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Art. 8º Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei do país em que estiverem situados.
§ 1º Aplicar-se-á a lei do país em que for domiciliado o proprietário, quanto aos bens moveis que ele trouxer ou se destinarem a transporte para outros lugares.
§ 2º O penhor regula-se pela lei do domicílio que tiver a pessoa, em cuja posse se encontre a coisa apenhada.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 8
STJ
ACÓRDÃO
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. TIME SHARING. CONTRATO FIRMADO NO EXTERIOR. DISCUSSÃO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE JURISDIÇÃO BRASILEIRA, INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO NACIONAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS SUSCITADA COM BASE EM ARTIGOS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULA Nº 211 DO STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA. GRUPO ECONÔMICO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O Tribunal estadual, a despeito dos embargos de declaração opostos na origem, ...
+164 PALAVRAS
... inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 4/4/2017, DJe 10/4/2017).
4. Impossível ultrapassar a conclusão fixada no acórdão estadual recorrido com relação à responsabilidade passiva em razão do grupo econômico sem revolver fatos e provas. Incidência da Súmula nº 7 do STJ.
5. Agravo interno não provido.
(STJ, AgInt no AREsp n. 2.200.396, Relator(a): Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/02/2025, DJEN de 28/02/2025.)
TJ-BA
ACÓRDÃO
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AJUDA DE CUSTO POR REMOÇÃO EX OFFICIO. NEGATIVA ADMINISTRATIVA FORMALIZADA. PRAZO PRESCRICIONAL. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por servidor público estadual contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de ajuda de custo, prevista no art. 64 da Lei Estadual nº 6.677/94, sob o fundamento de ocorrência da prescrição quinquenal. O pedido estava relacionado ...
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.... Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8000534-92.2023.8.05.0062, em que figuram como apelante (...) CONCEICAO e como apelada ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, por UNANIMIDADE, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator. Sala de Sessões, datado e assinado eletronicamente. Presidente Relator
(TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 8000534-92.2023.8.05.0062, Órgão julgador: QUINTA CAMARA CÍVEL, Relator(a): CLAUDIO CESARE BRAGA PEREIRA, Publicado em: 07/10/2025)
07/10/2025 •
Acórdão em Apelação
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA