Artigo 1.321 - Código Civil / 2002

AGRAVO INTERNO. Prejudicado em razão da análise do mérito do Agravo de Instrumento. ARREMATAÇÃO. Homologação na origem, com determinação de intimação da exequente para apresentar nova planilha de cálculo. Manutenção. Novo leilão designado por não ter a executada efetuado depósito judicial suficiente para fins de remição, como garantido em anterior Acórdão passado em julgado. Pedido de homologação do crédito, com reabertura de prazo para que a devedora complementasse o pagamento, após ter deixado de efetuar depósito para fins de remição da execução. Comportamento contraditório. Crédito apurado em laudo pericial homologado por decisão interlocutória preclusa. Intimação da exequente para apresentar nova planilha de cálculo não significa que o crédito é desprovido de liquidez, mas apenas deve ser ...

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...atualizado . Singela determinação de instruir o feito com planilha atualizada não torna ilíquido o crédito. Alegação de violação de direito de preferência. Lance ofertado pelo companheiro da devedora, em valor igual ao lance ofertado pela exequente. Exequente pode arrematar o bem, a teor do artigo 892, § 1º, do CPC. Havendo mais do que um pretendente, deve ocorrer licitação entre eles e, diante da igualdade de ofertas, deve-se garantir o direito de preferência ao cônjuge, ao companheiro, ao descendente e ao ascendente do executado, nesta ordem (CPC, artigo 892, § 2º). Regras de direito processual. Origem do crédito, todavia, deve nortear a análise do direito de preferência. Extinção de condomínio c/c arbitramento de aluguel. Demanda envolvendo irmãs condôminas de imóvel indivisível. Copropriedade deve nortear a análise do direito de preferência, por força dos artigos 1.321 e 1.322 do Código Civil. Concurso de preferências. Direito de preferência do coproprietário amparado no artigo 843, § 1º, do CPC e artigos 1.321 e 1.322 do CC. Preferência do condômino, de índole material, prevalece sobre a preferência do companheiro, de natureza exclusivamente processual. Preferência do coproprietário em detrimento da preferência do companheiro do condômino. Arrematação homologada a favor da exequente, o que prestigia o direito de preferência da coproprietária, pondera a chance desperdiçada pela executada de remir a execução e garante que a fase executiva seja levada a bom termo. Recurso desprovido. (TJSP;  Agravo Interno Cível 2313372-06.2023.8.26.0000; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2024; Data de Registro: 20/03/2024)

AGRAVO INTERNO. Prejudicado em razão da análise do mérito do Agravo de Instrumento. ARREMATAÇÃO. Homologação na origem, com determinação de intimação da exequente para apresentar nova planilha de cálculo. Manutenção. Novo leilão designado por não ter a executada efetuado depósito judicial suficiente para fins de remição, como garantido em anterior Acórdão passado em julgado. Pedido de homologação do crédito, com reabertura de prazo para que a devedora complementasse o pagamento, após ter deixado de efetuar depósito para fins de remição da execução. Comportamento contraditório. Crédito apurado em laudo pericial homologado por decisão interlocutória preclusa. Intimação da exequente para apresentar nova planilha de cálculo não significa que o crédito é desprovido de liquidez, mas apenas deve ser ...

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...atualizado . Singela determinação de instruir o feito com planilha atualizada não torna ilíquido o crédito. Alegação de violação de direito de preferência. Lance ofertado pelo companheiro da devedora, em valor igual ao lance ofertado pela exequente. Exequente pode arrematar o bem, a teor do artigo 892, § 1º, do CPC. Havendo mais do que um pretendente, deve ocorrer licitação entre eles e, diante da igualdade de ofertas, deve-se garantir o direito de preferência ao cônjuge, ao companheiro, ao descendente e ao ascendente do executado, nesta ordem (CPC, artigo 892, § 2º). Regras de direito processual. Origem do crédito, todavia, deve nortear a análise do direito de preferência. Extinção de condomínio c/c arbitramento de aluguel. Demanda envolvendo irmãs condôminas de imóvel indivisível. Copropriedade deve nortear a análise do direito de preferência, por força dos artigos 1.321 e 1.322 do Código Civil. Concurso de preferências. Direito de preferência do coproprietário amparado no artigo 843, § 1º, do CPC e artigos 1.321 e 1.322 do CC. Preferência do condômino, de índole material, prevalece sobre a preferência do companheiro, de natureza exclusivamente processual. Preferência do coproprietário em detrimento da preferência do companheiro do condômino. Arrematação homologada a favor da exequente, o que prestigia o direito de preferência da coproprietária, pondera a chance desperdiçada pela executada de remir a execução e garante que a fase executiva seja levada a bom termo. Recurso desprovido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2313372-06.2023.8.26.0000; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2024; Data de Registro: 20/03/2024)

APELAÇÃO CÍVEL ALVARÁ JUDICIAL PESSOA INCAPAZ INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO PROCEDIMENTO JUDICIAL PRÓPRIO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Por meio da presente demanda a parte autora pretende a expedição de alvará para que seja autorizado o registro da Escritura Pública de Extinção de Condomínio e Divisão Amigável, com o devido desmembramento do imóvel de matrícula nº 12.401, livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis de Alegre, tendo em vista o óbice ao registro em razão de o apelante ser interditado desde 2012.2. Em que pese a ação tenha apenas como pedido a expedição de alvará, a parte autora almeja a extinção de condomínio de imóvel em que incapaz figura como proprietário, fato que afasta o voluntarismo da atuação jurisdicional.3. Em razão da incapacidade do apelante, há expressa previsão legal no sentido de que a extinção de condomínio deve ocorrer por procedimento judicial próprio, consoante se infere dos artigos 1.321 c/c 2.016 do Código Civil. Trilha nesse mesmo sentido o entendimento jurisprudencial atual sobre o tema. Precedentes TJRS e TJMG.4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-ES, Classe: Apelação Cível, 0000016-51.2020.8.08.0002 (002200000160), Relator(a): FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Relator Substituto: ANA CLAUDIA RODRIGUES DE FARIA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/02/2022)