CC - Código Civil (L10406/2002)

Artigo 393 - Código Civil / 2002

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DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

DO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES

DISPOSIÇÕES GERAIS

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Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.

Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.

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Petições selectionadas sobre o Artigo 393

Trabalhista

Reclamação Trabalhista - Indenização licença maternidade, Cargo de Confiança, gerência, Prova Emprestada, COBERTURA DE SEGURO NÃO PAGA, Adicional de Insalubridade, ADICIONAL NOTURNO, DESNECESSIDADE DA IMEDIATIDADE, Idade avançada e doença, Verbas rescisórias, ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS, Motorista tanque suplementar combustível, Não concessão de intervalo, HORAS DE SOBREAVISO, Período de licença, ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA, Prorrogação do intervalo intrajornada em acordo individual, TRABALHO NO EXTERIOR - LEI MAIS VANTAJOSA, VALE ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTES PAGOS EM DINHEIRO, SALÁRIO COMPLESSIVO, Horas Extras, Assédio moral - rescisão indireta, Previsão em norma coletiva, DESVIO DE FUNÇÃO , DIÁRIAS QUE ULTRAPASSAM 50% DO SALÁRIO, DISPENSA DISCRIMINATÓRIA - SÚMULA 443 TST, COMISSÕES E BONIFICAÇÕES, Prescrição ocorrida antes da vigência da Lei 14.010/20, Verbas Rescisórias, NULIDADE PEDIDO DE DEMISSÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO, Pagamento retroativo a data anterior ao laudo, EQUIPARAÇÃO SALARIAL, DESCARACTERIZAÇÃO JORNADA 12X36, NÃO RECOLHIMENTO DO FGTS, Competência em razão do local - domicílio do reclamante, ACÚMULO DE FUNÇÕES, Câmeras frias, Atividade insalubre, Para período posterior à Reforma Trabalhista, Eletriciário, RETIFICAÇÃO E BAIXA DA CTPS, Mudança abrupta, Comissões sobre vendas canceladas, AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NA CARTEIRA E LIBERAÇÃO, Multa do Art. 467 CLT, Adicional de Periculosidade, Radialista, Renda superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, FÉRIAS PROPORCIONAIS, ASSÉDIO MORAL, Anotação na CTPS, Prescrição após a vigência da Lei 14.010/20, FÉRIAS FORA DO PRAZO - PAGAMENTO EM DOBRO, Lei no tempo - Irretroatividade da Reforma Trabalhista, PROVAS A PRODUZIR, DIGITADOR, MECANOGRAFIA, DATILOGRAFIA, ESCRITURAÇÃO OU CÁLCULO, OCIOSIDADE FORÇADA, Atividades externas, VENDA OBRIGATÓRIA DE FÉRIAS, HORAS IN ITINERE, Gestante, Reintegração, Agente de combate a endemias - agentes biológicos - lixo urbano, Com Tutela de Evidência, Reflexos nas verbas trabalhistas, HORAS À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR, Habitualidade - descaracterização da compensação de jornada, LIBERAÇÃO DE GUIAS DE SEGURO DESEMPREGO, Injúria racial, Para período anterior à Reforma Trabalhista, Danos Morais, Integração ao salário, Férias e décimo terceiro salário, Requerimento de perícia, Teletrabalho - Home Office, Retificação e baixa da CTPS, AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS, FÉRIAS, NULIDADE DEMISSÃO EM COMUM ACORDO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO, Férias em dobro, Jornada 12 x 36, Tutela de urgência trabalhista, INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO - ESTABILIDADE FINANCEIRA - IRREDUTIBILIDADE SALARIAL, DESCANSO SOBREJORNADA - Art. 384 - Revogado, Não disponibilização do Perfil Profissiográfico Previdenciário, Prorrogação no caso de gêmeos, LICENÇA PATERNIDADE, AUSÊNCIA DE AVISO-PRÉVIO, COVID - Suspensão da Prescrição, Multa do Art. 477 CLT, Prorrogação da jornada, Assédio sexual - rescisão indireta, Horas extras habituais, Ausência de convenção ou acordo coletivo que autorize, INCORPORAÇÃO DAS GORJETAS, FRUSTRAÇÃO DO GOZO DA LICENÇA MATERNIDADE, Reintegração, Acordo coletivo sem ato do Ministro do trabalho, FÉRIAS EM ATRASO - PAGAMENTO EM DOBRO, INTERVALO INTRAJORNADA, TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS, Sem perícia - prova emprestada, Justiça Gratuita - Trabalhista, Banheiros de grande circulação, INDENIZAÇÃO - DESCUMPRIMENTO CONVENÇÃO COLETIVA, RESCISÃO INDIRETA, NÃO RECOLHIMENTO DO INSS, Valor certo e determinado, Prorrogação do prazo para 15 dias - Programa Empresa Cidadã, PISO DA CATEGORIA - DIFERENÇAS SALARIAIS, INCORPORAÇÃO DE ANUÊNIOS, GRATIFICAÇÕES E PRÊMIOS, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA (Isonomia salarial, Vínculo de Emprego - Engenheiro, vinculo de emprego, VÍNCULO COM SALÃO DE BELEZA, Com emissão de ARTs em nome do Reclamante, Vínculo de Emprego - Representante Comercial, TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA - VÍNCULO DE EMPREGO, VÍNCULO EMPREGATÍCIO - FREELANCER , Sem emissão de ARTs em nome do Reclamante, Vínculo de Emprego, terceirizacao ilicita, Vínculo de Emprego Rural - Chacreiro, VÍNCULO EMPREGATÍCIO - COOPERATIVA DE TRABALHO, VÍNCULO DE EMPREGO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; Acidente de trajeto, Estabilidade Gestante, INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS, Estabilidade - Acidente de Trabalho, Doença pré-existente, Danos materiais, Contrato por prazo determinado - Aprendiz, doenca ocupacional indenizacao, Estabilidade - Doença Ocupacional, Não retorno ao trabalho - sem pedido de reintegração, Reintegração, danos morais acidente trabalho, estabilidade doenca ocupacional, ESTABILIDADE - DIRIGENTE SINDICAL , estabilidade acidente trabalho, Indenização substitutiva, ESTABILIDADE CIPA, estabilidade cipa reintegração, Danos Morais, ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA; Média, DANO MORAL - DESCONTOS INDEVIDOS DO SALÁRIO, DANO MORAL - ATRASO NO SALÁRIO, DANOS MORAIS - XENOFOBIA, Ausência de provas, DANOS MORAIS - BANHEIRO COLETIVO - EXPOSIÇÃO DE NUDEZ, ASSÉDIO MORAL, Por colega sem poder hierárquico, Banco postal - Responsabilidade objetiva, Danos materiais - pensão por incapacidade, DANO MORAL - ASSALTO, DANO MORAL - ASSÉDIO SEXUAL, Gravíssima, xenofobia, Rescisão indireta, Injúria racial, DANOS MORAIS - SÍNDROME DE BURNOUT, Por superior hierárquico, Grave, Provas, Gravidade da ofensa - Art. 223-G §1º, Rescisão indireta, Leve, DANOS MORAIS; Desconsideração da Personalidade Jurídica, Grupo Econômico Familiar, unicidade contratual grupo economico, Condôminos pelo condomínio, Encerramento das atividades da empresa, Grupo Econômico, Hipossuficiência do credor - Teoria menor, UNICIDADE CONTRATUAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, Confusão patrimonial, Abuso de personalidade - desvio de finalidade, desconsideração personalidade jurídica confusão patrimonial, desconsideracao personalidade juridica, Responsabilidade da Administração Pública, Sucessão Empresarial, Grupo Econômico, Responsabilidade Subsidiária do Dono da Obra)

Trabalhista

Reclamação Trabalhista - Advogado - Vínculo de emprego - Prescrição ocorrida antes da vigência da Lei 14.010/20, HABITUALIDADE DAS HORAS EXTRAS, DIÁRIAS QUE ULTRAPASSAM 50% DO SALÁRIO, Prescrição após a vigência da Lei 14.010/20, Tutela de urgência trabalhista, PROVA EMPRESTADA, Período de licença, Renda superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, MULTA DO ART. 477, HORAS DE SOBREAVISO, Atividades externas, VALE ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTES PAGOS EM DINHEIRO, Férias e décimo terceiro salário, Assédio sexual - rescisão indireta, NÃO RECOLHIMENTO DO INSS, Cargo de Confiança, gerência, Competência em razão do local - domicílio do reclamante, HORAS À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR, Anotação na CTPS, COVID - Suspensão da Prescrição, Férias em dobro, Reflexos nas verbas trabalhistas, NÃO RECOLHIMENTO DO FGTS, TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA, MULTA ART. 467 CLT, Valor certo e determinado, DESCANSO SOBREJORNADA - Art. 384, Verbas rescisórias, HORAS EXTRAS, Tutela de evidência trabalhista, Pedido de Gratuidade de Justiça (AJG), VERBAS RESCISÓRIAS, Reintegração (Gravidade da ofensa - Art. 223-G §1º, Gravíssima, DANOS MORAIS, Média, Leve, Grave)

Consumidor

Agravo Interno - Indenização - Passagens Aéreas

Consumidor

Indenização - Passagens Aéreas - Gratuidade dos emolumentos cartorários, Arrependimento - 7 dias, Justiça Gratuita à pessoa física, Danos Morais consumeristas, Tutela de Urgência - Art. 300 NCPC, Medida reversível, Calamidade Pública - Desastres naturais, Existência de renda e patrimônio, Quantum indenizatório, Aquisição por milhas, Doença Grave, Pessoa jurídica, Danos Morais - Perda do tempo útil - Desvio produtivo, Responsabilidade civil - danos materiais, Cancelamento após 7 dias, CDC às Companhias Estrangeiras - Convenção de Varsóvia e Montreal, Relação de consumo e inversão do ônus da prova (Pedido de reembolso diante da impossibilidade de remarcação, Ilegalidade da multa para remarcação, cancelamento vôo; Cancelamento - Doença Grave, Embarque não realizado - ausência de documentos ou vacinação, Cancelamento sem custo pelo consumidor, Cancelamento do vôo - Desastres Naturais, Cancelamento do vôo pela Companhia, Primeiro trecho não utilizado - Cancelamento da volta - No show, Cancelamento - Direito de arrependimento Art. 49 CDC)

Penal

Recurso em Sentido Estrito - Habeas Corpus - Prisão em Ação de Alimentos - Coronavírus

Geral

Embargos à Execução - Impenhorabilidade da Conta Poupança

Cível

Réplica - Atualizada - Rescisão de Consórcio

Consumidor

Réplica - Atualizada - Contestação Cobrança - Adimplemento Substancial

Geral

Réplica - Atualizada - Rescisão de contrato - Vício oculto - redibitório

Consumidor

Réplica - Atualizada - Rescisão de contrato de compra e venda de imóvel

Geral

Réplica - Atualizada - Rescisão de contrato - Serviço não cumprido

Geral

Réplica - Atualizada - Rescisão de contrato

Geral

Petição Inicial Completa - Tutela de Urgência - Art. 300

Geral

Petição Inicial Completa - COVID - Suspensão da Prescrição, Pedido pelo processo 100% digital, Jurisprudência contrária, Tutela de Urgência - Art. 300 NCPC, Medida reversível, Réu desconhecido - invasores, Prescrição após a vigência da Lei 14.010/20, Residente no exterior, Tutela de Evidência - Art. 311 NCPC, Inversão do ônus da prova, Mera concordância, Provas a produzir, Princípio da irretroatividade da lei nova, Prescrição ocorrida antes da vigência da Lei 14.010/20, Desconhecimento da qualificação do Réu, Oposição ao processo 100% digital (Tramitação Prioritária : Tramitação prioritária - Portador de deficiência, Tramitação prioritária - Criança ou adolescente, Tramitação prioritária - Doença grave, Tramitação Prioritária - Violência Doméstica, Tramitação prioritária - Idoso, Lei 13.466/17 - prioridade para idosos com mais de 80 anos; Justiça Gratuita: Sociedade inativa, gratuita patrimonio, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte no Simples Nacional, Desastres Naturais, Em falência ou Recuperação Judicial, Calamidade Pública - Desastres naturais, Existência de renda e patrimônio, MEI - Microempreendedor Individual, justica gratuita gratuidade emolumentos, Gratuidade dos emolumentos cartorários)

Consumidor

Contrarrazões ao Agravo de Instrumento - Indenização - Passagens Aéreas

Consumidor

Réplica - Atualizada - Indenização - Passagens Aéreas

Consumidor

Agravo de Instrumento - Indenização - Passagens Aéreas

Consumidor

Recurso Inominado - Indenização - Passagens Aéreas

Consumidor

Alegações Finais - Indenização - Passagens Aéreas

Geral

Embargos à Execução - Teoria da Imprevisão - Coronavírus

Geral

Embargos à Execução - Anuidade Conselho de Classe

Consumidor

Recurso de Apelação - Contestação Cobrança - Adimplemento Substancial

Consumidor

Recurso Inominado - Contestação Cobrança - Adimplemento Substancial

Geral

Petição Inicial Completa - Tutela de Evidência - Art. 311

Consumidor

Recurso Ordinário ao STJ - Contestação Cobrança - Adimplemento Substancial

Consumidor

Pedido de reconsideração - Contestação Cobrança - Adimplemento Substancial

Consumidor

Contrarrazões ao Recurso Inominado - Contestação Cobrança - Adimplemento Substancial

Consumidor

Agravo de Instrumento - Tutela de urgência indeferida - Contestação Cobrança - Adimplemento Substancial

Consumidor

Mandado de Segurança - Contestação Cobrança - Adimplemento Substancial

Consumidor

Agravo de Instrumento - Tutela de urgência deferida - Contestação Cobrança - Adimplemento Substancial

Consumidor

Recurso Inominado às Turmas Recursais Federais - Contestação Cobrança - Adimplemento Substancial

Consumidor

Contrarrazões ao Recurso de Apelação - Contestação Cobrança - Adimplemento Substancial

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DA MORA

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DA MORA