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Art. 1.911. A cláusula de inalienabilidade, imposta aos bens por ato de liberalidade, implica impenhorabilidade e incomunicabilidade.
Parágrafo único. No caso de desapropriação de bens clausulados, ou de sua alienação, por conveniência econômica do donatário ou do herdeiro, mediante autorização judicial, o produto da venda converter-se-á em outros bens, sobre os quais incidirão as restrições apostas aos primeiros.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 1.911
STJ
ACÓRDÃO
Direito civil e processual civil. Recurso especial. Alvará judicial. Cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade. Omissão no acórdão.
I. Caso em exame
1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que manteve sentença de improcedência de pedido de alvará judicial para revogação de cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade de imóvel doado, sob alegação de não demonstração de justa causa.
2. Embargos de declaração rejeitados pelo Tribunal de origem, que não se manifestou sobre a tese de que as cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade ...
+155 PALAVRAS
...; CCB/2002, art. 1.911; CCB/2002, art. 1.848.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.767.552/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 8/6/2021; STJ, EDcl no AgRg no REsp n. 1.561.073/AL, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/4/2016.
(STJ, REsp n. 1.798.988, Relator(a): Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 09/06/2025, DJEN de 12/06/2025.)
TRF-4
ACÓRDÃO
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA ROGATÓRIA. EXECUÇÃO. IMÓVEL INALIENÁVEL. IMPENHORABILIDADE. ART. 1.911 DO CC/02. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE. INSTITUTO DISTINTO. POSSIBILIDADE.
1. O instituto da indisponibilidade não se confunde com o da penhora, tendo por escopo a preservação dos ativos durante a tramitação do processo, evitando-se indevida alienação.
2. Demonstrado nos autos que o executado/agravado obteve sentença transitada em julgado autorizando o levantamento da inalienabilidade mediante sub-rogação desta em outro imóvel, tem-se instrumento jurídico eficaz para o fim de fazer cessar a inalienabilidade do imóvel, o que também faria cessar a impenhorabilidade que ora obsta a constrição (art. 1.911 do CC/02). Assim, devem ser adotadas medidas tendentes a evitar uma alienação imediatamente posterior ao registro da referira sub-rogação, o que justifica o interesse e o cabimento decretação de indisponibilidade do bem.
3. Agravo de instrumento provido.
(TRF-4, AG 5007204-55.2023.4.04.0000, Relator(a): CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, TERCEIRA TURMA, Julgado em: 26/09/2023, Publicado em: 28/09/2023)
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA