Art. 1.081. Ressalvado o disposto em lei especial, integralizadas as quotas, pode ser o capital aumentado, com a correspondente modificação do contrato.
§ 1º Até trinta dias após a deliberação, terão os sócios preferência para participar do aumento, na proporção das quotas de que sejam titulares.
§ 2º À cessão do direito de preferência, aplica-se o disposto no Caput do art. 1.057.
§ 3º Decorrido o prazo da preferência, e assumida pelos sócios, ou por terceiros, a totalidade do aumento, haverá reunião ou assembléia dos sócios, para que seja aprovada a modificação do contrato.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 1.081
TJ-RJ Desconsideração da Personalidade Jurídica / Sociedade / Empresas / DIREITO CIVIL
ACÓRDÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO ORIGINÁRIA REFORMADA POR ESTA CÂMARA, RECONHECENDO-SE, POR CONSEGUINTE, A AUSÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES ENSEJADORAS DA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA.O AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL É ATIVIDADE DE CARÁTER EMPRESARIAL COM LASTRO NO ART. 1081 DO CÓDIGO CIVIL E NÃO DEPENDE DE ESPECÍFICA CONTRAPRESTAÇÃO. EM VERDADE, OS INVESTIMENTOS REALIZADOS NA PESSOA JURÍDICA APRESENTARÃO (OU NÃO) RETORNO FUTURO COM BASE NA RESPOSTA DO MERCADO AO PRODUTO POSTO ...
+105 PALAVRAS
... JUSTIÇA. PRETENSÃO DA EMBARGANTE DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ ANALISADA PELO COLEGIADO. ACLARATÓRIOS OFERTADOS COM INTUITO INFRINGENTE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. EMBARGOS NÃO PROVIDOS Conclusões: "Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO, DES. EDUARDO ABREU BIONDI e DES. MARIA INES DA PENHA GASPAR.
(TJ-RJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0103474-79.2023.8.19.0000, Relator(a): DES. ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO , Publicado em: 28/06/2024)
28/06/2024 •
Acórdão em AGRAVO DE INSTRUMENTO
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TJ-RJ Desconsideração da Personalidade Jurídica / Sociedade / Empresas / DIREITO CIVIL
ACÓRDÃO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IRRESIGNAÇÃO QUE MERECE PROSPERAR. O AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL É ATIVIDADE DE CARÁTER EMPRESARIAL COM LASTRO NO ART. 1081 DO CÓDIGO CIVIL E NÃO DEPENDE DE ESPECÍFICA CONTRAPRESTAÇÃO. EM VERDADE, OS INVESTIMENTOS REALIZADOS NA PESSOA JURÍDICA APRESENTARÃO (OU NÃO) RETORNO FUTURO COM BASE NA RESPOSTA DO MERCADO AO PRODUTO POSTO À DISPOSIÇÃO, REPERCUTINDO NA EVENTUAL DIVISÃO DE LUCROS. A MERA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR PARA PESSOA JURÍDICA, COM VISTAS AO AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL, CINCO ANOS ANTES DA ASSINATURA DO INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, NÃO PERMITE INFERIR A OCORRÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL, DESVIO DE FINALIDADE E/OU PRETENSÃO ESCUSA DE ESVAZIAMENTO PATRIMONIAL DO FIADOR EXECUTADO. DECISÃO QUE SE REFORMA EM SEUS TERMOS. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. Conclusões: "Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO, DES. EDUARDO ABREU BIONDI e DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA.
(TJ-RJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0103474-79.2023.8.19.0000, Relator(a): DES. ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO , Publicado em: 25/03/2024)
25/03/2024 •
Acórdão em AGRAVO DE INSTRUMENTO
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA