Art. 1.634. Compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores:
ALTERADO
I - dirigir-lhes a criação e educação;
ALTERADO
II - tê-los em sua companhia e guarda;
ALTERADO
III - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para casarem;
ALTERADO
IV - nomear-lhes tutor por testamento ou documento autêntico, se o outro dos pais não lhe sobreviver, ou o sobrevivo não puder exercer o poder familiar;
ALTERADO
V - representá-los, até aos dezesseis anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento;
ALTERADO
VI - reclamá-los de quem ilegalmente os detenha;
ALTERADO
VII - exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição.
ALTERADO
Art. 1.634. Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos:
I - dirigir-lhes a criação e a educação;
II - exercer a guarda unilateral ou compartilhada nos termos do
Art. 1.584 ;
III - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para casarem;
IV - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para viajarem ao exterior;
V - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para mudarem sua residência permanente para outro Município;
VI - nomear-lhes tutor por testamento ou documento autêntico, se o outro dos pais não lhe sobreviver, ou o sobrevivo não puder exercer o poder familiar;
VII - representá-los judicial e extrajudicialmente até os 16 (dezesseis) anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento;
VIII - reclamá-los de quem ilegalmente os detenha;
IX - exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição.
Petições selectionadas sobre o Artigo 1.634
Reconhecimento e Dissolução da União Estável - Atualizado
- Cautelar - Separação de corpos, Violência doméstica, Direitos possessórios, Alienação parental, Permitir/Aumentar o tempo de visita, Apenas um Autor, COVID, Bens móveis, Plano de parentalidade - visitas, Em favor da mãe, Condições psicológicas prejudiciais, Adequação da rotina, União paralela a casamento, Inocorrência da prescrição, Participação em lucros , Bens adquiridos antes da união, Unilateral - Exclusiva, Bens imóveis, Justiça Gratuita simples, Filho, Impedir visita por quem deve ficar em quarentena, Separação total de bens - União Estável, Saldo em contas bancárias, Comunhão total de bens, Violência psicológica, Maioridade civil, Com vínculo de emprego, Benfeitorias no imóvel particular, Exclusão da conta bancária, Em favor do pai, Valores a compor a base de cálculo dos alimentos, Recém nascido, Gravídicos - gravidez, Riscos ao menor, Créditos trabalhistas, Necessidades especiais do alimentado, Em favor de familiar (tios, avós), Existência de contrato de namoro, Verbas rescisórias - Ação trabalhista, Conta poupança e investimentos, Desnecessidade de prova da participação financeira, Ausência de regime na declaração de união estável, Guarda provisória - Tutela de urgência, Separação final de aquestos, Animal doméstico, Guarda, Violência doméstica, Regulamentação de visitas, Comunhão parcial de bens, Ações e títulos financeiros, Compartilhada, Indícios de abuso ou maus tratos, Reduzir a periodicidade ou suspensão das visitas, Com pedido de separação de corpos, Exclusão de bens advindos de frutos anteriores ao casamento, Sinais exteriores de riqueza, Fatores de risco na visita, COVID, Partilha de bens em união estável, Cidades distintas, Proventos e salário, Alimentos
Contestação em Ação de Modificação de Guarda
- Com vínculo de emprego, Impugnação à Gratuidade de Justiça, Em favor de familiar (tios, avós), Litispendência, Coisa Julgada, Nulidade da citação cível, Maioridade civil, Citação inexistente, Conexão e Juiz prevento, Em favor da mãe, Perempção, Em favor do pai, Justiça Gratuita ao Contestante, Em favor da mãe, Modificação de guarda unilateral, Pessoa Jurídica, Incompetência territorial - alimentos, Provas a produzir, Citação por edital, Direitos indisponíveis, Filho, Guarda provisória, Ausência de documentos ou custas, Necessidades especiais do alimentado, Pessoa Física, Falsidade ideológica - informação falsa em documento verdadeiro, Ausência de informações e elementos necessários, Gravídicos - gravidez, Alimentos, Participação em lucros , Guarda - defesa, Inépcia da petição inicial, Defesa - Alienação parental, Falsidade documental, Reconvenção - Alimentos, Suspensão da audiência, Em favor do pai, Pedido de reconhecimento da concessão indevida da AJG, Ausência de Provas, Citação por whatsapp, Juizado Especial, Princípio da instrumentalidade das formas, Falsidade material - documento falso, Guarda compartilhada - manutenção da guarda Unilateral - Exclusiva, Situações que a citação não deve ocorrer, Verbas rescisórias - Ação trabalhista, Pedido de reconhecimento da Conexão, Valores a compor a base de cálculo dos alimentos, Pedidos indeterminados, fatos genéricos, Em favor de familiar (tios, avós), Desempregado - Sinais exteriores de riqueza, Revelia, Irregularidade na procuração ou na carta de preposto
Contestação - Cautelar de Busca e Apreensão de Menor
- Falsidade material - documento falso, Defesa - Alienação parental, Provas a produzir, Pessoa Jurídica, Ausência de Provas - Geral, Não observância à guarda e visitas fixadas, Pedido de reconhecimento da concessão indevida da AJG, Sinais exteriores de riqueza, Pessoa Física, Falsidade, Justiça Gratuita ao Contestante, Incompetência territorial - interesse do menor, Requisitos de urgência não atendidos, Falsidade ideológica - informação falsa em documento verdadeiro, Impugnação à Gratuidade de Justiça
Ação de Alimentos - 2026
- Justiça Gratuita ao Menor, Condições psicológicas prejudiciais, Participação em lucros , Em favor do pai, Alienação parental, Justiça Gratuita simples, Unilateral - Exclusiva, Valores a compor a base de cálculo dos alimentos, Alimentos provisórios, Local incerto e não sabido do endereço do Réu, Fatores de risco na visita, Maioridade civil, Cidades distintas, Sinais exteriores de riqueza, Com vínculo de emprego, Regulamentação de visitas, Verbas rescisórias - Ação trabalhista, Inocorrência da prescrição, Gravídicos - gravidez, Filho, Violência doméstica, Em favor da mãe, COVID, Guarda, Em favor de familiar (tios, avós), Recém nascido, Impedir visita por quem deve ficar em quarentena, Reduzir a periodicidade ou suspensão das visitas, Adequação da rotina, Alimentos, Plano de parentalidade - visitas, Riscos ao menor, Necessidades especiais do alimentado, COVID, Permitir/Aumentar o tempo de visita, Guarda provisória - Tutela de urgência, Indícios de abuso ou maus tratos, Compartilhada
Artigos Jurídicos sobre Artigo 1.634
Decisões selecionadas sobre o Artigo 1.634
Jurisprudências atuais que citam Artigo 1.634
