Artigo 1.345 - Código Civil / 2002

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONCURSO DE CREDORES. CRÉDITO CONDOMINIAL DE NATUREZA PROPTER REM. ANTERIORIDADE DA PENHORA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. INOVAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste interesse recursal na anulação por suposta violação ao art. 1.022 do CPC, pois a decisão agravada apreciou o mérito federal, e, ainda que se admitisse omissão, o prequestionamento ficto do art. 1.025...

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... do CPC já viabiliza o exame da tese. 2. O crédito condominial, por ser obrigação propter rem, vincula-se ao imóvel e se sub-roga no preço da alienação judicial, preferindo aos créditos desprovidos de preferência material (CPC, art. 908, § 1º, c/c CC, art. 1.345). 3. A anterioridade da penhora (CPC, arts. 797 e 798) é critério residual do concurso particular, aplicável apenas entre credores quirografários, nos termos do art. 908, § 2º, do CPC, não se sobrepondo às preferências de direito material; a orientação está consolidada, inclusive pelo enunciado da Súmula 478/STJ. 4. O art. 964 do Código Civil não afasta a preferência do crédito condominial, que decorre da natureza propter rem e da sub-rogação legal sobre o produto da arrematação. 5. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 3.106.190/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 11/9/2026.)

DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE DESPESAS CONDOMINIAIS. PENHORA DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão que, em agravo de instrumento, manteve decisão de primeiro grau limitando a penhora aos direitos aquisitivos do devedor em imóvel alienado fiduciariamente, em cumprimento de sentença relativo a despesas condominiais. 2. O acórdão recorrido fundamentou-se na impossibilidade de penhora do imóvel, por ser de propriedade do credor fiduciário, e na ausência de sua citação, o que violaria ...

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...o devido processo legal. 3. No recurso especial, a parte recorrente alega que a obrigação condominial, de natureza propter rem, autoriza a penhora do imóvel gerador do débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora do imóvel alienado fiduciariamente para satisfação de dívida condominial, considerando a natureza propter rem da obrigação e a necessidade de citação do credor fiduciário para integrar a execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de penhora do imóvel alienado fiduciariamente em execução de dívida condominial, em razão da natureza propter rem da obrigação, desde que o credor fiduciário seja citado para integrar a execução. 6. A citação do credor fiduciário é necessária para que este tenha a oportunidade de quitar o débito condominial, sub-rogando-se nos direitos do exequente e podendo exercer regresso contra o devedor fiduciante. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso especial provido para reconhecer a possibilidade de penhora do imóvel que originou a dívida condominial, desde que o condomínio exequente promova a citação do credor fiduciário para integrar a execução. Tese de julgamento: 1. É possível a penhora do imóvel alienado fiduciariamente em execução de dívida condominial, em razão da natureza propter rem da obrigação, desde que o credor fiduciário seja citado para integrar a execução. 2. A citação do credor fiduciário permite que este tenha a oportunidade de quitar o débito condominial, sub-rogando-se nos direitos do exequente e exercendo regresso contra o devedor fiduciante. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 1.345; Código de Processo Civil, 4º, 797, caput, e 835 § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ: REsp n. 2.100.103/PR, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 12/3/2025, DJEN de 27/5/2025; REsp n. 1.929.926/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 12/3/2025, DJEN de 27/5/2025; REsp n. 2.082.647/SP, relator Ministro Marco Buzzi, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 12/3/2025, DJEN de 27/5/2025. (STJ, REsp n. 2.190.260, Relator(a): João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 10/11/2025, DJEN de 13/11/2025.)