CC - Código Civil (L10406/2002)

Artigo 1.819 - Código Civil / 2002

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DA HERANÇA JACENTE

Art. 1.819. Falecendo alguém sem deixar testamento nem herdeiro legítimo notoriamente conhecido, os bens da herança, depois de arrecadados, ficarão sob a guarda e administração de um curador, até a sua entrega ao sucessor devidamente habilitado ou à declaração de sua vacância.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 1.819

LeiCC   Art.art-1819  

TJ-RJ


ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FALECIMENTO DO AUTOR APÓS A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO PELA PARTE RÉ. SUCESSÃO PROCESSUAL NÃO OBTIDA. PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA EXTINGUINDO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO. Falecimento da parte autora ocorrido após a prolação de sentença de mérito e da interposição de recurso de apelação pela parte ré. Exaurimento da atividade jurisdicional do magistrado de primeiro grau quanto ao mérito da controvérsia, nos termos do art. 494...
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e seguintes do Código Civil. Sentença extintiva posterior que, ao desconstituir pronunciamento meritório anterior, já submetido ao crivo recursal, incorreu em violação ao sistema processual e suprimiu indevidamente a apreciação da controvérsia pelo Tribunal, a justificar a anulação da segunda sentença, e consequente restabelecimento da sentença de mérito anteriormente proferida. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA DE EXTINÇÃO. (TJ-RJ: 01737873320218190001 - APELAÇÃO. Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA - Julgamento: 15/07/2026 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL))
20/07/2026 • Acórdão em APELAÇÃO
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TJ-DFT


ACÓRDÃO
  APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E DE INTERESSE RECURSAL. PRELIMINARES REJEITADAS. HERANÇA JACENTE. CRÉDITOS CONSTITUÍDOS CONTRA O ESPÓLIO. TRANSFERÊNCIA DE BENS AO ENTE PÚBLICO. ADIMPLEMENTO INTEGRAL DOS CRÉDITOS HABILITADOS. PRIORIDADE. RECURSO PROVIDO. 1.  À vista da diretriz estabelecida pelo princípio da dialeticidade, previsto no art. 1010, incisos II a IV, do CPC, ...
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apresentou habilitação de crédito (art. 741 do CPC), cujo valor foi objeto de penhora nos autos e parcialmente satisfeito. 5.1. A transferência da titularidade dos bens ao ente público somente pode ocorrer após o adimplemento integral dos créditos habilitados, notadamente o crédito do recorrente. 6. Preliminares rejeitadas. Recurso conhecido e provido.    (TJDFT, Acórdão n.2032170, 00019920720128070001, Relator(a): ALVARO CIARLINI, 2ª Turma Cível, Julgado em: 06/08/2025, Publicado em: 26/08/2025)
26/08/2025 • Acórdão em 198
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