Artigo 1.647 - Código Civil / 2002

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE FIANÇA. PRESCRIÇÃO. A fiança prestada por cônjuge sem outorga uxória é nula de pleno direito, não havendo falar em prescrição. A autora anuiu com as fianças prestadas, impondo-se o julgamento de improcedência do pedido inicial. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70079532263, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 20/03/2019)

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE FIANÇA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. Garantia prestada sem o consentimento do cônjuge do fiador. Invalidade da fiança caracterizada. Inaplicabilidade do disposto no art. 978 do CC, pois a ação não versa sobre patrimônio da empesa, mas sim sobre garantia pessoal (fiança). Recurso desprovido. (TJ-SP - APL: 10442182720178260576 SP 1044218-27.2017.8.26.0576, Relator: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 21/02/2019, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2019)

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE FIANÇA. FALTA DE OUTORGA UXÓRIA. NULIDADE. Preliminar de intempestividade do recurso afastada. Preliminar de Ilegitimidade Ativa Inocorrência O cancelamento da penhora é efeito da nulidade que a autora busca o reconhecimento, não sendo caso de acolhimento da preliminar. Mérito: Restou evidenciado nos autos tratar-se de fiança, e não de devedor solidário, conforme se observa pela cláusula sexta do contrato de empréstimo particular de fl. 23, letra c , bem como pela identificação e assinatura enquanto fiador/avalista. Assim, de acordo com o entendimento do STJ, a ausência de outorga uxória torna nula a garantia. Decisão que acolheu os embargos de declaração alterando a sentença anteriormente proferida, mantida. Fixação dos honorários sucumbenciais e recursais. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70077690006, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 27/02/2019)

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. FIANÇA PRESTADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO SEM OUTORGA UXÓRIA. FIANÇA NULA. REFORMA DA SENTENÇA.Embargos de terceiros com a finalidade de anular fiança prestada pelo marido da autora em contrato de locação. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Ausência de outorga uxória. Aplicação do artigo 1.650, do Código Civil. A nulidade da fiança só pode ser arguida pelo cônjuge que não a subscreveu, ou por seus respectivos herdeiros. Contrato de locação que não possui a assinatura do cônjuge do fiador. Outorga uxória exigida no inciso III, do artigo 1.647 do CC. Aplicabilidade da Súmula 332 do STJ.Fiaça nula. Recurso a que se dá provimento. Conclusões: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Desª. Relatora. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0032714-75.2018.8.19.0002, Relator(a): DES. DENISE LEVY TREDLER , Publicado em: 22/10/2020)

LOCAÇÃO DE IMÓVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS POR COMPANHEIRA DO FIADOR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA FIANÇA PRESTADA SEM A OUTORGA DA COMPANHEIRA. VALIDADE DA GARANTIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.647, III DO CC/02 AO INSTITUTO DA UNIÃO ESTÁVEL. Em sede de fiança, a exigência de outorga uxória ou marital só incide em hipóteses do civilmente casado, inaplicável ao instituto da união estável. Recurso desprovido (TJ-SP - AC: 10654702820188260002 SP 1065470-28.2018.8.26.0002, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 20/05/2019, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - FIANÇA LOCATÍCIA PRESTADA POR CONVIVENTE - FALTA DE OUTORGA UXÓRIA - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL NA ÉPOCA DO CONTRATO COM A ATUAL ESPOSA - NULIDADE NÃO RECONHECIDA - ART.1647DOCÓDIGO CIVILQUE NÃO SE APLICA AOS CASOS DE UNIÃO ESTÁVEL - BEM DE FAMÍLIA -FIANÇA - PENHORABILIDADE - MEAÇÃO RESPEITADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I. Por força do disposto no art.3º,VII, da Lei nº8.009/90, são penhoráveis os bens de família quando o débito cobrado é decorrente de fiança locatícia, respeitada a meação do cônjuge; II. Não é anulável a fiança prestada por pessoa que vivia à época da assinatura do contrato de locação em união estável, pois o disposto no art.1647, doCC, é aplicado apenas em relação ao cônjuge legalmente casado. Logo, não há que se falar em outorga uxória em casos de união estável. Fiança válida." (TJSP, Agravo de Instrumento n.º 2002432- 94.2019.8.26.0000, Rel. Des. Paulo Ayrosa, 31.ª Câmara de Direito Privado, j. 29.1.19)