALEGAÇÃO DE QUE O REQUERIDO É PORTADOR DE ESQUIZOFRENIA. LAUDO MÉDICO REALIZADO PELO PERITO NOMEADO PELO JUÍZO. DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNOS MENTAIS E COMPORTAMENTAIS DECORRENTES DO USO DE SUBSTÂNCIAS/ SÍNDROME PSICÓTICA (CID-10 F19.5) E DEPENDÊNCIA QUÍMICA (F19.2). MENÇÃO SOBRE POSSÍVEL INCAPACIDADE RELATIVA, A INDICAR EVENTUAL CURATELA. CONTRADIÇÃO MERAMENTE APARENTE. CAPACIDADE PARA A PRÁTICA DOS ATOS DA VIDA CIVIL VERIFICADA. EXPERT QUE ATESTOU QUE O PERICIADO NÃO POSSUI LIMITAÇÕES PARA AS ATIVIDADES DIÁRIAS, TEM NOÇÃO DE VALORES, CONSEGUE SE LOCALIZAR NO TEMPO E ESPAÇO, PODE ADMINISTRAR MONTANTES PEQUENOS E OPINAR A RESPEITO DE NEGOCIAÇÃO DE BENS. ENTREVISTA JUDICIAL ...

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...COM O ACIONADO QUE TAMBÉM DEMONSTROU QUE ELE EXERCE SATISFATORIAMENTE A AUTOGESTÃO COTIDIANA. NÃO CONSTATAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ADMINISTRAÇÃO PESSOAL E PATRIMONIAL ROTINEIRA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE IMPOSSIBILITEM O APELADO DE EXPRIMIR SUA VONTADE. LAUDO PERICIAL REALIZADO NA ESFERA CRIMINAL, APONTANDO INIMPUTABILIDADE POR ESQUIZOFRENIA, QUE NÃO DERRUI A CREDIBILIDADE DA PERÍCIA MÉDICA REALIZADA NOS PRESENTES AUTOS, COM FINALIDADE ESSENCIALMENTE CIVIL, DIRECIONADA AOS REQUISITOS DA INTERDIÇÃO, E QUE AFASTOU A DOENÇA DEFINIDA NO ÂMBITO PENAL. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE RELATIVA NOS TERMOS DA LEI CIVIL (ARTS. 4º, III, E 1.657, I, DO CÓDIGO CIVIL) E DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ARTS. 6º E 84 DA LEI N. 13.146/2015). MEDIDA EXTREMA E EXCEPCIONAL DE INTERDIÇÃO NÃO ADMITIDA NO CASO CONCRETO. SENTENÇA PRESERVADA. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA EM IGUAL SENTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  (TJSC, Apelação n. 5058107-57.2021.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2023)