CC - Código Civil (L10406/2002)

Artigo 1.358-B - Código Civil / 2002

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Disposições Gerais

Art. 1.358-B. A multipropriedade reger-se-á pelo disposto neste Capítulo e, de forma supletiva e subsidiária, pelas demais disposições deste Código e pelas disposições das Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964 , e 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) .
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Petições comentadas sobre Artigo 1.358-B

Petição comentada

Convenção de Condomínio - Multipropriedade - Time sharing

A multipropriedade, também conhecida como time sharing, é o regime de condomínio em que cada um dos proprietários de um mesmo imóvel é titular de uma fração de tempo, à qual corresponde a faculdade de uso e gozo, com exclusividade, da totalidade do imóvel, a ser exercida pelos proprietários de forma alternada. (Ver mais no Art. 1.358-B do CC)

Jurisprudências atuais que citam Artigo 1.358-B

LeiCC   Art.art-1358b  

TJ-DFT


ACÓRDÃO
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. UNIDADE IMOBILIÁRIA LOCALIZADA NO EXTERIOR. CONTRATO INTERNACIONAL DE MULTIPROPRIEDADE. CLÁUSULA DE ADOÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTRANGEIRA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA. DIREITO REAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I - Caso em exame 1. A ação - Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantias pagas relativamente a contrato internacional de multipropriedade de unidade imobiliária localizada no exterior. 2. ...
+291 PALAVRAS
...
, e 85, § 2º; CC, arts. 1.358-B a 1.358-E. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1723036, 0710724-81.2022.8.07.0001, Relator(a): GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 28/06/2023. (TJDFT, Acórdão n.2130805, 07014806620258070020, Relator(a): VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, Julgado em: 03/06/2026, Publicado em: 16/06/2026)
16/06/2026 • Acórdão em 198
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TJ-SP Locação de Imóvel


ACÓRDÃO
APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. 1. PRESCRIÇÃO. Inaplicabilidade da tese firmada no Tema 938, do c. STJ, porquanto o pedido se fundamenta em inadimplemento contratual por culpa exclusiva da vendedora e não no enriquecimento sem causa do comprador. Prazo prescricional decenal. Art. 205, do CC. Precedentes do c. STJ e deste e TJSP. 2. MULTA. Multipropriedade. Aplicação do CDC. Art. 1.358-B, do Código Civil. Precedentes deste e. TJSP. Atraso na entrega da obra que ficou incontroverso. Inversão da cláusula penal. Possibilidade. Tema 971, do STJ. Ausência de "bis in idem". Impossibilidade tão somente de cumulação da cláusula penal com lucros cessantes (Tema 970, do STJ), o que não ocorreu no caso dos autos. Multa de 30% do valor pago que fica mantida. Precedentes. Sentença mantida. Honorários Recursais. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1019985-58.2025.8.26.0002; Relator (a): Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2026; Data de Registro: 20/05/2026)
20/05/2026 • Acórdão em Apelação Cível
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
Arts.. 1.358-F ... 1.358-H  - Seção seguinte
 Da Instituição da Multipropriedade

DO CONDOMÍNIO EM MULTIPROPRIEDADE (Seções neste Capítulo) :