Artigo 1.177 - Código Civil / 2002

EXECUÇÃO FISCAL. ISS. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO LANÇAMENTO POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO REGULAR. INOCORRÊNCIA. CORRESPONDÊNCIA ENVIADA À SEDE DA EMPRESA E RECEBIDA POR PREPOSTA, NOS TERMOS DO ART. 1.177, PAR. ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2344429-71.2025.8.26.0000; Relator (a): Botto Muscari; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/02/2026; Data de Registro: 05/02/2026)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS. INOBSERVÂNCIA DE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA TRIBUTÁRIA. MULTA E JUROS DECORRENTES DO NÃO RECOLHIMENTO DO FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL (FEEF). OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. CULPA PRESUMIDA. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos materiais. 2. Escritório de contabilidade deixou de proceder ao recolhimento do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF) por inobservância ...

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...de alteração legislativa. 3. Condenação ao pagamento de R$ 56.995,57, valor correspondente às multas e juros suportados pelo cliente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se há responsabilidade civil da empresa contábil pela falha na prestação de serviços caracterizada pela omissão quanto ao recolhimento de tributo, o que acarretou prejuízos financeiros ao contratante. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A responsabilidade civil do contador, nos termos do artigo 1.177, parágrafo único, do Código Civil, é subjetiva perante seus contratantes, sendo pessoalmente responsável pelos atos culposos praticados no exercício de suas funções. 6. Restou demonstrada a conduta culposa da empresa contábil apelante, que deixou de observar alteração legislativa tributária relevante, o dano material sofrido pela apelada e o nexo de causalidade entre ambos. 7. A alegação de inconstitucionalidade do tributo não exime o contador de sua responsabilidade profissional, pois seria seu dever orientar o cliente quanto às possibilidades de questionamento jurídico da exação. 8. A obrigação assumida pelo prestador de serviço de contabilidade é de resultado, inexistindo prova a eximir o prestador da responsabilidade pelo recolhimento intempestivo de tributos. 9. Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação mostram-se adequados aos parâmetros estabelecidos no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e desprovido. Majoração dos honorários recursais para 17%, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC. Tese de julgamento: "A empresa contábil responde pelos danos materiais causados ao cliente em decorrência da não observância de alterações legislativas tributárias, independentemente de alegações quanto à inconstitucionalidade do tributo, quando não adotadas as medidas cabíveis para contestação da exigência fiscal." A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível n.º 0011189-40.2020.8.17.2001; Acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, tudo nos termos do voto do Relator. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. Humberto Vasconcelos Relator (TJPE, APELAÇÃO CÍVEL 0011189-40.2020.8.17.2001, Relator(a): ELIO BRAZ MENDES, Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC), Julgado em 30/04/2025, publicado em 30/04/2025)